Lei 11.483, de 31/05/2007, art. 2

STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Penhora de créditos da rffsa cedidos ao BNDES. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação recursal a ensejar a aplicação do óbice da Súmula 284/STJ. Ausência de prequestionamento das teses defendidas no apelo nobre. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno da união a que nega provimento. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxas. Alegada infringência aos arts. 8º, I, da Lei 11.483/2007, 79 da Lei 10.233/2001 e 267, § 3º, do CPC/73. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Extinção da rffsa. Sucessão legal. Precatório. Legitimidade da União. Precedentes. Mais detalhes

STJ Administrativo. Domínio público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248, Lei 9.028/1995, Lei 11.483/2007, art. 6º, Lei Complementar 73/1993, art. 2º, I, art. 35, Lei Complementar 73/1993, art. 37 e Lei Complementar 73/1993, art. 38. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula. 282/STF e Súmula 356/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais causados pelo uso de ferrovia. Ilegitimidade passiva ad causam da união reconhecida na instância ordinária. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Mais detalhes

TRT2 Execução. União Federal. Sucessora da rede ferroviária federal. Juros de mora diferenciados a partir de 22 de janeiro de 2007. Mais detalhes

STF Seguridade social. Agravo regimental na reclamação. ADI 3.395/DF-MC. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado de empresa subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A. Lei 11.483/2007, art. 2º. Competência da Justiça comum federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processo civil. Penhora de bens da rffsa antes de sua sucessão pela União. Fundo de contingência da extinta rffsa. Lei 11.483/2007, art. 5º. Constrição de bens da extinta sociedade de economia mista. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Servidor público. Ex-fepasa incorporada pela rffsa. Aposentados e pensionistas. Complementação de proventos. Sucessão pela União. Lei 11.483/2007, art. 2º. Interesse recursal. Deslocamento de competência. Remessa dos autos à Justiça Federal. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2008. Mais detalhes

TRT3 Seguridade social. Complemento do valor de aposentadoria. Sucessão da rede ferroviária federal S/A. Pela união federal. Cabimento. Mais detalhes