Jurisprudência sobre
lei sancao

701 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar. Nulidade da prova decorrente da busca e apreensão. Aplicação da minorante prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Reiteração de pedido. Réu condenado à pena superior a 8 (oito) anos de reclusão. Impossibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o cumprimento inicial da sanção. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A aventada nulidade da prova decorrente da busca e apreensão já foi analisada por esta colenda Corte Superior de Justiça julgamento do HC 233.302, ao passo que a almejada aplicação da causa de diminuição prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada AREsp. 1.211.810, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação destas matérias por este Superior Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço. ... (Continua)

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702 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 7.210/1984, art. 127. Lei 12433 de 2011. Retroatividade de Lei mais benéfica. Habeas corpus. Concessão. Embargos infringentes. Remição. Súmula Vinculante 09 do STF. Perda de parte dos dias remidos. Retroatividade da Lei 12.433, de 29.06.2011 que deu nova redação ao LEP, art. 127.

«1. A lei mais favorável aplica-se, inclusive, aos processos com trânsito em julgado, ou aos de execução penal, pois a potestade punitiva atinge, inclusive, o cumprimento total da sanção penal, constituindo-se, a aplicação da lei mais benigna, em um efeito limitador (arts. 5º, XXXIX, XL, da CF/88, 1º e 2º do CP). ... (Continua)

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703 - STF. Medida cautelar inominada. Tributário. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Controvérsia suscitada na presente ação já apreciada, por esta suprema corte, no RE 545.532 (causa principal). Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar- negativa de seguimento. Oposição de embargos de declaração. Recebimento como recurso de agravo. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). In ocorrência do requisito concernente à plausibilidade jurídica. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Cofins. Modalidade de contribuição social. Outorga de isenção por Lei complementar (Lei Complementar 70/1991) . Matéria não submetida à reserva constitucional de Lei complementar. Conseqüente possibilidade de utilização de Lei ordinária (Lei 9.430/1996) para revogar, de modo válido, a isenção anteriormente concedida pela Lei Complementar 70/1991. Inexistência de violação constitucional. A questão concernente às relações entre a Lei complementar e a Lei ordinária. Inexistência de vínculo hierárquico-normativo entre a Lei complementar e a Lei ordinária. Espécies legislativas que possuem campos de atuação materialmente distintos. Doutrina. Precedentes (STF). Recurso improvido.

... (Continua)

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704 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Servidor público municipal submetido ao regime geral da previdência. Lei 8.212/1990. Função comissionada e cargo em comissão. Incidência. Precedente.

«I - O presente feito decorre de ação, visando à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas aos empregados a título de horas extras, férias indenizadas e abono pecuniário de férias, auxílio-educação, gratificações em virtude de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, diárias que não excedam 50% da remuneração, gratificações de assiduidade e produtividade, auxílios natalidade funeral e adicional de transferência. ... (Continua)

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705 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medida protetiva. Descumprimento. Comprovação. Crime de ameaça. CP, art. 147. Crime de desobediência. CP, art. 330. Não caracterização. Pena privativa de liberdade. Reincidência. CP, art. 61, II, «f regime fechado. Medida restritiva de direito. Não aplicação. Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Violência doméstica. CP. Art. 147. Ameaça. Art. 330. Desobediência. Existência dos fatos e autoria.

«Acusado que descumpriu medida protetiva, aproximou-se da mulher - ex-companheira - e proferiu ameaças pessoalmente, reiterando o que havia feito por telefone. AMEAÇA. ... (Continua)

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706 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

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707 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06. ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO DE DROGAS.CONDENAÇÃO PELO art. 37 DA LEI DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA A

despeito de ter materialidade para o delito de tráfico, a autoria não restou comprovada diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendido em poder do apelado, aliada à afirmação do próprio réu da propriedade da droga para seu próprio consumo e da ausência de valores a demonstrar anterior venda de carga de material entorpecente. Não há nenhum indício da traficância realizada pelo ora apelado, uma vez que a droga encontrada em seu poder, diante da quantidade ínfima e pelo fato de não ter sido encontrada quantia em dinheiro, perfeitamente poderia ser para seu uso pessoal. Logo, diante da dúvida razoável acerca da conduta de mercancia ilícita praticada pelo réu, e em observância ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição deve ser mantida. Condenação pelo delito de associação. Magistrado de piso que condenou o ora apelado nas penas da Lei 11343/06, art. 37, utilizando-se do instituto da emendatio libelli, por não entender constar nos autos elementos que evidenciem a permanência e estabilidade necessárias à configuração do crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Entretanto, restou evidente, que o réu trabalhava para o tráfico local exercendo a função de «radinho, não havendo como desvincular o acusado da associação com terceiros não identificados, eis que clara sua função dentro da organização criminosa. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35 que se caracteriza por diversas funções, entre eles, o radinho, cuja importância é estratégica para o tráfico, garantindo o domínio do local ao manter os demais integrantes do narcotráfico informados sobre eventual incursão policial, revelando situação de perenidade. Legislador que ao adotar na Lei 11.343/06, art. 37, por exceção à teoria pluralista, não buscou alcançar as condutas do «olheiro ou do «fogueteiro, mas, sim, a conduta daquele que não integra a organização criminosa em suas diversas divisões hierárquicas, mas que, de alguma outra forma colabora prestando informações que são consideradas estratégicas para o tráfico ilícito de drogas, considerando que a área em que foi preso é dominada pela facção criminosa autointitulada Comando Vermelho. Presentes todas as elementares exigidas ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, devendo o réu ser condenado pela Lei 11343/06, art. 35. Dosimetria. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal, não sendo aplicável a regra da Lei 11343/06, art. 42, eis que, embora haja variedade de drogas, a quantidade é ínfima. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO PARA COLNDENAR O RÉU PELA PRÁTICA Da Lei 11343/06, art. 35, PASSANDO A REPRIMENDA FINAL A 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS D SENTENÇA ATACADA.... (Continua)

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708 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Custas. Obreiro sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O Lei 8213/1991, art. 129, prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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709 - STJ. Ambiental e administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/1998, art. 72, VII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado.

«1. A questão cinge-se ao debate sobre o eventual interesse processual do Ibama em ação civil pública cujo pedido consiste na condenação dos recorridos à reparação de danos ambientais, bem como à indenização por eventual dano coletivo causado ao meio ambiente em razão da construção de prédio na margem do «Rio Chumbo, área de preservação permanente. ... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. APELANTE MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS COM RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS (LEI 3.350/1999, 17, X). DECISÃO RECORRIDA ANTERIORMENTE ANULADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Inexistência de preparo que não impede o conhecimento do recurso. Isenção do recolhimento de custas judiciais devida à pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade e com renda mensal inferior a 10 (dez) salários-mínimos com base no disposto na Lei, art. 17, X 3.550/1999. Circunstância de ser proprietário de imóveis e possuir recursos em contas bancárias que não infirma a isenção. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação de assessor para o gabinete do Prefeito do Município de Macaé sem contraprestação de serviço. Sentença transitada em julgado que mencionou a suspensão de direitos políticos do apelante na fundamentação, mas não a incluiu na parte dispositiva. Decisão superveniente que, sob a finalidade de retificar erro material, inseriu a sanção na parte dispositiva da sentença, anulou o trânsito em julgado e reabriu o prazo para apelação. Decisão monocrática em agravo de instrumento que anulou de plano a decisão objeto da apelação e transitou em julgado. Perda do objeto da apelação. Apreciação do recurso que resta prejudicada, incumbindo ao Relator o não conhecimento (CPC, 932, III). Pretensão do apelante de rever a sentença transitada em julgado antes da prolação da decisão recorrida que não se justifica. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

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711 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. RITO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA .

A Lei 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência. Há direito adquirido à incorporação de função gratificada percebida por tempo igual ou superior a dez anos, antes da alteração legislativa, vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovado o justo motivo, em atenção aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Na hipótese dos autos, incontroverso o exercício de funções de confiança desde 01/12/2005, de forma que já em 2015 havia completado 10 anos com a percepção de comissão de função. Estando o acórdão regional em conformidade com a Súmula 372/TST, I, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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712 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA.

I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicabilidade do novo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, na medida em que esta demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. I. Diante da potencial contrariedade à Súmula 463/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. A jurisprudência deste TST, consubstanciada na Súmula 463, anterior à Lei 13.467/2007, dispõe sobre a concessão dos benefícios da justiça às pessoas físicas e jurídicas, sejam elas partes reclamantes ou reclamadas. Para à pessoa natural (empregado ou empregador), basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado; já para a pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. II. Com efeito, sendo a parte demandada pessoa física nestes autos em que se discute vínculo de emprego doméstico (concernente à função de «cuidadora), apresentada a declaração de hipossuficiência, deve lhe ser concedida a justiça gratuita. III. Nesse passo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica o recorrente isento do pagamento das custas, e também do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10), tendo em vista que o recurso ordinário foi interposto em face de decisão proferida já na vigência da Lei 13.467/TST (IN 41/2018, art. 20 do TST). IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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713 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA.

I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicabilidade do novo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, na medida em que esta demanda foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. I. Diante da potencial contrariedade à Súmula 463/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO. SÚMULA 463/TST, I. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. A jurisprudência deste TST, consubstanciada na Súmula 463, anterior à Lei 13.467/2007, dispõe sobre a concessão dos benefícios da justiça às pessoas físicas e jurídicas, sejam elas partes reclamantes ou reclamadas. Para à pessoa natural (empregado ou empregador), basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado; já para a pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. II. Com efeito, sendo a parte demandada pessoa física nestes autos em que se discute vínculo de emprego doméstico (concernente à função de «cuidadora), apresentada a declaração de hipossuficiência, deve lhe ser concedida a justiça gratuita. III. Nesse passo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica o recorrente isento do pagamento das custas, e também do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10), tendo em vista que o recurso ordinário foi interposto em face de decisão proferida já na vigência da Lei 13.467/TST (IN 41/2018, art. 20 do TST). IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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714 - TST. Recurso de revista. Interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Incorporação de gratificação de função. Vantagem prevista na Lei complementar 924/2002 do estado de São Paulo. Extensão aos servidores públicos celetistas.

«É devida a incorporação da gratificação da função ao servidor público estadual celetista, prevista na Lei Complementar 924/2002, cuja norma, mediante interpretação à luz do art. 37, caput, da Constituição da Republica, não faz nenhuma distinção de regime jurídico. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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715 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Incidência da Lei 12.651/2012, art. 4º, I (novo CF) ou do Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III (Lei de parcelamento do solo urbano). Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Omissão. Não ocorrência. Antropização (área consolidada) em apps.

1 - Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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716 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo entre os agentes. Absolvição do réu pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atendimento dos requisitos legais. Aplicação. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo semiaberto. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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717 - STJ. Tributário. AFRMM. Isenção. Acordo Internacional. Decreto-lei 2.404/88.

«O AFRMM, contribuição de intervenção no domínio econômico, tem como fato gerador o transporte da mercadoria e base de incidência o frete, assim, não é alcançado pelo benefício da isenção estabelecido em acordo internacional. Precedentes.... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. LEI CIDADE LIMPA.

Autos de infração lavrados em face de pessoas físicas e jurídicas que veicularam anúncio no painel publicitário de propriedade da autora. Impossibilidade de demandar em juízo direito alheio, sem previsão legal para tanto. Inteligência do CPC, art. 18. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa. Manutenção. Recurso não provido.... (Continua)

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719 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de fixação de regime inicial aberto - não acolhimento - consequências exacerbadas do delito à vítima idosa (com mais de 70 anos de idade) - insuficiente para reprovação e prevenção do delito - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - DESPROVIMENTO... (Continua)

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720 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Nepotismo. Lei 8429/1992, art. 11, art. 12, III. Súmula Vinculante 13/STF. Conduta. Gravidade. Sanção. Beneficiários. Nomeação. Ilegalidade. Suspensão. Improbidade administrativa. Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF. Troca de favores políticos.

«1. A Lei 8.429/92, que regulamentou o artigo 37, § 4º, da CR, (I) ostenta natureza nacional, aplicando-se à Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital, (II) não desrespeitou a bicameralidade do processo legislativo, conforme decidido no julgamento da ADI 2.182/DF e (III) aplica-se aos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários e Vereadores que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. ... (Continua)

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721 - STF. Cofins. Isenção. Revogação. Sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada. Lei 9.430/1996.

«O Plenário concluiu, afastando o vício formal, mostrar-se legítima a revogação, mediante o Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às sociedades de prestação de serviços de profissão regulamentada, estabelecida no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Precedentes: recursos extraordinários 377.457-3/PR e 381.964-0/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, julgado no âmbito da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 2008 - ressalva da óptica pessoal. ... (Continua)

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722 - STJ. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Alteração da pena para 02 anos pela Lei 10.249/01. Derrogação do Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 10.249/01, art. 2º, parágrafo único.

«Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a Lei 10.259/2001 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima previsto para a incidência do instituto da transação penal foi alterado para 02 anos. Derrogação do Lei 9.099/1995, art. 61. A lei que instituiu os Juizados Especiais Federais é Diploma Legal mais benéfico, razão pela qual, encontrando-se, o paciente, no período de prova da suspensão condicional do processo, tem-se que o instituto da transação penal lhe seria mais favorável.... (Continua)

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723 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em relação aos exercícios de 2022 e seguintes, houve perda superveniente do interesse processual, diante da alteração promovida pela Lei Estadual 17.473/2021, Decreto 66.470/1922 e Resolução SFP 05/22 A Lei Estadual 17.293/20 (que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em relação aos exercícios de 2022 e seguintes, houve perda superveniente do interesse processual, diante da alteração promovida pela Lei Estadual 17.473/2021, Decreto 66.470/1922 e Resolução SFP 05/22 A Lei Estadual 17.293/20 (que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08), relativa à isenção do IPVA aos veículos de pessoas com deficiência, não se aplica ao exercício de 2021, pois ela violou a anterioridade nonagesimal Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000. Recurso provido em parte.

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724 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Inativo. Professor do ensino básico técnico e tecnológico. Inativação antes da vigência da Lei 12.772/2012. Retribuição por titulação (rt). Forma de cálculo. Estabelecimento do nível de reconhecimento de saberes e competência (rsc). Lei 12.772/2012, art. 18. Direito. Restrição aos servidores aposentados após a vigência da Lei 12.772/2012. Incabimento. Ausência de previsão legal. Vantagem não revestida de natureza pro labore. Possibilidade de incorporação ao proventos de aposentadoria. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à percepção de gratificação do Regime de Saberes e Competências - RSC, bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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725 - STJ. Execução fiscal. Isenção de despesas. Cartório extrajudicial. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«Deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da execução fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos termos dos arts. 27 do CPC/1973 e 39 da LEF (Lei 6.830/80) .... (Continua)

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726 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Desvio de função. 2. Adicional de insalubridade.

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727 - STJ. Registro público. Alteração de registro civil. Lei 6.015/1973, art. 56 (redação da Lei 14.382/2022) . Modificação do prenome após a maioridade civil. Justo motivo. Prescindibilidade. Constituição de prenome composto. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 16,

É possível a inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto, com amparo na regra da Lei 6.015/1973, art. 56 (redação original), independentemente de motivação. ... (Continua)

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728 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cessação das atividades da autora, empresa de comunicação visual. Alegada ocorrência em função da execução da Lei «Cidade Limpa (Lei Municipal 14223/06). Declarada a constitucionalidade da referida lei pelo Órgão Especial. Prejuízo material não comprovado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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729 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cessação das atividades da autora, empresa de comunicação visual. Alegada ocorrência em função da execução da Lei «cidade limpa (Lei municipal 14223/06). Declarada a constitucionalidade da referida Lei pelo Órgão Especial. Abalo moral não comprovado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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730 - STJ. Tributário. Parcelamento. Aproveitamento do valor depositado via bacenjud para pagamento da antecipação/pedágio, previsto na Lei 12.966/2014. Restrição temporal. Lei 11.941/2009, art. 10, § 3º.

I - A hipótese dos autos gravita em torno da possibilidade de aproveitamento dos valores depositados via BacenJud, em favor do Tesouro Nacional, para amortização da antecipação/pedágio, previsto no parcelamento tributário instituído pela Lei 12.996/2014. ... (Continua)

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731 - TRF2. Tributário. Registro no CGC negado. Pendências de natureza tributária. Inst. Norm. SRF 82/97. Violação ao CF/88, art. 170, parágrafo único. Ofensa ao princípio da reserva legal. Lei 5.614/70, art. 5º.

«É vedado à Administração impedir o exercício de atividade econômica de empresa, negando-lhe a inscrição no CGC, em virtude de um dos seus sócios figurar no quadro social de pessoa jurídica que se encontra em débito com a Receita Federal pela não apresentação da declaração do Imposto de Renda. A Inst. Norm. SRF 82/97 (art. 5, § 1º, alíneas «a e «b) fere o preceito contido no CF/88, art. 170, parágrafo único, bem como extrapola o seu caráter essencialmente regulamentador oriundo da delegação contida no Lei 5.614/1970, art. 5º, estabelecendo, por via transversa e ilegítima, sanção ao descumprimento de obrigação tributária acessória, sanção esta que, em face do princípio da reserva legal, mormente por se tratar de questão de natureza tributária, deve ser instituída por lei.... (Continua)

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732 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. VII «blei/7.713, art. 6º. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/1988. Jurisprudência dominante.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, se o contribuinte atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada), ou seja, somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/1988. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/1995, tendo em vista que a tributação indevida teve início em 01/01/1996, com a vigência da Lei 9.250/1995. Tal é o entendimento desta Corte consubstanciado nos seguintes precedentes: REsp. 1.346.457/RS, Segunda Turma, DJe 08/02/2013; REsp. 1.297.586/RS, Segunda Turma, DJe 14/08/2012. ... (Continua)

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733 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Atraso na homologação do trct. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Descabimento.

«A sanção inscrita no § 8º da CLT, art. 477 tem por objetivo punir o empregador que, sem motivo justificado, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias - gravadas de inequívoco caráter alimentar - no prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo. A homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, no entanto, a despeito de caracterizar atraso no cumprimento de obrigações de caráter patrimonial mediato ou indireto (as guias CD/SD, a chave de conectividade, o TRCT e a guia GRRF de recolhimento de indenização de 40% do FGTS), não autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência da mencionada sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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734 - STJ. Tributário. IPI. Imposto de importação. Isenção e alíquota zero. Máquina importada. Ferramentas componentes, indispensáveis ao seu funcionamento. Impossibilidade de desmembramento para efeito fiscal. Isenção prevista no Lei 8.119/1991, art. 1º. Prorrogação da sua vigência pelo Lei 8.643/1993, art. 1º. CTN, art. 111, II.

«... Segundo o acórdão recorrido, essa decisão estaria dando interpretação extensiva à norma de isenção, o que ofenderia o CTN, art. 111, II. Na verdade, a se considerar, como é incontroverso, que as ferramentas importadas são peças indispensáveis ao funcionamento da máquina, elas não podem, logicamente, ser desmembradas para efeito do tratamento fiscal conferido pelo Lei 8.191/1991, art. 1º. Sob esse ângulo, o reconhecimento da aplicação da isenção fiscal também em relação às ferramentas não significa estender o benefício a situações não previstas pelo legislador, mas, sim, conferir a ele sua exata dimensão. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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735 - STJ. Regime prisional. Cometimento do crime na vigência da Lei 11.464/2007. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de modo diverso do fechado. Ausência de motivação concreta apta a justificar o regime mais gravoso. Coação ilegal caracterizada.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33. ... (Continua)

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736 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo (art. 7º, IX, c.c com o parágrafo único, da Lei 8.137/1990) . Execução provisória de sanção restritiva de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei, art. 147 de Execução Penal. Precedentes. ... (Continua)

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737 - STJ. Locação comercial. Direito civil. Recurso especial. Ação despejo c/c pedido de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Lei 8.245/1991, art. 37.

1 - Cumprimento de sentença iniciado em 30/08/2018. Recurso especial interposto em 15/06/2020 e concluso ao Gabinete em 07/08/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

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738 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. ... (Continua)

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739 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Isenção aos anistiados e pensionistas. Lei 10.599/2002. Anistia concedida pela Lei 6.683/1979 e regulamentada pelo Decreto 84.143/1979. Militar com retorno/reversão à ativa. Reforma por idade. Pensão por morte. Substituição do benefício. Inocorrência.

«1. O Ministro da Defesa e os Comandantes da Aeronáutica, da Marinha e do Exército têm legitimidade para figurar como autoridades coatoras em mandados de segurança nos quais se busca o reconhecimento da isenção do imposto de renda a ser retido na fonte. ... (Continua)

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740 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Supervisão ou gerência jurídica. Função privativa de advogado (Lei 8.906/94, art. 1º, II). Inaplicabilidade do CLT, art. 62, II. Direito às horas extras. Lei 8.906/94, art. 20.

«Mesmo investido em função de supervisão ou gerenciamento jurídico, o advogado exerce mister eminentemente técnico, privativo de sua profissão (Lei 8.906/1994, art. 1º, II: «São atividades privativas da advocacia: (...) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas ), que não se confunde com a gerência ou chefia administrativa de departamento a que alude o CLT, art. 62, II, inaplicável «in casu. Desse modo, a reclamante não se excepciona à limitação de jornada, e tampouco, à carga horária legal reduzida, assegurada pelo Lei 8.906/1994, art. 20.... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Professor. Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Nulidade do contrato. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Inaplicabilidade das normas celetistas. Vínculo administrativo. Observada a prescrição quinquenal.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando que seja o réu condenado a depositar todos os valores devidos do FGTS, no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com os juros legais e correção monetária. ... (Continua)

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742 - STJ. Habeas corpus. Pena. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Interestadualidade. Causa de especial aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V, da Lei Antitóxicos. Não configuração. Transporte que não ultrapassou a fronteira entre dois estados. Coação ilegal demonstrada. Aumento pela majorante extirpado. Ordem concedida.

«1. Não configurada a hipótese prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V, já que o transporte não ultrapassou a fronteira entre dois Estados da Federação, afasta-se o aumento de pena efetuado em decorrência da sua aplicação. ... (Continua)

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743 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isenção de taxa judiciária. Lei estadual 3.350/1999. Interpretação de Lei local. Incidência Súmula 280/STF.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Isenção do pagamento da verba sucumbencial na forma prevista na Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013. Lei especial que prevalece sobre a Lei geral.

1 - De acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses da Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19. ... (Continua)

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745 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 924/2002 - APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS . 1.

Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que o direito à incorporação da gratificação de função, previsto no art. 1º da Lei Complementar Estadual 924/2002 e no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, estende-se aos servidores públicos celetistas. 2. No caso dos autos, a Corte regional consignou que não há como deixar de reconhecer o direito da reclamante à incorporação pretendida. Entendeu que «não há qualquer distinção entre funcionário e empregado público, razão pela qual a previsão contida na Lei Complementar 942/2002 abrange tanto um quanto outro. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Isenção. Prevalência da Lei especial sobre a Lei geral. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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747 - STJ. Direito autoral. Copiagem de obras cinematográficas (videofonograma). Utilização indevida. Sanção civil. Indenização. Critérios. Lei 5.988/73, art. 122, parágrafo único.

«É lícito entender-se, embora se trate da apreensão de várias obras, que a indenização devida há de se limitar ao «valor de dois mil exemplares (Lei 5.988/73, art. 122, parágrafo único). Daí, o STJ acolher a opinião local minoritária segundo a qual «fica a condenação arbitrada na sentença reduzida para o equivalente, em moeda nacional ao produto da multiplicação seguinte: 2.000 x US$ 60,....... (Continua)

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748 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Aplicação isolada de sanção pecuniária. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A Lei Maria da Penha veda a aplicação, ainda que de forma autônoma, de penalidades que se limitam ao pagamento de prestação pecuniária, multa ou cestas básicas, aos agentes que cometam os delitos que aquele diploma legal buscou reprimir. ... (Continua)

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749 - STJ. Custas processuais. Empresa pública. Isenção no pagamento na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º.

«No Lei 9.289/1996, art. 4º, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas.... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Tipicidade da conduta. Omissão e obscuridade. Inexistência. Continuidade típico- Normativa (art. 11, xii, da lia). Pena de suspensão dos direitos políticos. Omissão. Necessidade de sanação. Lei 14.230/2021. Atual impossibilidade de aplicação da pena de suspensão de direitos (art. 12, III, da lia). Recurso em parte acolhido com efeitos infringentes.

1 - O inconformismo da parte embargante relativamente à tipicidade da conduta não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 no tocante ao reconhecimento da tipicidade da conduta. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos no tópico debatidos.... (Continua)

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