(DOC. VP 184.4325.8002.9800)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15). Execução provisória de sanção restritiva de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei, art. 147 de Execução Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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