(DOC. VP 241.1090.3596.4221)

STJ. Administrativo. Servidor público. Gadf. Gratificação de atividade de desempenho de função. Lei delegada 13/92. Servidores aposentados. Cabimento. Função de confiança transformadas pela Lei 8.168/91.

1 - Os servidores anteriormente aposentados, que tiveram incorporados as denominadas Funções de Confiança, também fazem jus à GADF, na medida em que estas funções foram transformadas nos Cargos de Direção e Funções Gratificadas pela Lei 8.168/91, os quais foram contemplados com a GADF nos termos da Lei Delegada 13/92. 2 - Agravo regimental improvido.

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