Jurisprudência sobre
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951 - STJ. Recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva. Imposição com amparo na Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. ... ()
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952 - STJ. Recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva. Imposição com amparo na Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. ... ()
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953 - STJ. Tributário. Microempresa. Isenção. Lei 7.256/84, art. 11. Ausência de revogação pela Lei 8.864/94. Aplicação da súmula 83/STJ.
1 - A Lei 8.864/1994 não revogou as isenções estabelecidas na Lei 7.256/1984, art. 11. Precedentes: AgRg no REsp. 1174953, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2010; e AgRg no REsp. 658.339, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.2.2010.... ()
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954 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 33, § 4º, e 41, ambos da Lei 11.343/2006, 13 e 14, ambos da Lei 9.807/1999 e 4º da Lei 12.850/2013. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena, reconhecimento da delação premiada e extinção da punibilidade pelo perdão judicial. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação da pena-base e das causas de aumento ou de diminuição da sanção, bem como, a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. ... ()
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955 - STJ. Tributário. Ação rescisória. Cofins. Isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Revogação do benefício pela Lei 9.430/96. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a Súmula 343/STF não se aplica aos casos em que a controvérsia travada diz respeito à interpretação de questão constitucional. ... ()
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956 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Execução Provisória. Caução. Desnecessidade, nos termos do Lei 8245/1991, art. 64, com a redação dada pela Lei 12112/09. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido.
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957 - STJ. Tributário. Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF. Cooperativa. Inexistência de isenção. Lei 5.764/71.
«Inexistindo previsão legal de isenção ou imunidade, seja na legislação ordinária, seja na Constituição Federal, os atos praticados pelas cooperativas, incluídos os atos cooperativos, estão sujeitos à incidência da CPMF.... ()
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958 - STJ. Tributário. Embargos de divergência no recurso especial. Itr. Isenção. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, a. Averbação da área da reserva legal no registro de imóveis. Necessidade. Lei 4.771/1965, art. 16, § 8º.
«1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, a, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. ... ()
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959 - STF. Constitucional. Separação e independência dos Poderes. Freios e contra-pesos. Parâmetros federais impostos ao Estado-membro. CF/1891. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º. CF/88, art. 60, § 4º, III. CF/88, art. 96, I, «a e «b. CF/88, art. 99. 1Lei 11.075/1998, art. 2º, IX. 1Lei 11.075/1998, art. 4º. 1Lei 11.075/1998, art. 5º, § 4º. 1Lei 11.075/1998, art. 6º. 1Lei 11.075/1998, art. 9º. 1Lei 11.075/1998, art. 33. 1Lei 11.075/1998, art. 34, I, II, III, IV e V.
I. Os mecanismos de controle recíproco entre os Poderes, os «freios e contrapesos admissíveis na estruturação das unidades federadas, sobre constituírem matéria constitucional local, só se legitimam na medida em que guardem estreita similaridade com os previstos na Constituição da República: precedentes. ... ()
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960 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria Especial Integral. Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 269/81. Inadmissibilidade. Função que não é de natureza estritamente policial. Cargo criado por lei específica que apenas estendeu aos Agentes Penitenciários as regras atinentes ao enquadramento de classes e a Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial. Interpretação restritiva da Lei 51/85. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Estadual provido.
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961 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Cofins. Isenção. Sociedades civis de profissão regulamentada pelo Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Inexistência de relação hierárquica entre Lei ordinária e Lei complementar. Tema 71/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.
«1 - O STF, no julgamento do RE 377.457/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «é legítima a revogação da isenção estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pelo Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída (Tema 71/STF). ... ()
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962 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Aposentado maior de 65 anos de idade. Recurso especial. Analise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 9.250/99, art. 4º, II e IV.
«Tendo o Tribunal a quo decidido que os servidores aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica têm direito à isenção de imposto de renda de que trata o Lei 9.250/1999, art. 4º, II e IV, com fundamento na legislação estadual, tem-se de rigor a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: REsp 823.597/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 29/10/2008 e AgRg no REsp 835.797/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29/06/2007.... ()
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963 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu a petição inicial da execução da pena de multa, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, em razão do pequeno valor, aplicando a legislação estadual relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso do Ministério Público. A pena de multa qualifica-se como sanção penal - encontra-se prevista na lei como pena para o agente que comete determinado crime. A norma prevista no CP, art. 51 não lhe retirou essa natureza. Nem poderia, sob pena de maltrato à CF/88 (art. 5º, XLVI, «c). Neste sentido, o CP, art. 51, na parte em que determina a aplicação, à pena de multa, das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, deve ser interpretado à luz da natureza de sanção penal da pena de multa: ou seja, somente incidem no processo de execução da pena de multa as regras atinentes à dívida ativa da Fazenda Pública que sejam compatíveis com sua condição de sanção penal. Dentro desse espectro, a extinção da pena somente pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas em lei. E lei que trate da matéria há de ser necessariamente federal (CF, art. 22, I/88). Nesta ordem de ideias, inaplicável, em sede de execução penal da pena de multa, o art. 17, da Lei Estadual 16.498/17. Recurso provido
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964 - STJ. Tributário. Isenção do imposto sobre operação de câmbio na importação. Decreto-lei 2.434, de 19/05/88, art. 6º.
«A isenção tributária, como o poder de tributar, decorre do «jus imperiendi estatal. Desde que observadas as regras pertinentes da CF/88, pode a lei estabelecer critérios para o auferimento da isenção, como no caso «in judicio. ... ()
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965 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à sanção corporal total de 5 anos e 6 meses de reclusão. Pleito de absolvição ou desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Revolvimento probatório que não cabe na via eleita. Impossibilidade de aplicação do art. 44 ante o patamar da pena. Regime prisional fechado fixado, na sentença, com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Reincidência. Manutenção do regime fechado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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966 - STJ. Administrativo. Servidores públicos. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Gratificação. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. VPNI. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10,Lei 9.624/98, art. 3º, e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 3º. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Direito reconhecido. Resp 1.261.020. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção já consolidou entendimento no sentido de ser possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8/4/1998. data do início da vigência da Lei 9.624/1998. até 4/9/2001. data da publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001 (matéria julgada no rito do CPC/2015, art. 543-C, quando da análise do REsp. 1.261.020, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). ... ()
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967 - TJSP. "DEJEM-Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar- art. 1º da Lei complementar Estadual 1.227/13- caráter indenizatório na forma da lei estadual 17.293/2020- art. 3º de clareza meridiana quanto à natureza indenizatória e isenção tributária-entretanto, necessária a adequação do julgado ao entendimento consolidado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053- validade da Ementa: «DEJEM-Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar- art. 1º da Lei complementar Estadual 1.227/13- caráter indenizatório na forma da lei estadual 17.293/2020- art. 3º de clareza meridiana quanto à natureza indenizatória e isenção tributária-entretanto, necessária a adequação do julgado ao entendimento consolidado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053- validade da incidência do IR até o advento da Lei Estadual 17.293/20 - Recurso Parcialmente Provido"
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968 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não configuração. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Princípio da intervenção mínima. Aplicação. Jurisprudência do STJ.
«1. Este Sodalício firmou jurisprudência no sentido de que o descumprimento de medida protetiva exposta na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência do CP, art. 330 por existir sanção específica prevista na referida Lei. ... ()
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969 - STJ. Tributário. Administrativo e processual civil. Agravo interno provido para afastar o não conhecimento do recurso especial fundado na inviabilidade de exame de matéria constitucional. Taxa para porte de arma de fogo. Isenção aos policiais integrantes dos órgãos de segurança pública. Previsão contida na Lei 10.826/2003, art. 11. Servidores administrativos do departamento de polícia federal. Extensão. Inviabilidade. Ausência de previsão legal.
«I - Após nova análise da matéria, verifica-se que o tema se encontra vinculado à interpretação da Lei 10.826/2003, art. 11, sendo que a análise, da CF/88 surge de forma apenas reflexa, a configurar o conhecimento do recurso especial. ... ()
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970 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Malferimento do CPC/2015, art. 485, V. Ausência de prequestionamento. Sanção prevista na Lei 8.666/1993, art. 87, IV. Prazo prescricional. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A matéria relativa ao CPC/2015, art. 485, V não foi prequestionada pela Corte local, ainda que implicitamente. Ademais, a parte não indica, nas razões do especial, afronta ao CPC/2015, art. 1.022 para que se pudesse verificar eventual omissão. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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971 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - Preliminar de suspensão do feito afastada - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA - Preliminar de suspensão do feito afastada - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 - extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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972 - STJ. Previdenciário. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal, devida a terceiros e ao sat/rat. Valores pagos aos menores aprendizes. Inaplicabilidade da isenção prevista no Decreto-Lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Necessidade de inter prestação restritiva das normas que outorgam isenção tributária. CTN, art. 111. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. CTN, art. 97, IV. CLT, art. 428. Lei 8.212/1991, art. 12, I, «a». Lei 8.212/1991, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.212/1991, art. 28, §4º.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do Risco Ambiental do Trabalho - RAT e das contribuições devidas a terceiros. ... ()
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973 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Incidência por inteiro da nova lei. Possibilidade, se mais benéfica ao réu. Entendimento fixado na terceira seção (EREsp 1.094.499/MG). Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Aplicação integral da Lei 11.343/06. Maior gravame ao paciente. Mantida a condenação pela Lei 6.368/76. (3) regime. Prejudicado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantum de pena aplicada. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Piso salarial dos professores do magistério público. Regulamentação pela Lei 11.738/2008. Servidores efetivos. Servidores contratados temporariamente. Indicação genérica de violação à Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, por meio da qual objetiva a autora o pagamento de diferenças salariais e os devidos reflexos nas demais verbas salariais compreendidas entre 2018 e 2021, sob o fundamento de que foi contratada pelo Estado de Pernambuco, de forma temporária, para desempenhar a função de professor e não recebia os valores segundo o Piso Nacional da Educação Básica. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No tribual a quo, a sentença foi mantida.... ()
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975 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão, geladeira e mesa. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da lei segundo os fins sociais. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. Lei 8.009/90, art. 1º parágrafo único.
«A Lei 8.009/90, ao dispor que os equipamentos, inclusive móveis, que guarnecem a residência são impenhoráveis, não abarca tão-somente os indispensáveis à moradia, mas também aqueles que usualmente integram uma residência, como geladeira, mesa e televisão, que não se qualificam como objetos de luxo ou adorno. Ao Juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB), incumbe dar-lhe exegese construtiva e valorativa, que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina.... ()
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976 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 55 E 105, AMBOS DA LEI 8.078/90. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA REFERENTE A PLANO ODONTOLÓGICO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90 QUE DETERMINA A CORRETA, ADEQUADA E PRECISA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. ARTS. 6º, III, 31 E 39, V, DO CDC. REGULARIDADE DO PROCESSO QUE VISA PREVENIR E ESTABELECER SANÇÃO EM FACE DE CONDUTA ANTIJURÍDICA EM ATENDER AS DEMANDAS DO CONSUMIDOR. TÍTULO EXECUTIVO QUE INDICA OS ELEMENTOS CONSTANTES DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO ANTE A CONSIDERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS IMPOSTOS. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO DA PENALIDADE IGUALMENTE OBSERVADOS. SOLUÇÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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977 - TJSP. Agravo de instrumento. Advogado. Vista de autos. Fora do cartório. Proibição. Impossibilidade. Advogado que exceder o prazo legal de carga dos autos será intimado para a devolução dos autos em 24 (vinte e quatro horas). Ausência desta intimação, no caso. Descabimento da aplicação das sanções previstas em lei. CPC/1973, art. 196 e do Lei 8906/1994, art. 7º, § 1º, 3. Afastada a sanção de proibição. Sentença modificada. Recurso provido.
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978 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Irresignação. Cabimento. Declaração de miserabilidade. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica que autoriza o deferimento da gratuidade processual. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 4º. Requerimento indevido da gratuidade processual sujeita o requerente à sanção prevista no § 1º do art. 4º da lei supra. Necessidade de observância à garantia de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV e LV). Decisão reformada. Recurso provido.
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979 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. IPI. Isenção. Aquisição de veículo por deficiente visual. Cegueira monocular não contemplada na Lei 8.989/1995. Revogação pela Lei 14.126/2021. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei insuficiente para infirmar os fundmentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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980 - STJ. Servidor público militar. Administrativo. Reajuste de 31,87% concedido a algumas patentes militares pela Lei 8.622/1993. Extensão aos demais servidores públicos civis. Impossibilidade. Ausência de natureza de revisão geral de remuneração. Lei 8.622/1993, art. 1º. Lei 8.627/1993.
«1. «Os militares, além do reajuste do Lei 8.622/1993, art. 1º, foram beneficiados com reajustes escalonados, cabendo ao soldo mais alto o percentual superior ao índice de 28,86%. Inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que beneficiou os respectivos servidores, em função da patente, e o índice superior (31,87% na espécie) (EREsp 550.687/PE, 3ª Seção, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, julgado em 12/5/2004, DJ 31/5/2004). 2. Agravo regimental não provido.... ()
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981 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº11.343/2006). Corrupção de menor(art.244-B da Lei nº8.069/90). Provas de materialidade e autoria. Absolvição. Impossibilidade. Testemunho de policiais. Validade. Dosimetria penal. Exacerbação da pena. Inexistência. Observância dos CP, art. 59 e CP, art. 68, assim como do art.42 da Lei nº11.343/2006. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - A materialidade dos delitos do art.33 da Lei de Tóxicos e do art.244-B do ECA é irretorquível. Quanto à autoria delitiva, é induvidosa, uma vez que os policiais que participaram da prisão do apelante confirmaram em juízo os fatos narrados na denúncia. ... ()
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982 - STJ. Processual civil e tributário. Cofins. Sociedade civil. Isenção. Matéria submetida ao julgamento do recurso repetitivo 826.428/mg. Cofins. Dctf complementar. Prazo prescricional. 1. «a contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins incide sobre o faturamento das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de que trata o Decreto-Lei 2.397/1987, art. 1º, tendo em vista a validade da revogação da isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II (Lei materialmente ordinária), perpetrada pela Lei 9.430/96, art. 56 (REsp 826.428/mg, min. Luiz fux, DJE de 01.07.10).
2 - Nos termos do CTN, art. 174, o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de débitos declarados em DCTFs complementares corre independente, a partir da data de entrega de cada declaração.... ()
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983 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lista tríplice para remoção de membro do Ministério Público do estado de Minas Gerais. Renúncia. Sanção em razão do ato do renunciante. Possibilidade. Normativo da Lei complementar mg 34/1994 que determina a aplicação do regime da promoção à remoção.
«1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais que, ao renunciar à assunção do cargo de concurso de remoção na carreira, sofreu a sanção prevista na Lei Complementar Estadual 34/1994, art. 178, § 4º in verbis: «§ 4º No prazo correspondente à entrada em exercício, é facultada a renúncia à promoção, ficando o membro do Ministério Público impedido, nesse caso, de concorrer a nova promoção pelo período de 1 (um) ano. Segundo a recorrente, há direito líquido e certo de não ser excluída, por 1 (um) ano, das listas de remoção formadas pelo Parquet mineiro em razão dos seguintes argumentos: (a) a renúncia à remoção pelo membro do Ministério Público mais votado importaria republicação do edital respectivo para a criação de nova lista tríplice, pois o cargo está vago, não sendo o caso de remoção imediata e automática dos demais candidatos que integraram a primeira lista, como ocorreu na hipótese; e (b) embora tenha renunciado ao cargo oferecido no concurso de remoção, a sanção deveria ser aplicada somente ao primeiro colocado renunciante e não a ela (terceira colocada), notadamente por falta de previsão legal, não sendo suficiente a imposição da penalidade por meio das Súmulas 43 e 46 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... ()
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984 - STF. Competência residual do Tribunal de Alçada para julgar ação relativa a matéria fiscal (Lei Complementar 35/1979, art. 139, § 2º (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Decisão acertada e que transitou em julgado.
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985 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo réu, que visa à absolvição por aduzida ausência de lastro probatório quanto à materialidade delitiva e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a descrita na Lei 11.343/2006, art. 37. ... ()
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986 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Sanção exacerbada. Inocorrência. Pena base fixada no mínimo legal. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Inaplicabilidade. Réu que se dedicava a atividade criminosa do tráfico de forma habitual. Recurso improvido.
«1. Descabe falar-se em exacerbação na aferição da reprimenda, se a pena base foi fixada no mínimo legal, sendo essa a sanção definitiva. ... ()
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987 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Concessão de liminar. Exigência de caução. Pressupostos essenciais. Lei 1.533/51, art. 7º, II. Atendimento.
«Atendidos os pressupostos essenciais insculpidos no inc. II, do Lei 1.533/1951, art. 7º, e concedida liminar, em sede de mandado de segurança, não cabe, salvo nos casos expressamente previstos em lei, condicionar a eficácia da medida «initio litis à prestação de caução. Precedentes. Recurso improvido, sem discrepância.... ()
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988 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições. SESC. SENAC. Prestadoras de serviços médicos. Exigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º. Decreto-lei 2.318/86, art. 1º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º.
«A Egrégia 1ª Seção, no julgamento do REsp 431.347/SC, Relator Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2002, manifestou-se no sentido de que «as prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa. Por esse motivo, essas empresas devem recolher, a título obrigatório, contribuição para o SESC e para o SENAC. Por outro lado, nos termos do Lei 8.029/1990, art. 8º, § 3º, o adicional destinado ao SEBRAE constitui simples majoração das «alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o Decreto-lei 2.318/1986, art. 1º (SENAI, SENAC, SESI e SESC), razão pela qual também deve ser recolhido pelas empresas prestadoras de serviços.. Precedentes: REsp 638.835/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 06/08/07 e REsp 911.026/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 20/04/07.... ()
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989 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. INCONFORMISMO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADAS PELA FIRME PROVA ORAL COLACIONADA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.Em que pese a afirmação da defesa, a prática do tráfico de drogas pelos réus está devidamente comprovada, valendo destacar que para a configuração do delito de tráfico não é indispensável que o agente seja preso no ato da mercancia ou após vender a droga. ... ()
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990 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CARGO DE CONFIANÇA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃOAO SALÁRIO.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. Não há transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. O TRT decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 372/TST, I, segundo a qual: « Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Ressalte-se que, sob a ótica do direito intertemporal, à luz da irretroatividade da lei, a citadasúmula se aplica aos casos em que foram preenchidos os requisitos de aquisição do direito, nos quais percebida a função gratificada por tempo igual ou superior a dez anos, antes de o § 2º do CLT, art. 468 ser introduzido pela Reforma Trabalhista, ainda que a destituição do cargo comissionado tenha ocorrido já na vigência da Lei 13.467/2017. Julgados da SbDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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991 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Magistério. Vencimentos. Reajuste. GGERA. Lei RS 10.395/1995, art. 13. Gratificação exclusiva cargo de direção. Lei RS 10.395/1995, art. 13, V. Diferenças. Direito. Honorários advocatícios. Índice. Custas. Isenção. Oficial de justiça. Verba específica. Apelação cível. Reexame necessário. Política salarial. Servidor público integrante do magistério. Reajustes do art. 13, I a V, da Lei estadual 10.395/95 sobre a gratificação de direção ou vice-direção de unidades escolares.
«Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o CPC/1973, art. 475- Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no CPC/1973, art. 475, § 2º- Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Reajuste sobre Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA - A base de cálculo do valor da Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA é justamente o valor da Função Gratificada de Direção. Portanto, aquela vantagem sofre os reflexos da gratificação de direção e, a decorrência lógica, é que os reajustes previstos na Lei Estadual 10.395/95 também atingem a Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA. Por isso, a condenação ao pagamento dos reajustes sobre a gratificação de direção repercute na Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo - GGERA, nos termos do artigo 96, da Lei Estadual 10.576/95. No entanto, in casu, a parte autora percebe a gratificação de vice-direção, logo, verifica-se a ausência de direito quando a incidência dos reajustes sobre a referida parcela. Reajuste Função Gratificada / De Direção artigo 13, I a III, da Lei Estadual 10.395/95 - Ante a presunção de veracidade dos atos administrativos e o prejuízo causado pela reabertura da discussão quanto à prova de pagamento na fase de execução, revejo posicionamento até então adotado para aderir ao entendimento sufragado por este colegiado. Assim, desacolhido o pedido formulado na petição inicial quanto à incidência dos reajustes do artigo 13, I a III, da Lei Estadual 10.395/95. Reajuste Função Gratificada / De Direção artigo 13, IV e V, da Lei Estadual 10.395/95 - Apesar da edição da Lei Estadual 12.961/08, que determinou a implantação parcelada dos reajustes previstos no artigo 13, IV e V, da Lei Estadual 10.395/95, subsistem as diferenças pretéritas. O pagamento dos valores em atraso deve observar o prazo quinquenal ou a data de início do efetivo exercício da função pelo servidor público. E, o termo final deve ser a data da implantação dos reajustes ou eventual exoneração. Dispensa da implantação dos reajustes, implementados nos termos da Lei Estadual 12.961/08. Possibilidade de abatimento dos valores eventualmente adimplidos administrativamente, evitando-se o pagamento em duplicidade. Honorários Advocatícios - Os honorários advocatícios devidos pelo ente público devem ser arbitrados em 5% sobre o montante das parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação. Após, havendo parcelas vincendas, são devidos em igual percentual (5%), sobre mais doze parcelas contadas igualmente do ajuizamento da ação. No caso de as parcelas vincendas serem inferiores a uma anuidade, a base de cálculo dos honorários advocatícios no percentual de 5% deverá ser a soma das prestações vencidas após o ajuizamento da ação, nos termos do CPC/1973, art. 260 - Código de Processo Civil. E, na hipótese de não existirem parcelas vincendas após o ajuizamento da ação, os honorários são devidos no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Afastada a incidência de correção monetária, tendo em vista que os honorários advocatícios foram fixados em percentual sobre a condenação. Custas Processuais - No âmbito da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, as pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos, nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas, com a redação conferida pela Lei Estadual 13.471/10. Em face da liminar concedida no Agravo Regimental 70039278296, interposto na ADIN 70038755864, suspensos os efeitos da Lei 13.471/2010 em relação às despesas judiciais. O ente público é responsável apenas pelas despesas processuais elencadas no Lei 8.121/1985, art. 6º, «c». As despesas relativas a conduções de oficiais de justiça permanecem excluídas em razão do disposto na Lei 7.305/79, com a redação conferida pela Lei 10.972/07. Entendimento anterior a Lei 13.471/2010 pacificado na Câmara. Entretanto, na espécie a aplicação do aludido entendimento implicaria em reformatio in pejus, situação vedada pela Súmula 45/STJ. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E MODIFICARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.»... ()
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992 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Ação de execução. Prestação de serviços educacionais. Fundação instituída por Lei Municipal. Isenção quanto ao recolhimento da taxa judiciária, prevista no art. 6º da Lei Estadual 11608/03. Recurso provido.
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993 - STJ. Administrativo. Domínio público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248, Lei 9.028/1995, Lei 11.483/2007, art. 6º, Lei Complementar 73/1993, art. 2º, I, art. 35, Lei Complementar 73/1993, art. 37 e Lei Complementar 73/1993, art. 38. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula. 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Sobre a alegada violação dos CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248, Lei 9.028/1995, art. 6º; Lei 11.483/2007, art. 2º, I; e Lei Complementar 73/1993 art. 35, Lei Complementar 73/1993 art. 37 e Lei Complementar 73/1993 art. 38, da, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo expresso dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados Súmulares 282 e 356 do STF. ... ()
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994 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais, em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, art. 1º, I, Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, Lei 8.906/1994, art. 28, II e Lei 8.906/1994, art. 50. CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999.
«I – o advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. ... ()
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995 - STF. Penal. Processo penal. Denúncia contra senador da república e demais investigados. Corrupção passiva majorada. CP, art. 317, § 1º, lavagem de dinheiro majorada. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Colaboração premiada. Necessidade de confirmação das declarações por outros elementos de prova. Falta de indícios mínimos que justifiquem o recebimento da denúncia em relação à autoridade com prerrogativa de foro. Ausência de justa causa. Rejeição da denúncia. Lei 8.038/1990, art. 6º, CPP, art. 395, III. Subsistência de dúvida sobre a suficiência de prova em relação aos demais denunciados. Cisão do julgamento e declínio da causa, com remessa às instâncias ordinárias.
«1 - Os colaboradores são interessados no reconhecimento da responsabilidade penal dos delatados, por ser o fundamento da sanção premial que receberão - Lei 12.850/2013, art. 4º. Exatamente por isso, a lei confere escasso valor probatório ao depoimento dos colaboradores premiados - Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Suas declarações devem ser reforçadas por outros elementos de prova que as confirmem. ... ()
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996 - STJ. Tributário. Isenção. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Provas. Ausência de laudo médico oficial. Liberdade do juiz na apreciação das provas. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 30. Decreto 3.000/99, art. 39, § 4º. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.
«As Turmas da Primeira Seção sedimentaram entendimento no sentido de que o comando dos arts. 30 da Lei 9.250/1995 e 39, § 4º, do Decreto 3.000/1999 não podem limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação das provas constantes dos autos. Comprovada a existência da neoplasia maligna por meio de diversos documentos acostados aos autos, não pode ser afastada a isenção do imposto de renda em razão da ausência de laudo médico oficial.... ()
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997 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos à execução. Obrigatória a intimação pessoal com remessa dos autos para manifestação do Ministério Público Federal antes do julgamento do recurso de apelação. Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º c/c Lei 8.625/1993, art. 41, IV. CPC/1973, art. 513.
«1. O § 2º do Lei Complementar 76/1993, art. 18 obriga a intervenção do Ministério Público Federal nos processos que versem desapropriação para fins de reforma agrária. ... ()
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998 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput e par. 4º, da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Quantidade, diversidade e natureza das drogas que justificam a redução da pena, na terceira fase, na metade, considerando a norma prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 4. Pena de multa estabelecida de acordo com a sistemática legal. A pena de multa, tal como estabelecida na Lei 11.343/06, não se mostra inconstitucional. Orientação do STF. Recurso improvido
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999 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Função substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência. Segurança que não tem efeito declaratório. Necessidade de impetração contra o efeito da lei. CF/88, art. 5º, LXX.
«O mandado de segurança não tem função substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade. Se a inconstitucionalidade ou ilegalidade não é do ato administrativo, e sim da lei ou do ato normativo equivalente, o ataque que se faz na via do «writ é apenas contra o seu efeito concreto, e nunca em caráter genérico contra a própria norma abstrata. Não será, pois, impetrado contra a lei, mas contra a sua aplicação, contra os seus efeitos que se fazem sentir de imediato. O mandado de segurança não é remédio de natureza declaratória, e, por isso, não é cabível seu uso para o fim de declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese. O exame da inconstitucionalidade ou ilegalidade somente se faz de forma incidente e como razão de decidir em torno do ato concreto impugnado.... ()
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1000 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CTN, art. 104, III, e CTN, art. 178 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Isenção de imposto sobre a renda. Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º, d. Alienações ocorridas após revogação pela Lei 7.713/1988, art. 58. Implementada a condição de isenção antes da revogação. Ganho de capital. Bonificações. Isenção proporcional. Ações originalmente adquiridas. Tributação. Ultratividade. Inocorrência. Ausência de previsão normativa da exclusão do crédito tributário. Revisão de matéria fática e de clausulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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