Jurisprudência sobre
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751 - STJ. Tributário. Seguridade social. COFINS. Sociedades civis de prestação de serviços. Isenção. Súmula 276/STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. Lei 9.430/96, art. 56.
«As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado. (Súmula 276/STJ).... ()
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752 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Cofins. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/1991 pela Lei 9.430/1996. Questão constitucional.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535.... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Extensão. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedentes.
1 - A Primeira Seção do STJ no EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Min. Francisco Falcão, DJe 2/2/2021, firmou entendimento segundo o qual a sanção de perda da função pública prevista na Lei 8.429/1992, art. 12 abrange o cargo ou a função pública ocupada no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Nesse sentido: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/9/2020. ... ()
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754 - STJ. Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Confecção de folha de pagamento. «Pro-labore pago a empresários segurados. Recibos. Validade. Lei 8.212/91, art. 32, I.
«A Lei 8.212/1991 exige, em seu art. 32, I a confecção de folhas de pagamento referente à remuneração paga a todos os segurados a serviço da empresa. A apresentação de recibos de pagamento efetuados aos segurados empresários, dos quais constem as informações elencadas no Decreto 356/91, art. 47, que regulamenta a citada lei, elide a sanção por descumprimento da obrigação prevista no art. 32, I da citada Lei Previdenciária.... ()
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755 - STF. Recurso extraordinário. Tema 71/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Contribuição Social sobre o Faturamento - COFINS (CF/88, art. 195, I). 2. Revogação pela Lei 9.430/1996, art. 56 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão reconhecida no Rec. Ext. 575.093).
«Tema 71/STF - a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação da Lei 9.430/1996, art. 56 que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
Tese jurídica fixada: - É legítima a revogação da isenção estabelecida na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II pela Lei 9.430/1996, art. 56, dado que a Lei Complementar 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 97; CF/88, art. 102, III; CF/88, art. 105, III; CF/88, art. 146; CF/88, art. 150, § 6º; e CF/88, art. 195, I, a nulidade, ou não, de acórdão da Corte de origem que, sem a manifestação do Órgão Especial, afastou a aplicação da Lei 9.430/1996, art. 56 que revogou a isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços, prevista na Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II e a necessidade, ou não, de lei complementar para disciplinar essa revogação.»... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção prevista na Lei 9.289/1996, art. 7º. Limites. Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Recursos dirigidos ao STJ. Existência de norma específica. Lei 11.636/2007. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A isenção prevista na Lei 9.298/1996, art. 7º, se dirige aos processos que tramitam na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, não abrangendo os recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça cujas custas são disciplinadas pela Lei 11.636/2007, norma específica que não traz previsão de isenção para o Recurso Especial interposto contra acórdão que resolve os Embargos à Execução. ... ()
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757 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réus que se dedicam ao tráfico. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35. Regime fechado. Concurso material. Adequado. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que os pacientes não estavam associados de forma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito de entorpecentes com corré, menor de idade e outros indivíduos de facção criminosa, demanda, in casu, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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758 - STJ. Administrativo. Profissão. Técnico de farmácia. Inscrição no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/60, art. 14. Decreto 74.170/74, art. 28, § 2º. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.
«Deveras, a excepcionalidade a que se refere o art. 28 do Decreto citado não é referente à inscrição do técnico no Conselho, senão a sua possibilidade de ser responsável pela farmácia, o que é pacífico na jurisprudência do E. Superior STJ. A suposta lacuna da legislação existente resolve-se pela máxima legix dixit minus quam voluit, tanto mais que não supera o valor da razoabilidade, admitir-se a inscrição de práticos e «outros interditando o registro do Técnico em Farmácia, cuja atuação, repita-se, limita-se às drogarias. Precedentes do STJ: AgRg no RESP 679291/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 25.04.2005; RESP 677520/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 21.02.2005; RESP 638415/PR, deste relator, DJ de 25.10.2004 e RESP 522895/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 09.12.2003.... ()
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759 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Impossibilidade de aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência por inteiro da nova lei. Possibilidade se mais benéfica ao réu. Entendimento fixado na terceira seção (EREsp 1.094.499/mg). Aferição in concreto. Incidência da causa de diminuição no patamar de 1/3. Norma posterior mais gravosa. Não aplicação. Pena anterior preservada.
1 - A Sexta Turma, na assentada de 16 de novembro de 2010, no julgamento do HC 94.188/MS, deliberou, acompanhando o entendimento firmado pela Terceira Seção, no EResp 1.094.499/MG, da Relatoria do Ministro Félix Fischer, aplicar a nova lei, ou seja, a Lei 11.343/2006, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência da lei antiga, dado que o novo regramento, com a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição, trazida a lume no art. 33, § 4º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto.... ()
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760 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo entre os agentes. Absolvição do réu pelo delito do lei, art. 35 11.343/2006. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atendimento dos requisitos legais. Aplicação. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo semiaberto. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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761 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança individual. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria por invalidez. Arts. 116, VIII e IX, 117, IX, e 132, IV e IX, da Lei 8.112/90. Constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria. Lei 8.112/1990, art. 127, IV, e 134. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo interno desprovido.
I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e da Cidadania, que aplicou a Policial Rodoviário Federal a pena de cassação de sua aposentadoria por invalidez em face de infrações apuradas no bojo de processo administrativo disciplinar. Denegada a ordem, o impetrante insiste na necessidade de declaração de nulidade da sanção aplicada, por inconstitucionalidade e ilegalidade.... ()
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762 - TJSP. Agravo em Execução: homologação de falta disciplinar grave. Recurso: Defesa.
Apuração de falta grave: art. 50, VI, cc Lei 7210/1984, art. 39, II. "Sanção coletiva": atipicidade, ante a identificação dos envolvidos nos fatos, dentre eles o Agravante. Absolvição: impossibilidade. Conduta ilícita praticada por vários Reclusos que caracteriza autoria coletiva e não sanção coletiva. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Declarações dos Agentes Penitenciários confirmadas sob o crivo do contrário, no procedimento disciplinar. Desclassificação para sanção de natureza média: impossibilidade diante da conduta dotada de gravidade (art. 50, VI, cc Lei 7210/1984, art. 39, II). Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534). Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Sanção disciplinar. Revisão. Prescrição. Situação consolidada. Lei nova. Irretroatividade.
1 – A Lei Estadual 11.817/2000, art. 40, que permite a modificação a qualquer tempo da pena disciplinar imposta a policial militar do Estado de Pernambuco, não pode ser aplicado retroativamente para atacar situações já consolidadas. Precedentes. ... ()
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764 - TJPE. Direito processual civil. Reexame necessário. Apelação em ação de revisão de proventos. Estabilidade financeira. Aplicação da Lei tempo. Irretroatividade da Lei complementar Lei Complementar 03/90.
«1. A Lei Complementar Estadual nº. 03/90, ao possibilitar a incorporação função gratificada ou da comissão que tenha percebido o servidor, não pode ser aplicada às situações anteriores à sua entrada em vigor, salvo se houver previsão legal expressa neste sentido, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei, que é a regra em nosso ordenamento jurídico (art. 6º, LICC). ... ()
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765 - STJ. Processual civil e ambiental embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (novo CF) ou do Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Omissão. Inocorrência. Antropização (área consolidada) em apps.
1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9289/96, art. 4º, parágrafo único. Lei especial prevalece sobre Lei geral. Agravo regimental não provido.
1 - O § 1º do CPC, art. 511 dispensa de preparo as autarquias, contudo a Lei 9.289/96, a qual é especial em relação ao CPC, dispõe que a isenção do preparo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, onde inclui-se o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 3ª REGIÃO, devendo, por esta razão prevalecer sobre a lei geral. Por esse motivo, cumpre-se confirmar a decisão agravada, corroborando no sentido da exigibilidade do recolhimento de custas processuais para essas entidades. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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767 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Diretor-geral. Afastamento por licença-saúde. Vencimentos. Direito. Substituto. Remuneração. Funcionário público municipal. Função. Duplicidade. Valor. Restituição. Sanção. Afastamento. Lei 7347/1985, art. 18. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sistema de previdência municipal. Sisprem. Pagamento de remuneração a diretor. Licença-saúde. Substituição. Ato de improbidade. Não-caracterização.
«O pagamento de remuneração ao Diretor-Geral do Sistema de Previdência Municipal - SISPREM, durante período de afastamento por determinação médica, encontra amparo no Estatuto dos Servidores Municipais, considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para tratamento de saúde. Dá-se a substituição de titular de cargo durante o seu impedimento legal, fazendo jus o substituto ao vencimento respectivo. Não caracterização de improbidade administrativa, ensejando a improcedência do pedido.... ()
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768 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Contribuinte qualificado como pessoa com deficiência e beneficiário da isenção do IPVA em 2020 - Mesmo veículo isento de sua propriedade - Renovação do licenciamento e exação do IPVA a pretexto de lei nova mais restritiva. Lei Estadual 17.293/2020, que alterou a Lei Estadual 13.296/2008, limitando a isenção do IPVA a veículo de propriedade de pessoa com deficiência severa ou profunda especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Sentença de procedência. Decreto Estadual 66.470/2022 que estendeu a suspensão do IPVA relativo ao exercício de 2022 para aqueles tiveram a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021. Resolução SFP 05/2022 que expressamente possibilita a manutenção da isenção para os exercícios posteriores. Adquirido o veículo com isenção por PcD, descabe em ano posterior a subtração do benefício pela Fazenda por violação à garantia constitucional do direito adquirido. Recurso não provido.
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769 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de improbidade administrativa. Afronta à probidade administrativa. Lei 8.429/1992. Não é função desta corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11. Abolição da possibilidade de condenação por violação genérica. Não aplicação da continuidade típico-Normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa em face do recorrido, em virtude de este, quando prefeito no ano de 2012, ter determinado a assunção de despesas nos dois últimos quadrimestres de seu mandato sem disponibilidade financeira para tanto, além de ter cancelado o empenho de diversas obrigações contraídas. Defende o recorrente que os atos acima referidos configuram afronta à probidade administrativa e, por essa razão, requer a condenação do requerido às sanções previstas na Lei 8.429/1992, além do pagamento de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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770 - TJSP. IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 13-A, da Lei est. 13.296/08, alterado pela Lei 17.473/21. Garantia dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa Ementa: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 13-A, da Lei est. 13.296/08, alterado pela Lei 17.473/21. Garantia dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveis de graus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionais de inclusão e garantia de mobilidade aos portadores de deficiência. Comprovação da deficiência. Isenção parcial. Cobrança do que superar o limite de R$ 70.000,00. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.
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771 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Discute-se, no caso, o direito à incorporação de gratificação de função percebida por mais de dez anos, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de forma definitiva, na sua remuneração. 2. Consta do acórdão recorrido que «Resta incontroverso que a autora exerceu a Função de Atividade Especial de Quebra de Caixa, no período de 18/10/2001 a 18/06/2017; e, no período entre 19/06/2017 e 30/06/2022, exerceu a Função de Encarregado de Tesouraria, quando a gratificação foi suprimida pela ECT (ID 59a38b3). Nada obstante, diante das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, o Tribunal Regional concluiu que, « a teor do que dispõe o §2º do CLT, art. 468, alhures transcrito, em que pese a autora haver exercido função de confiança por mais de dez anos, não faz jus à incorporação da referida gratificação ao seu salário. Ocorre, contudo, que extrai-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional que a Reclamante exerceu função de confiança por mais de dez anos, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 3. Esta Corte Superior entende que a aplicação imediata do §2º do CLT, art. 468 acarretaria, de forma inconteste, manifesto desatendimento do princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, segundo o qual «a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada . A inovação legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, portanto, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que o recebimento de gratificação de função, por mais de dez anos, pela Reclamante, consolidou-se antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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772 - TRT2. Justiça gratuita. Deferimento. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. Lei 1.060/50, art. 3º, V. CLT, art. 790, § 3º.
«Deferida a Justiça Gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, a isenção abrange os honorários periciais. ... ()
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773 - TJSP. Integrante dos quadros da Policial Civil - Pedido de pagamento de diferença de vencimentos de classe superior - art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969 - Extensão do direito previsto aos escrivães - Mesma ratio - Desvio de função reconhecido - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979) - Recurso não provido.
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774 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Lei 8.429/1992, art. 10. Dolo. Irretroatividade. Perda do cargo público em processo administrativo disciplinar. Legalidade. Agravo interno desprovido.
1 - À vista da condenação imposta por conduta ímproba dolosa tipificada na Lei 8.429/1992, art. 10, revela-se descabida a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral.... ()
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775 - STJ. Tributário. Isenção e redução do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. ACESITA. Concessão condicional e oneroso. Revogação. Impossibilidade. Existência de direito adquirido. Precedentes do STJ. Lei 2.894/56, art. 1º, parágrafo único. Decreto-lei 1.726/79, art. 1º. CTN, art. 178. Súmula 544/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A regra instituidora da isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, sob condições, não pode ser revogada, face o princípio constitucional do direito adquirido. «Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. (Súmula 544/STF). Ao legislador não é dado surpreender os contribuintes propiciando condutas para, após, atingido o desiderato, retirar-lhes o benefício. Confiança fiscal. A lei que revoga a isenção onerosa e condicional deve respeitar as situações isentivas que já se incorporaram ao patrimônio do seu titular e que ficam a salvo da tributação. Mantendo a impetrante a composição societária na qual se integra o Banco do Brasil e que foi causa eficiente para a isenção, impõe-se preservar o benefício. 6. A Lei 2.894/56, concedeu isenção tributária à ACESITA enquanto o Banco do Brasil fosse seu maior acionista. Em conseqüência, a recorrida tem direito adquirido à referida isenção, enquanto persistente a condição imposta e adimplida.... ()
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776 - STJ. Tributário. Isenção e redução do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. ACESITA. Concessão condicional e oneroso. Revogação. Impossibilidade. Existência de direito adquirido. Precedentes do STJ. Lei 2.894/56, art. 1º, parágrafo único. Decreto-lei 1.726/79, art. 1º. CTN, art. 178. Súmula 544/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A regra instituidora da isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, sob condições, não pode ser revogada, face o princípio constitucional do direito adquirido. «Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. (Súmula 544/STF). Ao legislador não é dado surpreender os contribuintes propiciando condutas para, após, atingido o desiderato, retirar-lhes o benefício. Confiança fiscal. A lei que revoga a isenção onerosa e condicional deve respeitar as situações isentivas que já se incorporaram ao patrimônio do seu titular e que ficam a salvo da tributação. Mantendo a impetrante a composição societária na qual se integra o Banco do Brasil e que foi causa eficiente para a isenção, impõe-se preservar o benefício. 6. A Lei 2.894/56, concedeu isenção tributária à ACESITA enquanto o Banco do Brasil fosse seu maior acionista. Em conseqüência, a recorrida tem direito adquirido à referida isenção, enquanto persistente a condição imposta e adimplida.... ()
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777 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Senac. Isenção da contribuição do salário-educação. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 02/05/2016, contra decisão publicada em 22/04/2016. ... ()
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ANÁLISE PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. HIPOSSUFICIÊNCIA ¿ COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DA PENA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, associado à facção criminosa local, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo e vendia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente para fins de tráfico. ... ()
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779 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/1988 e do Decreto-lei 2.449/1988. PIS. Base de cálculo. Semestralidade. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 7/1970. Lei 7.691/1988. Lei 7.799/1989. Lei 8.218/1991. Lei 8.383/1991. Lei 8.891/1995. Lei 9.069/1995.
«1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do CPC/1973, art. 515, aplicável a regra iura novit curia. ... ()
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780 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Multa e indenização por litigância de má-fé. Condenação indevida.
«O Tribunal Regional condenou o Reclamante ao pagamento de multa de 1% e de indenização de 10%, ambas sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, sob o fundamento de que o Autor alterou a verdade dos fatos, ao confessar que pediu demissão e, ainda assim, pleitear parcelas decorrentes de dispensa imotivada. Contudo, observa-se que a ação foi julgada improcedente em decorrência da ausência de provas favoráveis ao obreiro quanto à dispensa imotivada, não se desincumbindo, o Autor, do ônus que lhe foi atribuído. Trata-se, pois, de questão eminentemente probatória, não se inferindo, do quadro fático retratado pelo Regional, a busca de vantagens indevidas em prejuízo da Reclamada. Ademais, a função teleológica da multa prevista no caput do CPC/1973, art. 18 (atual CPC/2015, art. 81) é diversa da indenização (caput e § 3º do CPC/2015, art. 81 - caput e § 2º do CPC/1973, art. 18 ). Esta se destina a compensar eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Já aquela visa precipuamente a impor sanção à parte que utiliza as vias processuais de forma abusiva, inquinada de falsidade ou meramente protelatória, prejudicando não apenas a parte contrária, mas levando o próprio Judiciário ao colapso, por emperrar a outorga de uma célere e efetiva prestação jurisdicional à sociedade. Em suma, a multa prevista no CPC/1973, art. 18 (CPC/2015, art. 81) ostenta caráter sancionador, não necessariamente vinculado à existência de eventual prejuízo sofrido pela parte contrária. Por outro lado, a indenização da parte contrária, também prevista no citado dispositivo, está intimamente ligada aos prejuízos por ela sofridos em decorrência da conduta abusiva e meramente protelatória do litigante de má-fé. No caso concreto, portanto, não se vislumbra a mencionada conduta abusiva do Reclamante, tampouco se reputa razoável admitir que, da suposta má-fé a ele imputada, decorram, necessariamente, efetivos prejuízos à Reclamada. Assim, sob qualquer ângulo que se examine, a imposição das sanções ao Reclamante por litigância de má-fé implica obstar-lhe o direito de ação consagrado na CF/88, art. 5º, XXXV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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781 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Fundação que atua como escola particular recebendo remuneração dos alunos. Isenção. Descabimento. Gratuidade processual indeferida. Impossibilidade de concessão do benefício previsto no art. 6º da Lei Estadual 11608/2003, cujo dispositivo refere-se apenas à função pública que exerça atividade pública. Ausência, ademais, de comprovação da alegada dificuldade financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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782 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Cominação de pena pecuniária ou possibilidade de decretação de prisão preventiva. Inexistência de crime.
«1. A previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no CP, art. 330, salvo a ressalva expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência). ... ()
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783 - STJ. Tributário. Anistia política. Militar. Imposto de renda. Isenção. Lei 10.559/2002, art. 9º, parágrafo único.
«A Lei 10.559/2002 não promoveu qualquer distinção entre os anistiados para o benefício de isenção nela estabelecido. Não se pode dar tratamento jurídico diferenciado onde a lei não o fez. Perfeitamente legítimo o direito do impetrante de não ter recolhido o imposto de renda de seus proventos de aposentadoria, em razão de anistia política.... ()
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784 - STJ. Agravo regimental contra decisão que expediu ordem de habeas corpus de ofício. Trancamento da ação penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. [...] A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do CP, art. 330. [...] Ademais, há previsão no CPP, art. 313, III, quanto à admissão da prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica. [...] Assim, em respeito ao princípio da intervenção mínima, não se pode falar em tipicidade da conduta imputada ao recorrente, na linha dos precedentes deste Sodalício (REsp 1.477.714/DF, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 31/10/2014). ... ()
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785 - STJ. Processo civil, financeiro e tributário. Mandado de segurança. Pagamento e distribuição de royalties pela exploração de hidrocarbonetos. Lei 9.478/1997, art. 48, § 3º e Lei 9.478/1997, art. 49, § 7º, com a redação dada pela Lei 12.734/2012. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Fundamento decisório eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STF. Recurso especial não conhecido.
«I - Na origem, o Município de Santo Amaro das Brotas impetrou mandado de segurança em desfavor de autoridade reputada coatora vinculada à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com o intuito de afastar a aplicação da Lei 9.478/1997, art. 48, § 3º e Lei 9.478/1997, art. 49, § 7º, (com a redação conferida pela Lei 12.734/2012) , ao pagamento dos royalties devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, tendo em vista a medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.917 - MC. ... ()
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786 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 6.368/76. Causa especial de redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Pena-Base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pequena quantidade de entorpecentes. Regime aberto e substituição das penas. Possibilidade.
1 - O STJ vem decidindo no sentido de que as disposições benignas contidas na Lei 11.343/06, incluindo o disposto no seu art. 33, § 4º, se aplicam aos crimes cometidos na vigência da Lei 6.368/76, nas hipóteses em que o réu for primário, de bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa.... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. Descumprimento de medida protetiva. Imposição com amparo na Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. ... ()
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788 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Horas extras. Comissionista misto. Aplicação da Súmula 340/TST.
«A Corte de origem constatou, na hipótese, que «havia prestação de horas extras em horários destinados às vendas e que o trabalho interno do empregado estava relacionado à função de vendedor, o que atrai a aplicação da Súmula 340/TST e da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I. ... ()
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789 - STJ. ECA. Habeas corpus. Descumprimento injustificado de medida socioeducativa. Lei 8.069/90, art. 122, III. Internação-Sanção decretada sem a prévia oitiva do menor infrator. Ilegalidade. Súmula 265/STJ. Ordem concedida.
1 - A decretação de internação pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, hipótese prevista no, III do ECA, art. 122 (ECA - Lei 8.069/90) , deve, necessariamente, ser precedida da oitiva do adolescente infrator (ECA, art. 111, V), sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Súmula 265/STJ).... ()
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790 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, i). Dosimetria da pena. Causa especial de redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar mínimo (1/6). Motivação idônea.
«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades. ... ()
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791 - TJSP. Agravo em execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Extorsão e roubo qualificados pela restrição da liberdade da vítima - Crimes hediondos - Inteligência do Lei 8.072/1990, art. 1º, II, a, e, III - Impossibilidade - Delitos considerados impeditivos pelo próprio art. 1º, I, do decreto indulgente - Receptação qualificada - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, acrescidos de 1/4 da sanção aplicada em função do crime passível de indulto - Inteligência do art. 2º, caput, I, e do art. 9º, parágrafo único, do Decreto - Precedentes - Requisito objetivo ausente - Recurso improvido
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792 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Ressarcimento de dano ao erário. Presença do elemento subjetivo. Má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade.
«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa. ... ()
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793 - STJ. Tributário. Representante comercial. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.713/88, art. 51. Ato Declaratório da Receita Federal CST 24/89.
«A Lei 7.713/1988 não excluiu a atividade de representação comercial da isenção do imposto de renda de que trata a Lei 7.256/84. ... ()
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794 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) - não acolhimento - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos, inclusive confissão espontânea na fase inquisitória - prova oral segura - precedentes - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - DESPROVIMENTO... ()
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795 - STJ. Crime de imprensa. Direito de resposta. Prescrição da pretensão punitiva. Sujeição ao prazo bienal. Lei 5.215/67, art. 41.
«O direito de resposta, sendo sanção penal, sujeita-se ao prazo prescricional previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, tendo sua contagem iniciada da sentença de reconhecimento do referido direito. Ultrapassado, desde a prolação da sentença que reconheceu o direito de resposta até o presente momento, o prazo bienal previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, declara-se extinta a punibilidade do ora recorrido, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julgando-se prejudicado o recurso especial interposto. Declarada a extinção da punibilidade do recorrido, pelo reconhecimento da prescrição, e recurso julgado prejudicado.... ()
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796 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. CEBAS. ProUni. Remissão. Lei 11.096/2005, art. 11, § 2º. Lei 8.212/91, art. 55, II.
«A remissão prevista pela Lei do ProUni (Lei 11.096/2005, art. 11, § 2º) refere-se exclusivamente às entidades que não cumpriram o percentual de 20% com gratuidade, não abarcando o descumprimento das demais exigências legais (Lei 8.212/1991, art. 55), em especial a de não-distribuição de benefícios aos diretores, ou a finalidade exclusivamente assistencial (razões para o cancelamento do CEBAS, na hipótese presente).... ()
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797 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão em aposentadoria por invalidez. Pecúlio. Impossibilidade. Benefícios revogados pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.219/1995.
«I - Concedida a aposentadoria na vigência da Lei 9.032/1995 e Lei 9.219/1995, não mais é possível a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de pecúlio, com base na Lei 8.213/1991, art. 123. ... ()
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798 - STJ. Execução. Crime hediondo. Regime prisional integralmente fechado. Manutenção pela corte de origem. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Entrada em vigor da lei 11.464/2007. Forma inicialmente fechada. Progressão permitida. Ilegalidade.
«1. Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, e com a entrada em vigor da Lei 11.464/2007, que estabeleceu o modo inicialmente fechado para o resgate da sanção corporal e afastou o óbice à execução progressiva da pena, é ilegal a manutenção da forma integralmente fechada para a execução da reprimenda imposta aos condenados pela prática dos referidos delitos. ... ()
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799 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação de participação societária. Bonificações. Aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas. Incidência de imposto de renda. Decreto-lei 1.510/1976. Direito adquirido à isenção. Inexistência. Histórico da demanda
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar o pagamento de Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária. Defende o impetrante, ora recorrente, a tese de que a bonificação, consistente no aumento de capital social por incorporação de lucros e reservas, deve receber o mesmo tratamento de isenção concedido às alienações das ações ou quotas sociais originárias, na forma dos arts. 4º, «d, e 5º do Decreto-Lei 1.510/1976. ... ()
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800 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pena de perdimento. Lei 4.502/1964, art. 87. Art. 690 do ra/2009. Aplicação somente ao bens de viajante que excedam os limites quantitativos para isenção prevista no Decreto-lei 2.120/1984, art. 1º, § 1º.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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