(DOC. VP 161.6975.5001.2000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Contradição ou obscuridade. Ausência. Isenção onerosa por prazo indeterminado. Decreto-lei 1.510/76. Revogação pela Lei 7.713/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se reveste de omissão, obscuridade ou contradição o julgado que se manifesta a respeito de todas as questões levadas a juízo pela parte. Desse modo, descabido falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II. 2. É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do Decreto-lei 1.510/76 e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a transação tenha ocorrido já na vigência da L

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