Jurisprudência sobre
lei sancao

901 - STJ. Tributário. Imposto sobre combustíveis. IVVC. Cooperativa. Inexistência de isenção. Isenção somente quanto aos atos cooperativos. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, art. 79.

«A cooperativa, pela Lei 5.764/71, tem isenção de tributos quanto aos atos cooperativos, entendendo-se como tais os praticados com vista à sua finalidade. A venda de insumo pela cooperativa a seus associados não se caracteriza como ato cooperativo, incidindo os tributos normalmente. Não há isenção na venda de combustível feita pela cooperativa aos associados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Itr. Isenção. Lei 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, a. Averbação da área da reserva legal no registro de imóveis. Necessidade. Lei 4.771/1965, art. 16, § 8º.

«1. A Primeira Seção firmou o entendimento de que a isenção do ITR relativa à área de Reserva Legal está condicionada à prévia averbação desse espaço no registro do imóvel. Precedentes: EREsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 04/11/2013; EREsp 1.027.051/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 21/10/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VI, «b. Vigência no período de 1º.1.89 a 31.12.95. Não-ocorrência de bis in idem para os contribuintes que se aposentaram antes da Lei 7.713/88.

«1. Quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei 7.713/1988 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei 7.713/1988 ou depois, já no regime da Lei 9.250/95. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - STJ. Administrativo. Transmissão de domínio útil de imóvel. Emissão de certidão pela SPU. Decreto-lei 2.398/1997, art. 3º, § 2º, I, b. Interpretação teleológica. Sanção política. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, não pode a União Federal impor meio coercitivo indireto como forma coativa de cobrança de valores, sob pena de a medida ser caracterizada como sanção de cunho político. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - STJ. tributário. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo ano calendário. Alteração do regime jurídico tributário pela Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial da contribuinte.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas à manutenção do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da Lei 12.546/2011 até o final do ano calendário de 2018, afastando-se os efeitos da Lei 13.670/2018 durante tal período, em razão da opção manifestada no início daquele ano, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011, com redação dada pela Lei 13.161/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Inexigibilidade. CPC/1973, arts. 20, 475-I, 475-J, 475-L e 475-M, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005.

«1. Não é cabível, por ausência de disposição legal, novos honorários advocatícios pelo fato de o exeqüente ser obrigado a requerer o cumprimento de sentença. 2. Com a vigência da Lei 11.232, de 2005, a execução da sentença passou a ser uma fase do processo de conhecimento. 3. «As despesas processuais do cumprimento de sentença, naturalmente, correm por conta do executado, como consectário do inadimplemento. Não há, porém, como imputar-lhe nova verba advocatícia, uma vez que não há mais uma ação distinta para executar a sentença. Tudo se passa sumariamente como simples fase do procedimento condenatório. E, sendo mero estágio do processo já existente, não se lhe aplica a sanção do art. 20, mesmo quando se verifique o incidente da impugnação (art. 475-L). Sujeita-se este à mera decisão interlocutória (art. 475-M, § 3º), situação a que não se amolda a regra sucumbencial do art. 20, cuja aplicação sempre pressupõe sentença (Humberto Theodoro Júnior, «As Novas Reformas do Código de Processo Civil, Editora Forense, 1ª Edição, p. 139). 4. Recurso especial não-provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - STJ. Mandado de segurança. Meio ambiente. Recadastramento de criador amadorista de passeriforme. Natureza preventiva. Decadência para impetração afastada. Inst. Norm. 6/2002 do IBAMA. Lei 1.533/51, art. 18.

«Decadência afastada tendo em conta a natureza preventiva do «mandamus impetrado, com vistas a impedir eventual sanção em razão da ausência do cadastro de criador amadorista de passeriforme.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.182/STJ. Tributário. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL. Extensão do entendimento firmado no EResp. 1.517.492. Alegada pela violação da Fazenda pública dos seguintes dispositivos: CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 489, §1º, V. CPC/2015, art. 1.022.Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 6º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 6º. CTN, art. 44. CTN, art. 108, § 2º. CTN, art.111, II. Lei 8.981/1995, art. 2º. Lei 8.981/1995, art. 26. Lei 9.316/1996. art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 28.Lei 12.973/2014, art. 30, I e II (redação da Lei Complementar 160/2017) . Complementar 160/2017, art. 10. Dispositivos do recurso especial repetitivo: CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.182/STJ - Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492 que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 492/STJ.

Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.182/STJ. Tributário. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Dabase de cálculo do IRPJ e da CSLL. Extensão do entendimento firmado no EResp. 1.517.492. Alegada pela violação da Fazenda pública dos seguintes dispositivos: CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 320. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 489, §1º, V. CPC/2015, art. 1.022.Lei 12.016/2009, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 6º. Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 6º. CTN, art. 44. CTN, art. 108, § 2º. CTN, art.111, II. Lei 8.981/1995, art. 2º. Lei 8.981/1995, art. 26. Lei 9.316/1996. art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 28.Lei 12.973/2014, art. 30, I e II (redação da Lei Complementar 160/2017) . Complementar 160/2017, art. 10. Dispositivos do recurso especial repetitivo: CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.182/STJ - Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492 que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 492/STJ.

Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - STJ. Recurso especial. Ação de falência. Remuneração do administrador judicial. Caução. Despesa processual. Possibilidade de atribuir tal ônus ao requerente da falência. Lei 11.101/2005, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 75. Lei 11.101/2005, art. 154. CPC/1973, art. 19. CPC/2015, art. 82.

«1 - Ação ajuizada em 20/7/2016. Recurso especial interposto em 8/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 12/12/2018. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarujá. Lei 3973/12, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar 38, de 24 de dezembro de 1998, instituindo desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis situados em logradouros onde são realizadas «feiras livres. Inocorrência de vício de inconstitucionalidade. Inexistência de hierarquia entre Lei complementar e Lei ordinária. Isenção tributária parcial. Assunto não abarcado no âmbito material reservado à Lei complementar. Efetiva possibilidade de regulamentação por Lei ordinária. Vício de iniciativa também inexistente. Direito tributário. Competência concorrente para deflagrar o processo legislativo, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de criação de despesas ao erário público. Ação julgada improcedente, para declarar constitucional a norma municipal impugnada, cassada a liminar.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - STJ. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático-probatório. Tentativa de ingresso de entorpecentes unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único, da lep. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Perda de 1/3 dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Fundamentada. Agravo desprovido.

«1 - A pretendida absolvição da falta grave (apreensão de entorpecentes inseridos unidade prisional pela visitante do preso), aos argumentos de que se trataria de conduta praticada por terceiro, e que não haveria comprovação da destinação comercial da droga, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada via estreita do remédio constitucional. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. VALORES RECEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1.

Caso em que o TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório (Súmula 126/TST), consignou que o Reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, anteriormente à nova disciplina dada ao CLT, art. 468, § 2º, acrescido pela Lei 13.467/2017. 2. O Pleno desta Corte, diante das alterações das normas processuais da CLT conferidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, editou a Instrução Normativa 41/TST, que dispõe, em seu art. 1º, in verbis: «Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. 3. Logo, as inovações apontadas não se aplicam ao caso dos autos, porquanto se trata de contrato de trabalho celebrado antes da vigência da aludida norma, sendo que o recebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de dez anos, se consolidou anteriormente à alteração legislativa. 4. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, para a incorporação da gratificação de função, não é necessário o seu exercício ininterrupto, desde que a soma dos períodos descontínuos, inclusive em funções diversas, totalize, ao menos, 10 anos. 5. Esta Corte também tem entendimento consolidado no sentido de que a reestruturação administrativa do empregador traduz responsabilidade única e exclusiva da própria empresa, em obediência ao princípio basilar da alteridade/assunção dos riscos do empreendimento, razão por que não constitui justo motivo a que alude a Súmula 372/TST. 6. Registrado pelo TRT que o Reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos, correto o acórdão regional em que mantida a incorporação da gratificação, nos termos da Súmula 372/TST. 7. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Contradição ou obscuridade. Ausência. Isenção onerosa por prazo indeterminado. Decreto-lei 1.510/76. Revogação pela Lei 7.713/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se reveste de omissão, obscuridade ou contradição o julgado que se manifesta a respeito de todas as questões levadas a juízo pela parte. Desse modo, descabido falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - STJ. Tributário e processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ISS. Isenção. Interpretação de Lei municipal e verificação dos requisitos legais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«I - A indicação de violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, de 1973, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de pronunciar-se acerca das questões apresentadas, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência dessa parcela recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ITCMD. IMÓVEL ÚNICO A SER TRANSMITIDO. VALOR A SER CONSIDERADO SOBRE A FRAÇÃO A SER TRANSMITIDA. TETO FIXADO NA LEI ESTADUAL NÃO ULTRAPASSADO. POSSIBILIDADE. 1. O fato gerador e a base de cálculo do ITCMD referem-se ao valor venal do bem ou do direito transmitido. Exegese da Lei Estadual 10.705/00. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ITCMD. IMÓVEL ÚNICO A SER TRANSMITIDO. VALOR A SER CONSIDERADO SOBRE A FRAÇÃO A SER TRANSMITIDA. TETO FIXADO NA LEI ESTADUAL NÃO ULTRAPASSADO. POSSIBILIDADE. 1. O fato gerador e a base de cálculo do ITCMD referem-se ao valor venal do bem ou do direito transmitido. Exegese da Lei Estadual 10.705/00. 2. Requisitos de isenção comprovados. Único imóvel transmitido pelo de cujus. O valor da fração a ser transmitida não ultrapassa o teto fixado em lei. Adquirente residente no imóvel. Exegese da Lei Estadual 10.705/00, art. 6º. Isenção devida. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Imunidade. Ausência de direito. CF/88, art. 150. Isenção. Inexistência de legislação distrital específica a cuidar do tema. Lei DF 2.415/1999 de caráter geral.

«I - Não se pode afirmar que não enfrentou o acórdão embargado o fato de «haver expresso reconhecimento federal de ser a embargante organização social e, portanto, de utilidade pública e sem fins lucrativos, com conseqüente aplicação do artigo 11 da Lei Distrital 2.415/1999. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Negativa de renovação de licença. Infração cometida por motorista não proprietário do veículo. Mandado de segurança deferido. Lei 5.108/1966, art. 110

«Só impedem o licenciamento de veículo, as multas processadas regularmente, após intimação do proprietário. A negativa de renovação de licença (Lei 5.108/66, art. 110), é sanção indireta cuja aplicação depende de duas circunstâncias: desconhecimento de identidade do motorista infrator e a notificação do proprietário. Ausentes os dois requisitos, a negativa é ilegal e deve ser afastada por Mandado de Segurança.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - STJ. Administrativo. Servidor policial militar. Antigo distrito federal. Gratificação criada pelo Lei 11.633/2008, art. 1º-A. Extensão pela Lei 10.486/2004, art. 65, § 2º. Impossibilidade de interpretação extensiva. Súmula 339/STF.

1 - O caso concreto versa sobre recurso especial interposto para reformar acórdão que permitiu a extensão - por isonomia - da Gratificação de Condição Especial de Função, fixada pelo Lei 11.633/2008, art. 1º-A, com base em interpretação da Lei 10.486/2004, art. 65, § 2º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Taxa judiciária. Isenção. Questão decidida com suporte em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - STJ. Falência. Ausência de depósito em dinheiro. Substituição por caução. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 175, I, § 1º.

«O art. 175, § 1º, I, da Lei de Falências é muito claro ao exigir o depósito em dinheiro, sob pena de decretação da falência, não sendo viável interpretação para substituir o depósito em dinheiro pelo depósito de caução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Remessa postal. Isenção. Limites decorrentes do Decreto-lei 1.804/1980. Disposição pelo ministério da fazenda. Portaria mf 156/1999 e art. 2º, § 2º, in/srf 96/1999. Legalidade.

«I - Na origem foi impetrado mandado de segurança, tendo como objetivo a inexigência da cobrança a título de imposto de importação incidente sobre remessa postal internacional de valor inferior à US$ 100,00 (cem dólares). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Abandono do processo. Imposição de multa. Omissão quanto à modificação do CPP, art. 265 pela superveniência da Lei 14.752/2023. Não ocorrência. Lei de natureza processual. Aplicabilidade imediata. Irretroatividade. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. 2. não há omissão no julgado pois o decidir seguiu a jurisprudência... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Violação da Lei 12.842/2013, art. 4º, XII e XIII, Lei 12.842/2013, art. 5º, II, e Lei 12.842/2013, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial - LOAS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - STJ. Fixação do regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de estabelecimento de modo diverso do fechado. Coação ilegal existente.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Fixação do regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de estabelecimento de modo diverso do fechado. Coação ilegal existente.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, art. 33. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - STJ. Fixação do regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação conferida pela Lei 11.464/2007. Possibilidade de estabelecimento de modo diverso do fechado. Coação ilegal existente.

«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no artigo 33. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresa agroindustrial. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Inconstitucionalidade (ADIn 1.103). Lei 8.212/91, art. 22, I. Repristinação. Descabimento. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º (LICCB)

«A declaração de inconstitucionalidade do § 2º, do Lei 8.870/1994, art. 25 (ADIN 1.103), não repristinou a sistemática de arrecadação da legislação anterior, sendo inviável a revalidação do Lei 8.212/1991, art. 22, por meio de ordem de serviço emanada do INSS, pela qual determinou-se o restabelecimento, sem solução de continuidade, ou seja, desde agosto de 1994, data em que passou a vigorar a Lei 8.870/94, do recolhimento da contribuição previdenciária, na forma do mencionado Lei 8.212/1991, art. 22. «Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.» Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º (LICCB). Precedente. (REsp 258.022, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJU 20/05/2002).»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Legitimidade do desconto. Indenizações pagas por rescisão de contrato de trabalho que excedem o limite garantido por lei. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Lei 7.713/88, art. 6º, V.

«De acordo com o CTN, art. 176, «a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão. Já o art. 111 do mesmo diploma legal estabelece: «Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção. Na dicção do Lei 7.713/1988, art. 6º, V, «ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido (...) nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (grifou-se). Logo, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que excedem o limite garantido por lei não se enquadram entre os rendimentos isentos a que se refere o Lei 7.713/1988, art. 6º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - STJ. Tributário. Recurso especial. Cofins. Isenção. Lei complementar 70/1991. Incentivo fiscal revogado pela Lei 9.430/1996. Desconformidade com orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no re 377.457/PR. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de as sociedades civis de prestação de serviços profissionais serem isentas da Cofins, independentemente do regime tributário adotado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - STJ. Tributário. Recurso especial. Cofins. Isenção. Lei complementar 70/1991. Incentivo fiscal revogado pela Lei 9.430/1996. Desconformidade com orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no re 377.457/PR. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de as sociedades civis de prestação de serviços profissionais serem isentas da Cofins, independentemente do regime tributário adotado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - STJ. Tributário. Recurso especial. Cofins. Isenção. Lei complementar 70/1991. Incentivo fiscal revogado pela Lei 9.430/1996. Desconformidade com orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no re 377.457/PR. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de as sociedades civis de prestação de serviços profissionais serem isentas da Cofins, independentemente do regime tributário adotado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - STJ. Tributário. Recurso especial. Cofins. Isenção. Lei complementar 70/1991. Incentivo fiscal revogado pela Lei 9.430/1996. Desconformidade com orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no re 377.457/PR. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de as sociedades civis de prestação de serviços profissionais serem isentas da Cofins, independentemente do regime tributário adotado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - STJ. Tributário. Recurso especial. Cofins. Isenção. Lei complementar 70/1991. Incentivo fiscal revogado pela Lei 9.430/1996. Desconformidade com orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no re 377.457/PR. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de as sociedades civis de prestação de serviços profissionais serem isentas da Cofins, independentemente do regime tributário adotado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - STJ. Tributário. Recurso especial. Cofins. Isenção. Lei complementar 70/1991. Incentivo fiscal revogado pela Lei 9.430/1996. Desconformidade com orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no re 377.457/PR. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de as sociedades civis de prestação de serviços profissionais serem isentas da Cofins, independentemente do regime tributário adotado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - STJ. Tributário. Recurso especial. Cofins. Isenção. Lei complementar 70/1991. Incentivo fiscal revogado pela Lei 9.430/1996. Desconformidade com orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no re 377.457/PR. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de as sociedades civis de prestação de serviços profissionais serem isentas da Cofins, independentemente do regime tributário adotado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - STJ. Tributário. Recurso especial. Cofins. Isenção. Lei complementar 70/1991. Incentivo fiscal revogado pela Lei 9.430/1996. Desconformidade com orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no re 377.457/PR. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de as sociedades civis de prestação de serviços profissionais serem isentas da Cofins, independentemente do regime tributário adotado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - STJ. Tributário. Recurso especial. Cofins. Isenção. Lei complementar 70/1991. Incentivo fiscal revogado pela Lei 9.430/1996. Desconformidade com orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no re 377.457/PR. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de as sociedades civis de prestação de serviços profissionais serem isentas da Cofins, independentemente do regime tributário adotado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - STJ. Tributário. Recurso especial. Cofins. Isenção. Lei complementar 70/1991. Incentivo fiscal revogado pela Lei 9.430/1996. Desconformidade com orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no re 377.457/PR. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de as sociedades civis de prestação de serviços profissionais serem isentas da Cofins, independentemente do regime tributário adotado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO CLT, art. 468, § 2º.APLICABILIDADE DA SÚMULA372, I, DO TST. Demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos antes da vigência da Lei 13.467/2017, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item I, da Súmula 372/TST. Agravo a que se nega provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência. Há direito adquirido à incorporação de função gratificada percebida por tempo igual ou superior a dez anos, antes da alteração legislativa, vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovado o justo motivo, em atenção aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o reclamante exerceu função de confiança por mais de 10 anos, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência. Há direito adquirido à incorporação de função gratificada percebida por tempo igual ou superior a dez anos, antes da alteração legislativa, vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovado o justo motivo, em atenção aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o reclamante exerceu função de confiança por mais de 10 anos, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A Lei 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência. Há direito adquirido à incorporação de função gratificada percebida por tempo igual ou superior a dez anos, antes da alteração legislativa, vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovado o justo motivo, em atenção aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o reclamante exerceu função de confiança por mais de 10 anos, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJRJ. Inventário. Tributário. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Isenção. Imposto de transmissão. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI e CTN, art. 176. Lei 1.060/50, art. 3º.

«Assistência judiciária gratuita que não inclui a isenção do imposto de transmissão. Isenção cuja concessão demanda previsão legal, inexistente na hipótese em foco nestes autos. Inteligência do Lei 1.060/1950, CTN, art. 3º, art. 176 e do art. 3º da Lei Estadual 1.427/89. Precedentes do TJRJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - STJ. Tributário. Recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Lei 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípio da preservação da empresa e função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei 11.101/2005. CTN, art. 187. CTN, art. 191-A. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 83, III.

«1 - Recuperação judicial distribuída em 18/12/2015. Recurso especial interposto em 06/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 30/01/2020. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST, I. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que « a jurisprudência desta Corte Superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no CLT, art. 468, § 2º a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017. . II. Ademais, esta Corte Superior tem firme entendimento de que a reestruturação administrativa da empresa ou a extinção do cargo ocupado não configuram «justo motivo a que se refere o item I da Súmula 372/TST, porquanto não alude a ato de empregado que comprometa a fidúcia da função exercida. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO GRATIFICADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a incorporação de gratificação de função percebida por mais de 10 anos preserva a estabilidade financeira do empregado, de forma que é permitida a compensação de valores entre as parcelas, caso o empregado venha a desempenhar nova função gratificada. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional deferiu à parte reclamante a incorporação de gratificação de função percebida por mais de 10 anos, contudo, não permitiu a compensação de valores caso o empregado exerça nova função gratificada. III. O provimento do recurso de revista é medida que se impõe por divergência jurisprudencial. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a mera supressão da gratificação de função percebida por mais de 10 anos não configura, por si só, dano moral, pois imprescindível a demonstração de danos causados à esfera extrapatrimonial do empregado, premissa inexistente no acórdão recorrido. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante e condenou o banco reclamado ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por dano moral, porquanto entendeu que a supressão indevida da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, enseja a indenização pleiteada, não sendo necessária a prova do prejuízo, pois o dano é presumido. III. O provimento do recurso de revista é medida que se impõe por violação da CF/88, art. 5º, X. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Isenção fiscal. ICMS. Lei complementar estadual. Exigência constitucional de convênio interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, XII, ‘g’). Descumprimento. Risco de desequilíbrio do pacto federativo. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade formal. Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. Violação ao princípio da isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o discrimen. Inconstitucionalidade material. Procedência do pedido.

«1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da CF/88 como disciplinado pela Lei Complementar 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Isenção fiscal. ICMS. Lei complementar estadual. Exigência constitucional de convênio interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, XII, ‘g’). Descumprimento. Risco de desequilíbrio do pacto federativo. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade formal. Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. Violação ao princípio da isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o discrimen. Inconstitucionalidade material. Procedência do pedido.

«1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da Constituição e como disciplinado pela Lei Complementar 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - STJ. Processual civil. Conflito interno de competência. Pedido de direito de resposta. Eventual injúria e calúnia. Antiga Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . Natureza de sanção penal. Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência da Terceira Seção. Precedentes.

1 - Ação proposta com o único pedido de direito de resposta, vinculado a suposta injúria e calúnia em editorial jornalístico e fundamentado nos dispositivos da antiga Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) . Em tal contexto, o referido pleito tem natureza de sanção penal, conforme jurisprudência da TERCEIRA SEÇÃO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos idôneos para afastar a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas), e para fixação de regime mais gravoso. Alegação de indevido bis in idem. Inexistência.

«1 - A incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 é condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) primariedade do agente; (b) bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote