Jurisprudência sobre
lei sancao

501 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Cardiopatia grave. Isenção. Termo inicial. Data do diagnóstico da patologia. Decreto regulamentador (Decreto 3.000/99, art. 39, §§ 4º e 5º) que extrapola os limites da lei (Lei 9.250/95, art. 30). Interpretação. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.

«Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos fundamentos utilizados na sentença. Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250/1995 e 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99. Defende que o Decreto 3.000/1999, art. 39, §§ 4º e 5º (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que as isenções no caso das moléstias referidas no Lei 9.250/1995, art. 30 aplicam-se a partir da emissão do laudo ou parecer que as reconhecem. Sem contra-razões. ... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato temporário. Gratificação de função assistencial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria apreciada em sede deADI pela corte regional. Modulação dos efeitos. Lei 9.868/1999, art. 27 e Lei 9.868/1999, art. 28. Discussão de índole constitucional.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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503 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Revisão denegada. Processo administrativo disciplinar. Alegação de injustiça e a reiteração de fundamentos deduzidos por ocasião da defesa. Inexistência de ilegalidade. Lei 8.112/1990, art. 174 e Lei 8.112/1990, art. 176.

«Não há ilegalidade no despacho que nega a ex-servidor público pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, quando não se esta diante de fato novo ou circunstância comprobatória de sua inocência, e nem se evidencia a inadequação da sanção imposta, não bastando, para tanto, a mera alegação de injustiça e a reiteração dos fundamentos deduzidos por ocasião da defesa no processo administrativo.... (Continua)

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504 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA .

A Lei 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência. Há direito adquirido à incorporação de função gratificada percebida por tempo igual ou superior a dez anos, antes da alteração legislativa, vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovado o justo motivo, em atenção aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Na hipótese dos autos, incontroverso o exercício de funções de confiança desde 2/4/2004, de forma que já em 2014 havia completado 10 anos com a percepção de comissão de função. Não bastasse, o autor apenas foi destituído da última função gratificada em 25/1/2019. Estando o acórdão regional em conformidade com a Súmula 372/TST, I, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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505 - STJ. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... (Continua)

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506 - STJ. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... (Continua)

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507 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica. Município de Mathias Lobato. Processo legislativo. Proposição. Vício de iniciativa. Suprimento mediante sanção expressa ou tácita. Inadmissibilidade. Independência entre os poderes. Princípios constitucionais. Conflito. CF/88, art. 63, I. Súmula 5/STF. Inaplicabilidade.

«A aquiescência do Chefe do Executivo, mediante sanção de projeto de lei, quando dele é usurpada a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, não tem o efeito de sanar o vício da inconstitucionalidade formal. A norma do § 2º do art. 56 da Lei Orgânica do Município de Mathias Lobato, ao dispor que «a sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo, conflita com o princípio fundamental da independência entre os Poderes, previsto no art. 6º da Constituição do Estado de Minas Gerais e aplicável aos municípios, nos termos dos seus arts. 165, § 1º, e 172, uma vez que a iniciativa privativa para deflagrar processo legislativo é norma e princípio constitucional básico. Julga-se, portanto, procedente a representação de inconstitucionalidade.... (Continua)

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508 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gadf. Gratificação de atividade de desempenho de função. Lei delegada 13/92. Servidores aposentados. Cabimento. Função de confiança transformadas pela Lei 8.168/91.

1 - Os servidores anteriormente aposentados, que tiveram incorporados as denominadas Funções de Confiança, também fazem jus à GADF, na medida em que estas funções foram transformadas nos Cargos de Direção e Funções Gratificadas pela Lei 8.168/91, os quais foram contemplados com a GADF nos termos da Lei Delegada 13/92. ... (Continua)

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509 - STJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Indenização. Fixação. Possibilidade de identificação numérica da contrafação. Lei 9.610/1998, art. 102 e Lei 9.610/1998, art. 103.

«A sanção do parágrafo único do Lei 9.610/1998, art. 103 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação. A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do Lei 9.610/1998, art. 102 – «sem prejuízo da indenização cabível. Na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação, observada a razoabilidade, devem ser considerados os seguintes itens balizadores: (i) o fato de que desestimule a prática ofensiva e obste o enriquecimento sem causa do titular dos direitos autorais violados; (ii) o fato de inocorrência de comercialização dos produtos contrafaceados. Na hipótese julgada, é razoável supor que, não houve a intenção de praticar qualquer espécie de concorrência desleal ou comprometer a indústria legalizada. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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510 - STJ. Regime prisional. Cometimento do crime na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Coação ilegal caracterizada.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33. ... (Continua)

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511 - STJ. Tributário. IPI. Deficiente físico. Imposto sobre produtos industrializados. Isenção. Aquisição de veículo. Portador de deficiência. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. CF/88, art. 150, § 6º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, caput e § 2º. Lei 8.989/1995. Lei 9.069/1995.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 150, § 6º e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, caput e § 2º, a isenção estabelecida pela Lei 8.989/1995, em favor dos portadores de deficiência, deve ser regulada exclusivamente pelas disposições legais nela veiculadas, entre as quais não se encontra a comprovação da regularidade fiscal. ... (Continua)

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512 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Procedência em primeiro grau. Execução provisória. Desnecessidade de caução. Interpretação de acordo com a finalidade social da lei. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 64. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. (Com doutrina e precedentes).

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513 - STJ. Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STF. Queima irregular da palha de cana de açúcar. Proveito econômico. Sanção aplicada com base em Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem valeu-se unicamente de interpretação de lei local para reconhecer a validade da sanção administrativa aplicada pela queima irregular de palha de cana de açúcar e pelo proveito econômico de seu produto, fundamentação essa que não pode ser revista em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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514 - STJ. Tributário. Moléstia grave. Imposto de renda. Isenção descabida. Falta de requisitos. Laudo pericial sem data de validade. Lei 9.250/95, art. 30. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e XXI.

«Em se tratando de isenção deve o requerente cumprir todos os requisitos legais de enquadramento. Na hipótese presente a comprovação da moléstia foi efetivamente realizada, no entanto, observa-se que o laudo pericial não trouxe indicado seu prazo de validade, remanescendo em desconformidade com a legislação de regência. Tratando-se de doença de quadro reversível o requisito constante do § 1º, do Lei 9.250/1995, art. 30, tem toda a pertinência, porquanto pode delimitar o período de isenção, ou mesmo de renovação do exame para o gozo do benefício fiscal.... (Continua)

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515 - STJ. Administrativo e processual civil. Direitos humanos. Dever de proteção da integridade físico-psíquica dos custodiados. Lei 7.210/1984, art. 3º, Lei 7.210/1984, art. 10 e Lei 7.210/1984, art. 40 (Lei de execução penal). Morte de detento em estabelecimento prisional em consequência de perfurações por arma de fogo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva. CCB/2002, art. 944, parágrafo único, do Código Civil. Nexo de causalidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, com base em responsabilidade civil objetiva, proposta pelos pais e quatro filhos menores de detento assassinado enquanto cumpria, em regime fechado, pena por homicídio. Na ocasião, por volta da meia-noite, doze homens armados invadiram a cadeia pública de Mulungu, pequena cidade no interior do Estado do Ceará com menos de 10 mil habitantes. Após renderem o único agente penitenciário plantonista, fuzilaram a vítima, na cela em que se encontrava, com vários disparos à queima-roupa. No presente recurso, o Estado do Ceará, entre outros aspectos, questiona o montante arbitrado a título de danos morais, sob a alegação de exorbitância e incompatibilidade com a extensão e a gravidade do ocorrido. ... (Continua)

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516 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

«2. O preceito sancionador do delito descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, II comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. 3. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89. 4. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, em parte a fim de que o Ministério Público do Estado de São Paulo se manifeste acerca da proposta de suspensão condicional do processo.... (Continua)

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517 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Isenção. Entidade filantrópica reconhecida em data anterior ao Decreto-lei 1.572/77. Direito adquirido reconhecido. Matéria pacificada pela 1ª Seção do STJ. Decreto-lei 1.572/77, art. 1º, § 1º. Lei 8.212/91, art. 55, § 1º. CF/88, art. 195, § 7º.

«Consolidou-se a jurisprudência da 1ª seção no sentido de que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico em data anterior ao Decreto-lei 1.572/77 tem assegurada a manutenção da isenção à quota patronal da contribuição previdenciária, com direito à obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Segurança concedida, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... (Continua)

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518 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.013/STJ. Previdenciário. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Segurado trabalhando e aguardando o deferimento do benefício. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. REsp 1.786.590 e REsp. 1.788.700. Admissão. Controvérsia 63/STJ. Lei 8.213/1991, art. 2º, VI. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 46. Lei 8.213/1991, art. 47. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 6º e 7º. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Lei 13.135/2015. CPC/2015, art. 85.

«Tema 1.013/STJ - Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício.
Tese jurídica firmada: - No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/5/2019 e finalizada em 21/5/2019 (Primeira Seção).
Veja Controvérsia 63/STJ.
Veja Súmula 72/TNU «é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou».
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 3/6/2019).» ... (Continua)

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519 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE FINANCEIRA RECONHECIDA.

A decisão monocrática agravada, no tocante à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, merece ser mantida, uma vez que em conformidade com o entendimento traçado na Súmula 372/TST, I, o que impõe a manutenção do trancamento da revista, tal como já antes feito. Não se aplica a atual redação do CLT, art. 468, § 2º àqueles empregados que completaram 10 anos de exercício da função antes da reforma legislativa. No caso, o quadro fático descrito pelo Regional, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula 126/STJ, é claro ao afirmar que a reclamante percebeu gratificação de função por mais de 10 anos, em decorrência do exercício da função de confiança, antes da vigência da Lei 13.467/2017 (outubro de 2005 a outubro de 2021), circunstância que atrai a estabilidade financeira prevista naquele verbete e inviabiliza a revista. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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520 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Sanção administrativa aplicada pelo procon do município de anápolis. Agências bancarias. Instalação de câmeras de vídeo. Obrigação estabelecida na Lei municipal 3.493/1010. Descumprimento. Contrariedade a Lei 7.101/1983. Sentença monocrática de procedência da ação. Reforma pelo tribunal a quo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Violação de dispositivos federais. Impossibilidade de análise. Decisum recorrido fundamentado com análise e interpretação de Lei local e acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e negado provimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo HSBC, buscando nulidade de ato administrativo, com a consequente exoneração de pagamento de multa, decorrente de descumprimento de lei municipal que estabelece a obrigatoriedade, às instituições bancárias, de instalação de câmeras de vídeo nas dependências externas do banco. ... (Continua)

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521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Lei maria da penha. CP, art. 61, II, «f. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A Lei 11.340/2006 instituiu um sistema protetivo com vistas a prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O CP, art. 61, II, «f, por sua vez, objetiva agravar a sanção, na segunda etapa da individualização da pena, em razão da maior gravidade do ato delituoso praticado nesse contexto. Assim, não há bis in idem na aplicação concomitante da referida legislação e da agravante, porque as previsões contidas na Lei Maria da Penha - entre elas, a vedação de fixação de multa isoladamente -, embora recrudesçam a resposta penal do Estado a delitos praticados em contexto de violência doméstica, não importam em aumento da sanção. ... (Continua)

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522 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de Gestão Educacional - AGE. Inclusão na base de cálculo dos quintos/décimos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Juros de mora. Juros moratórios. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 9.640/1998. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º.

«1. A Lei 9.640, de 25 de maio de 1998, criou o Adicional de Gestão Educacional - AGE como uma nova parcela devido aos ocupantes dos cargos em comissão ou função gratificadas das instituições federais de ensino. ... (Continua)

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523 - TJSP. Contrato. Cessão de uso de espaço para publicidade. Embargante que assumiu contratualmente a responsabilidade de manter regularizada a veiculação de anúncios publicitários no espaço cedido pelo embargado. Incumbe a embargante a retirada dos painéis publicitários instalados, após a entrada em vigor da Lei Municipal 14223/06, a fim de evitar a imposição da sanção prevista na referida lei. Cabe à embargante arcar com os prejuízos decorrentes do descumprimento da Lei e dos termos avençados pelas partes. Recurso improvido.

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524 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou: (i) ao apelante Fabiano e ao acusado José Francisco, a prática do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 35, «caput; (ii) aos acusados Elisabeth e Alan a prática dos crimes tipificados no art. 2º, parágrafos 2º e 4º, IV, da Lei 12.850/2013 e no Lei 11.343/2006, art. 35, «caput, em concurso material de crimes; (iii) à acusada Roberta a prática do crime tipificado no art. 2º, parágrafos 2º e 4º, IV, da Lei 12.850/2013. Desmembramento dos autos originais (0010157-67.2017.8.26.0606) em relação ao acusado Fabiano. Sentença condenatória. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do apelante Fabiano pelo delito de associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que não comporta a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção inalterada. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, ainda que afastados os maus antecedentes. 5. Regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. 6. Sanção pecuniária de imposição obrigatória. Não inconstitucionalidade da pena de multa prevista na Lei 11.343/06. Recursos desprovidos

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525 - STJ. Direito autoral. ECAD. Cobrança que não está condicionada a auferição de lucro direto ou indireto. Lei 9.610/1998, art. 28, Lei 9.610/1998, art. 29 e Lei 9.610/1998, art. 68.

«... Não estou deslembrado de que, recententemente, por ocasião do julgamento do REsp. 524.873/ES, relator o ilustre Ministro Aldir Passarinho Júnior, decidido em 22/10/03 (DJ de 17/11/2003), a questão foi novamente trazida à apreciação da Segunda Seção, tendo em vista a Lei 9.610/1998 (artigos 28, 29 e 68), quando se concluiu que, após esta lei, a cobrança de direitos autorais não está condicionada à auferição de lucro direto ou indireto pelo Município. Agora - penso eu - só em situações singulares, como desfiles cívico-militares ou atos litúrgicos, poder-se-á dispensar o pagamento por direitos autorais. (Não teria propósito, por exemplo, exigi-los por se ter entoado numa missa a canção de Roberto e Erasmo Carlos, Jesus Cristo). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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526 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Distinção. Considerações sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 6º. Lei 7.115/83, art. 1º.

«... Como se sabe, a assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin Carrion, «in verbis:
«Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas. (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, São Paulo, Saraiva, 25ª edição, p. 574).
A justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer fase processual, consoante o teor do Lei 1.060/1950, art. 6º.
De acordo com a Lei 7.115/83, no seu art. 1º, «caput, a declaração pode ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante.
A declaração de fls. 7 atende ao disposto na legislação.
Não se pode confundir a assistência judiciária com a justiça gratuita. Se assim o fosse, «ad argumentandum, o entendimento de fls. 60 estaria violando a faculdade legal que é dada ao magistrado quanto a isenção das custas, quando o valor da causa é igual ou inferior a dois salários mínimos.
A justiça gratuita é a isenção quanto ao pagamento dos emolumentos, custas e taxas. ... (Juiz Francisco Ferreira Jorge Neto).... (Continua)

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527 - STJ. Administrativo. Servidor público. Emissão irregular de portes de arma. Pena de demissão. Sanção desproporcional reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 132.

«A aplicação da penalidade administrativa deve atentar para a correspondência entre a quantidade e a qualidade da sanção e a grandeza e o grau de responsabilidade do servidor. Na hipótese, não se mostra adequada a pena de demissão, «ante a insignificância da conduta do agente, no universo amplo das irregularidades apuradas, em seu todo, consideradas as peculiaridades do caso. Precedentes específicos: Mandados de Segurança nºs 7.983, 7.988 e 8.106.... (Continua)

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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Transporte irregular de carvão vegetal. Auto de infração baseado na Lei 6.938/1981, art. 14, I. Validade.

«1 - Na origem, a recorrida ajuizou demanda objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA com base nos Lei 4.771/1965, art. 26, I, Lei 4.771/1965, art. 30 e Lei 4.771/1965 art. 35, e na Lei 6.938/1981, art. 14, I, bem como em portarias, tudo em razão da utilização indevida de autorização para transporte de produtos florestais (ATPFs) no deslocamento rodoviário de carvão vegetal. ... (Continua)

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529 - TJRJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Associação para o tráfico. Natureza do delito. Progressão de regime. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.

«Inobstante a Lei 11.343/2006 dispor que os condenados pelo crime de associação para o tráfico não podem obter os benefícios do sursis, graça, indulto, anistia, liberdade provisória ou a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, dando a tal delito quase tratamento idêntico àqueles que ostentam a natureza hedionda, de acordo com o texto constitucional que apresenta rol taxativo no tocante aos delitos equiparados aos hediondos, não pode o crime do art. 35 do referido diploma legal ser a eles equiparados. Assim, apesar de a condenação por tal infração acarretar praticamente todas as consequências de um crime hediondo, não pode ser a ele equiparado, sendo possível a progressão de regime com o cumprimento de 1/6 da pena, apesar de somente ser possível o livramento condicional quando cumprido 2/3 da sanção aplicada.... (Continua)

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530 - TJMG. Adin. Lei municipal sancionada pelo presidente da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Sanção efetivada diretamente pelo presidente da câmara municipal. Inadmissibilidade. Ato afeto exclusivamente ao chefe do poder executivo municipal. Malferimento ao princípio da separação dos poderes. Afronta ao art. 90, VII, da constituição do estado de Minas Gerais. Nulidade. Procedência

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531 - STJ. Administrativo. Infração à legislação consumerista. Multa. Procon. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pela razoabilidade da multa fixada. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Análise de Portaria e Decretos. Atos de caráter normativo que não se equiparam à Lei. Súmula 280/STJ.

I - Na origem, o Banco BMG S/A. ajuizou ação contra o Município de Maringá/PR pleiteando a nulidade de auto de infração lavrado pelo Procon, que lhe aplicou multa em virtude da negativa de emissão de boletos para liquidação antecipada de empréstimo feito por consumidor. Subsidiariamente, pleiteou a minoração da penalidade. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva amparada na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. ... (Continua)

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533 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva amparada na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. ... (Continua)

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534 - STJ. Administrativo. Aplicação de penalidades pela SUNAB. Lei Del. 4/62. Infrações continuadas. Multiplicidade de autuações.

«As infrações seqüenciais violadoras do mesmo objeto da tutela jurídica e vinculadas, por afinidade, aos mesmos elementos factuais, constituem comportamento de feição continuada, que devem estar sujeitas a uma única sanção, aplicada consoante a sua intensidade, reiteração e conseqüências danosas à economia popular (Rec. Esp. 20.954).... (Continua)

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535 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Isenção. Sociedades prestadoras de serviços. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II e 56 da Lei 9.430/96. Legitimidade da revogação do benefício.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17/9/2008, ao concluir o julgamento do RE 377.457-3/PR, decidiu que não existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária e que a possibilidade de revogação da isenção concedida pela Lei Complementar 70/91, por meio da Lei 9.430/96, encerra questão exclusivamente constitucional concernente à distribuição material entre as espécies legais. Na mesma oportunidade, o STF, ponderando preceitos constitucionais relativos à matéria tributária (arts. 195, I, e 239), afirmou que a Lei Complementar 70/1991 é materialmente ordinária.... (Continua)

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536 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Execução provisória de sanção restritiva de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei, art. 147 de Execução Penal. Precedentes. ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Art. 306, c.c. 298, III, da Lei 9.503/1998. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos Tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). Precedentes. ... (Continua)

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538 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação do trct. Não cabimento.

«A sanção inscrita no § 8º do CLT, art. 477 tem por objetivo punir o empregador que, sem motivo justificado, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias - gravadas de inequívoco caráter alimentar - no prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo. A homologação da rescisão contratual fora do prazo previsto em lei, no entanto, a despeito de caracterizar atraso no cumprimento de obrigações de caráter patrimonial mediato ou indireto (as guias CD/SD, a chave de conectividade, o TRCT e a guia GRRF de recolhimento de indenização de 40% do FGTS), não autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência da mencionada sanção. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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539 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o FUNRURAL e o INCRA pelo SESI. Isenção reconhecida. Entidade educacional e assistência social. Precedentes do STJ. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.

«O SESI, por não ser empresa, mas entidade de educação e assistência social sem fim lucrativo, e por ser beneficiário da isenção prevista na Lei 2.613/55, não está obrigado ao recolhimento da contribuição para o FUNRURAL e o INCRA.... (Continua)

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540 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... (Continua)

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541 - STJ. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... (Continua)

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542 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... (Continua)

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543 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... (Continua)

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544 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 10931/04. Cédula de crédito bancário. Alegação de inconstitucionalidade formal da lei de regência por afronta à disposição da Lei Complementar 95/98. Descabimento. Dispositivo legal que tem sabor de conjunto de normas programáticas, mais se assemelhando a regras de orientação destinadas à melhor condução do processo legislativo do que a diploma que contenha sanção por violação às suas disposições. Princípio da reserva da lei complementar não ofendido porque referido diploma não dispõe sobre a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional uma vez que apenas constituiu mais um título de crédito. Arguição rejeitada. Recurso desprovido.

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545 - STJ. Improbidade administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de improbidade. Procedimento especial do Lei 8.429/1992, art. 17. Declaração da prescrição das sanções pessoais. Prosseguimento para obter exclusivamente o ressarcimento de dano ao erário. Inadequação. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 37, § 5º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. ... (Continua)

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546 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Lei 8.078/1990 (CDC). Repetição em dobro do pedido indevido.

«Não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos, relativamente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. ... (Continua)

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547 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Transporte de carvão vegetal. Auto de infração. Nulidade (contravenção penal e aplicação de multa por agente do Ibama). Lei 6.938/1981, art. 14, I. Lei 4.771/1965, art. 21.

«2. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que a conduta da empresa não se amolda ao tipo previsto no Lei 6.938/1981, art. 14, I, por ser norma genérica; o Lei 4.771/1965, art. 21, também utilizado para aplicação da penalidade, não comina sanção administrativa; e que o fiscal do IBAMA não tem competência para aplicar penalidade, por não se tratar de infração administrativa. ... (Continua)

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548 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Derramamento de óleo de embarcação estrangeira contratada pela Petrobrás. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Lei 6.938/81, art. 14, «caput e § 2º. Lei 5.357/1967, art. 2º e Lei 5.357/1967, art. 3º.

«As penalidades da Lei 6.938/1981 incidem sem prejuízo de outras previstas na legislação federal, estadual ou municipal (Lei 6.938/1981, art. 14, «caput) e somente podem ser aplicadas por órgão federal de proteção ao meio ambiente quando omissa a autoridade estadual ou municipal (Lei 6.938/1981, art. 14, § 2º). A «ratio do dispositivo está em que a ofensa ao meio ambiente pode ser bifronte atingindo as diversas unidades da federação. À Capitania dos Portos, consoante o disposto no § 4º, do Lei 6.938/1981, art. 14, então vigente à época do evento, competia aplicar outras penalidades, previstas na Lei 5.357/1967, às embarcações estrangeiras ou nacionais que ocasionassem derramamento de óleo em águas brasileiras. A competência da Capitania dos Portos não exclui, mas complementa, a legitimidade fiscalizatória e sancionadora dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente.... (Continua)

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549 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Isenção concedida pela Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Possibilidade de revogação pela Lei 9.430/1996, art. 56. Matéria constitucional. Reexame em recurso especial. Impossibilidade. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Surgindo a questão constitucional na ocasião em que proferido o acórdão recorrido, a interposição pertinente de embargos declaratórios satisfaz a exigência do prequestionamento, ainda que não seja devidamente suprida pelo tribunal de origem a omissão apontada. 2. O tema referente à possibilidade de revogação, pelo Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção para o recolhimento da Cofins, concedida, na forma do Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II, às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, deve ser dirimido à luz de preceitos constitucionais e, por conseguinte, é insuscetível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Simples nacional. Não inclusão na hipótese de isenção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em suma, a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a proceder ao recolhimento da contribuição social geral instituída pela Lei Complementar 110/2001, art. 1º, determinando que sejam anulados quaisquer créditos tributários constituídos contra as autoras referente à multa de 10% do FGTS. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi confirmada. ... (Continua)

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