(DOC. VP 195.9240.2003.8600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato temporário. Gratificação de função assistencial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria apreciada em sede deADI pela corte regional. Modulação dos efeitos. Lei 9.868/1999, art. 27 e Lei 9.868/1999, art. 28. Discussão de índole constitucional.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - É firme o entendimento no âmbito deste e. STJ, segundo o qual a discussão acerca de eventual violação aos Lei 9.868/1998, art. 27 e Lei 9.868/1998, art. 28 se dá no plano constitucional, sendo inviável a apreciação da controvérsia em sede de recurso especial. Nesse sentido: A

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