Jurisprudência sobre
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851 - STJ. Tributário. Ipva. CTN, art. 111. Necessidade de análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Controvérsia relativa à isenção de IPVA com base em lei estadual. Incabível interpretação de lei local pela via do recurso especial por óbice do teor da Súmula 280/STF.... ()
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852 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST e anterior à Lei 13.467/2017. Reclamado. Horas extras. Professor. Atividade extraclasse. Lei 11.738/2008.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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853 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fracionamento de compras. Burla à Lei de licitações. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Cominação das sanções. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedentes. ... ()
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854 - STJ. Suspensão condicional do processo. Concurso entre delito cuja pena mínima é de 1 (um) ano e crimes que cominam sanção alternativa de multa. Preenchimento do requisito objetivo da Lei 9.099/1995, art. 89. Constrangimento ilegal configurado.
«1 - Ao interpretar o Lei 9.099/1995, art. 89, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que quando para o crime seja prevista pena alternativa de multa, que é menos gravosa do que qualquer sanção privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito o pressuposto objetivo para a concessão da benesse. Precedentes. ... ()
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855 - STF. Arbitragem. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Caução. Desnecessidade. Lei 9.307/1996.
«Não se exige caução em tema de homologação de sentença estrangeira (SEmenda Constitucional 3.407, Oscar Corrêa, DJ 07/12/84).»... ()
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856 - STJ. Processual civil e tributário. Decreto-lei 687/1969, art. 6º, caput e parágrafo único. Decreto 91.030/1985, art. 217, III. Decreto 91.030/1985, art. 218, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LINDB). Prequestionamento. Ausência. IPI. Isenção. Mercadoria importada. Decreto-lei 666/1969. Necessidade de transporte por meio de navio de bandeira brasileira.
«1 - Não decididas pela Corte de origem as questões federais alusivas ao Decreto-lei 687/1969, art. 6º, caput e parágrafo único. Decreto 91.030/1985, art. 217, III. Decreto 91.030/1985, art. 218, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LINDB), inadmissível é o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância do prequestionamento. São aplicáveis, nesses pontos, as Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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857 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14).
Preliminar. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Preliminar rejeitada. ... ()
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858 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Lei posterior mais benéfica. Retroatividade. Previsão expressa. Necessidade.
1 - A jurisprudência da Primeira Turma vem entendendo pela de possibilidade de retroação de lei mais benéfica nos casos que envolve penalidades administrativas, por compreender que o CF/88, art. 5º, LV traria princípio geral de Direito Sancionatório.... ()
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859 - TJSC. Administrativo. Ação popular. Ilegalidade na edição do Decreto estadual 1.366/2004 pelo qual o governador do estado concedeu «anistia a servidor efetivo do magistério público que respondia a processo administrativo disciplinar por faltas reiteradas ao serviço. Ato contrário ao parecer conclusivo da comissão processante. Comprovação da inassiduidade habitual. Falta grave. Estabilidade sindical que não impede a aplicação de sanção disciplinar. Manutenção da sentença que anulou o Decreto. Aplicação das penalidades da Lei de improbidade administrativa. Impossibilidade em ação popular. Recursos desprovidos.
«Tese - É ilegal e lesivo à Administração o Decreto do Governador do Estado que, indevidamente, concede «anistia a servidor efetivo integrante do magistério público estadual que respondia a processo administrativo disciplinar, por faltas reiteradas ao serviço, sem que tenha havido decisão final pela autoridade competente. ... ()
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860 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Interpretativa. Irretroatividade. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I e CTN, art. 150, § 1º.
«As situações jurídicas, os direitos subjetivos constituídos em função da interpretação dada à lei, antes do dispositivo interpretativo, não podem mais ser alterados ou atingidos, ainda que a hermenêutica autêntica venha infirmar o entendimento dado à lei interpretada.... ()
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861 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. CRIMES DOS Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO MP QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO NA FORMA DA DENÚNCIA. RECURSO DO RÉU QUE PLEITEIA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO § 4º DO Lei 11.343/2006, art. 33 EM SEU GRAU MÁXIMO E A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo réu, visando à reforma de Sentença que o condenou pela prática do crime do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, Regime inicial aberto, substituída a PPL por prestação de serviços à comunidade e imitação de fim de semana, sendo absolvido da imputação relativa ao crime do art. 35 do mesmo diploma legal, com fundamento no art. 386, VII do CPP. Foi revogada a prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura (index 93233116). ... ()
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862 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Delegado de polícia. Contagem de tempo para progressão funcional. Suspensão. Sanção aplicada em sindicância administrativa. Lei complementar estadual do Mato Grosso 407/2010. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de assegurar a progressão funcional do Servidor da Classe A para a Classe B, na carreira de Delegado de Polícia, a partir de 19/7/2015. ... ()
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863 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Procedimento de apuração: ouvida do Sentenciado: Art. 118, § 2º, Lei 7.210/1984. Ausência de regressão de regime: Suficiência de declarações na fase administrativa, respeitado o direito de defesa, ausente prejuízo (princípio pas de nullité sans grief: art. 563, Cód. Proc. Penal). Preliminar rejeitada. Falta Grave (Lei 7.210/1984, art. 52, cc. Lei 11.343/2006, art. 33, caput): visitante que tentou ingressar na Unidade Prisional portando 1 invólucro de maconha para posterior entrega ao Agravado, seu companheiro. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria: laudos periciais e confissão do Agravante (art. 52, cc Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único). Desclassificação para sanção de natureza média: impossibilidade diante da conduta dotada de gravidade (Lei 7.210/1984, art. 52, cc. Lei 11.343/2006, art. 28, caput). Perda dos dias remidos: fixada em 1/6. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto da pena de multa. Recurso: Defesa.
Pena de multa: natureza de sanção penal. Exegese do art. 51, Cód. Penal (ADI 3.150, STF).Requisito objetivo: Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII.Condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput: crime hediondo. Vedação legal à concessão do indulto: art. 5º, XLIII, da CF, Lei 8.072/1990, art. 2º, art. 44, da Lei 11.343.2006 e Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e VII. Inaplicabilidade do art. 2º, X, do referido Decreto. Precedentes.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - STJ. Seguridade social. Tributário. SESI. Isenção. Contribuições para o INCRA e FUNRURAL. Precedentes do STJ. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.
«As Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, em julgamentos recentes e unânimes, têm entendido que o SESI, por ser uma entidade sem fins lucrativos, não está obrigado ao recolhimento de contribuições para o FUNRURAL e INCRA.... ()
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866 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Lei 8.429/1992, art. 10. Dolo. Irretroatividade. Caracterização do ato ímprobo e dosimetria das sanções. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Perda da função pública. Alcance. Quaisquer vínculos com a administração pública. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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867 - STJ. Processual civil e ambiental. Meio ambiente. Código florestal (lei 4.771, de 15 de setembro de 1965). Reserva legal. Mínimo ecológico. Obrigação propter rem que incide sobre o novo proprietário. Dever de medir, demarcar, especializar, isolar, recuperar com espécies nativas e conservar a reserva legal. Responsabilidade civil ambiental. Lei 6.938/1981, art. 3º, II, III, IV E V, e art. 14, § 1º (Política Nacional do Meio Ambiente).
«1. Hipótese em que há dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado, que afasta o dever legal do adquirente de imóvel de recuperar a área de Reserva Legal (Lei 4.771/1965, art. 16, «a) desmatada pelo antigo proprietário, e os paradigmas, que o reconhecem e, portanto, atribuem-lhe legitimidade passiva para a correspondente Ação Civil Pública. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Associação. Honorários. Lei 7.347/1985, art. 18. Isenção. Não repercussão nas ações executivas subsequentes.
«I - O Lei 7.347/1985, art. 18, embora vede que a associação, enquanto autora da ação civil pública, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, não repercute nas subsequentes ações executivas, pois nestas já não se cuida do escopo coletivo, senão do interesse unicamente individual reconhecido no título judicial. Desse ponto em diante incidem as disposições pertinentes, do CPC, Código de Processo Civil e não mais aquela norma específica. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 11.362.062/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016; REsp 1358.828/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJ 15/04/2002, p. 271; AgRg no REsp 1265.272/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 222; REsp 1360.726/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2003, DJ 09/12/2003, p. 214). ... ()
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869 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Professor. Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Nulidade do contrato. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Inaplicabilidade das normas celetistas. Vínculo administrativo. Observada a prescrição quinquenal.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando que seja o réu condenado a depositar todos os valores devidos do FGTS, no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com os juros legais e correção monetária. ... ()
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870 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros ou resultados. Isenção. Necessidade de observância à legislação específica. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «j. CF/88, art. 7º, XI. Lei 10.101/2000, art. 2º.
«O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica regulamentadora, como dispõe a Lei 8.212/91. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas. Ambas as Turmas do STF têm decidido que é legítima a incidência da contribuição previdenciária mesmo no período anterior à regulamentação do CF/88, art. 7º, XI, atribuindo-lhe eficácia dita limitada, fato que não pode ser desconsiderado por esta Corte.... ()
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871 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Modo adequado. Agravo não provido.
1 - Nos termos do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Direito material. Ausência.
«1 - Conforme disposto no § 4º da Lei 9.099/1995, art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade.
«1. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade.
«1. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual. ... ()
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875 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Cabimento. Legitimidade do sindicato. Isenção de custas pela parte autora. Precedentes. Recurso especial provido. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 21 (com redação dada pela Lei 8.078/1990) . CDC, art. 81.
1. Esta Corte posicionava-se no sentido de que, para que houvesse a proposição da ação civil pública, mister estivesse a questão inserida no contexto da Lei 7.347/1985, art. 1º. Tal artigo deveria, ainda, ser analisado juntamente com a Lei 8.078/1990, art. 81 ou Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC. Entendia-se, portanto, que o cabimento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos se restringia àqueles direitos que evolvessem relação de consumo. ... ()
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876 - STJ. Tributário. Embargos à execução. IPTU. Isenção. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A controvérsia relativa à isenção do IPTU foi decidida com base na interpretação de lei local, desautorizando o recurso especial por ofensa reflexa ao CTN, art. 179. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Cofins. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. Lei complementar 70/91. Revogação. Lei 9.430/96, art. 56. Orientação da suprema corte que declarou a constitucionalidade da Lei 9.430/96, art. 56. Improvimento.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, uma vez que inexiste omissão qualquer a ser suprida em sede de embargos de declaração, não se prestando os embargos declaratórios ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a sua decisão.... ()
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878 - STJ. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inexistência de bis in idem. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 666.334, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a natureza e a quantidade de droga apreendida com o acusado de tráfico de drogas devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria, sob pena de indevido bis in idem, cabendo ao magistrado decidir em que momento as utilizará. ... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA APLICADA PELO PROCON-RJ. INFRAÇÕES: INEXISTÊNCIA DE BANHEIROS, BEBEDOUROS, ASSENTOS E CADEIRAS DE RODAS, QUAL EXIGIDO POR LEIS ESTADUAIS (LEI 3.533/01, LEI 3.273/99, LEI 3.213/99). TESES DE INESPECIFICIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA; INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS DIANTE DO INTERESSE MUNICIPAL; ARBITRARIEDADE DA SANÇÃO; PERDA DO OBJETO DA EXECUÇÃO, POR ADEQUAÇÃO DA AGÊNCIA BANCÁRIA; E DESPROPORÇÃO DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. NÃO É INESPECÍFICA A FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, PONDERANDO CONCRETA E MOTIVADAMENTE, AS RAZÕES DEFENSIVAS EXPOSTAS PELO AUTUADO, DECIDE PELA ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. 2. PORQUE «AS RELAÇÕES DE CONSUMO NO ÂMBITO BANCÁRIO SÃO REGULADAS À LUZ DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS (STF), A REGRA É QUE, AFORA HIPÓTESES DESPROVIDAS DE INTERESSE LOCAL, «O MUNICÍPIO LEGISLE SOBRE AS MATÉRIAS DO ART. 24 COMPLEMENTANDO A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER (DOUTRINA), PELO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, ASSIM TRADICIONAL COMO CONTEMPORÂNEA, CHANCELA A VALIDADE DOS DIPLOMAS IMPUGNADOS. 3. EVENTUAL CONFORMAÇÃO SUPERVENIENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA AOS COMANDOS LEGAIS QUE DECERTO NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO DA EXECUÇÃO OU INVALIDADE DA SANÇÃO, DIANTE DAS INFRAÇÕES CONSTATADAS EM DETERMINADO MOMENTO PRETÉRITO. CARÁTER REPRESSIVO E PREVENTIVO DA PENALIDADE. 4. NÃO SE COGITA DE ARBITRARIEDADE OU DESPROPORÇÃO DA SANÇÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS NÃO CONCRETAMENTE INFIRMADOS (GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, ATENUANTES E AGRAVANTES; AUSÊNCIA DE VANTAGEM AUFERIDA; CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR; PRIMARIEDADE - ART. 57, LEI 8.078/90; ARTS. 3º-6º, LEI 3.906/02, ENTÃO REGENTE). RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TJRS. Juizado especial. Lesão corporal leve. CP, art. 129, caput. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Audiência preliminar presidida por assessor de juiz. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 73, parágrafo único.
«1 - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 73, parágrafo único, é vedado o exercício da função de conciliador aos que exerçam funções na administração da Justiça Criminal. No mesmo sentido a Lei Estadual 12.871/2007, art. 3º, que institui e regulamenta a função auxiliar do Conciliador Criminal no Juizado Especial Criminal Estadual, dispondo que os Conciliadores Criminais serão recrutados, preferentemente, entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal comum ou especial, estadual ou federal. ... ()
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881 - STJ. Tributário. Microempresa. Representante comercial. Lei 7.713/88, art. 51.
«Os representantes comerciais constituídos sob a forma de microempresa, por não terem sido excluídos, de modo expresso, no Lei 7.713/1988, art. 51, gozam dos favores da isenção do imposto de renda. ... ()
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882 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Vale-Pedágio. Lei 10.209 /2001. Inclusão no valor do frete. Impossibilidade. «dobra de frete". Sanção legal.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... ()
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883 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas. Regime fechado adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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884 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão aplicada. Tese de descabimento de aplicação da Lei de improbidade administrativa. Afastada. Lei de improbidade que não serviu de amparo à demissão do servidor. Processo administrativo disciplinar e sanção. Observância dos ditames contidos na Lei complementar estadual 04/90. Estatuto dos servidores públicos do estado de Mato Grosso. Pena de demissão. Desproporcionalidade. Possibilidade de análise na via mandamental. Controle amplo do ato administrativo pelo poder judiciário. Recurso ordinário parcialmente provido.
«1. Nos termos da Súmula Vinculante 05/STJ: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. ... ()
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885 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou extinta a ação de execução da pena de multa, cumulativamente aplicada com a pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de prosseguimento do feito - Necessidade - Dívida de valor que ostenta natureza de sanção criminal, devendo ser cobrada prioritariamente pelo Ministério Público - Inteligência do CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 e ADI Acórdão/STF - Regramentos da Lei Estadual 14.272/2010 e Resolução da PGE 21/2017 que se referem a débito fiscal e não se aplicam à hipótese que trata de sanção pecuniária que tem caráter penal.
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886 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou extinta a ação de execução da pena de multa, cumulativamente aplicada com a pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de prosseguimento do feito - Necessidade - Dívida de valor que ostenta natureza de sanção criminal, devendo ser cobrada prioritariamente pelo Ministério Público - Inteligência do CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 e ADI Acórdão/STF - Regramentos da Lei Estadual 14.272/2010 e Resolução da PGE 21/2017 que se referem a débito fiscal e não se aplicam à hipótese que trata de sanção pecuniária que tem caráter penal.
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887 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou extinta a ação de execução da pena de multa, cumulativamente aplicada com a pena privativa de liberdade - Pleito Ministerial de prosseguimento do feito - Necessidade - Dívida de valor que ostenta natureza de sanção criminal, devendo ser cobrada prioritariamente pelo Ministério Público - Inteligência do CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 e ADI Acórdão/STF - Regramentos da Lei Estadual 14.272/2010 e Resolução da PGE 21/2017 que se referem a débito fiscal e não se aplicam à hipótese que trata de sanção pecuniária que tem caráter penal.
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888 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Sorocaba. Incorporação de décimos em razão de função gratificada de pregoeiro. Lei Municipal 11.129/05. Omissão na lei municipal sobre a incorporação de décimos pelo exercício de função comissionada. Ar. 73, § 2º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba que prevê a incorporação de décimos para os funcionários que exercem função comissionada. Emenda Constitucional 103/19. Vedação incorporação de vantagem temporária decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança à remuneração do cargo efetivo. Prevalência, da CF/88. Irretroatividade dos efeitos da Emenda Constitucional. Reconhecido o direito de incorporação entre a data da nomeação no cargo até o advento da Emenda Constitucional 103/19. Recurso da parte autora em que afirma fazer jus à incorporação de 23,5%. Recurso da parte requerida repisando teses de defesa. Recurso da parte autora a que se dá parcial provimento. Recurso da Fazenda Pública Municipal a que se nega provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
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889 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Sociedades civis. Prestação de serviços profissionais. Isenção. Precedentes do STJ. Lei Complementar 70/91, art. 6º. Decreto-lei 2.397/87, art. 1º.
«O Lei Complementar 70/1991, art. 6º, isentou da contribuição da COFINS as sociedades civis de que trata o Decreto-Lei 2.397/1987, art. 1º, abrangendo as sociedades civis que tenham por objetivo a prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.... ()
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890 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Cometimento na vigência da Lei 6.368/76. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Impossibilidade. Inaplicabilidade aos fatos anteriores. Emprego de uma ou outra legislação, em sua integralidade. Permissibilidade. Precedentes. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Dedicação à atividades criminosas. Negativa de mitigação justificada.
1 - A Quinta Turma deste STJ vem decidindo pela impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei 11.343/06, ao crime de narcotráfico cometido na vigência da Lei 6.368/76, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre a pena-base cominada ao delito da Lei 11.343/06, art. 33.... ()
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891 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação. Nível Universitário. Município de Bertioga. Redução do percentual por lei posterior. Lei Municipal nº: 160/95. Impossibilidade. Espécie de adicional de função que se incorpora ao vencimento. Situação do autor que deve ser preservada, pois já preenchia os requisitos legais para percepção do benefício à época da vigência da lei anterior (Lei Municipal nº: 129/95). Direito adquirido do servidor respeitado. Ação procedente. Recurso desprovido.
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892 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL 2ª CLASSE - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL 2ª CLASSE - Função exercida em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - pretensão de recebimento das diferenças de vencimento - admissibilidade - ausência de incompatibilidade entre a Lei Complementar 207/1979 e o Decreto-lei 141/1969, art. 6º - revogação tácita do Decreto-lei 141/1969 - inocorrência - incidência do Lei Complementar 207/1979, art. 135 - extensão a todos os policiais civis - tese fixada no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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893 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT - CONTRAVENÇÃO PENAL DE USO PÚBLICO DE UNIFORME DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXERCE. LCP, art. 46. APELANTE CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 36 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DE CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL INCABÍVEIS. POSSÍVEL A READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA.
1. ALEGA A DEFESA QUE O AUTOR ADQUIRIU LICITAMENTE A ARMA DE FOGO APREENDIDA E QUE NO DIA DOS FATOS OS AGENTES DA LEI O ABORDARAM E EXIGIRAM DINHEIRO PARA LIBERÁ-LO, ASSIM, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. 2. SEGUNDO OS AUTOS, O DENUNCIADO, VESTIDO COM UMA CAMISA DA POLÍCIA PENAL, PORTAVA UMA PISTOLA DA MARCA TAURUS, CALIBRE 9MM, DE SÉRIE ACL514567, TRÊS CARREGADORES E 51 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE QUE SE ENCONTRAVA APTA A EFETUAR DISPAROS, CONFORME LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO ALÉM DE UM COLDRE, UM CINTO NA C/ COLDRE E PORTA ALGEMA, UM CINTO DE CALÇA DO BOPE, UMA CALÇA TÁTICA E UM PAR DE COTURNOS. 3. NA HIPÓTESE NÃO TROUXE A DEFESA NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM E TAMPOUCO QUALQUER AÇÃO ILEGAL POR PARTE DOS AGENTES DA LEI, AO REVÉS, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO SE REVELA SÓLIDO E APTO PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 4. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 46, POIS, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, O APELANTE USOU PUBLICAMENTE UNIFORME DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXERCE, EIS QUE TRAJAVA UNIFORME DA SEAP DE COR PRETA, CAMISA COM A INSCRIÇÃO DA POLÍCIA PENAL, CALÇA TÁTICA E COTURNO. 5. DA MESMA FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL, UMA VEZ QUE SE REVELA INADMISSÍVEL SUA CONCESSÃO DIANTE DO PRESENTE ESTÁGIO PROCESSUAL. 6. DOSIMETRIA. PEQUENA REVISÃO. DIAS-MULTA FIXADOS EM DESPROPORÇÃO À SANÇÃO RECLUSIVA REVELANDO-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A PENA PECUNIÁRIA PARA 10 DIAS-MULTA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Auditor técnico de tributos estaduais. Processo disciplinar. Pena de demissão aplicada por autoridade competente. Prevalência em face de sanção mais branda imposta por autoridade incompetente e de menor estatura hierárquica. Exegese da Lei estadual 4.483/2001.
«1. A tramitação equivocada do processo administrativo impugnado possibilitou que, sem qualquer necessidade legal, o Governador DO Estado de Sergipe, após decidir pela demissão do servidor, encaminhasse o caso para indevida apreciação do Conselho de Correição Fazendária (CONCORF), cuja instância recursal administrativa, embora hierarquicamente inferior, acabou deliberando pela aplicação de sanção mais branda ao impetrante (suspensão), determinando, porém, a devolução do caso ao Governador que, de forma coerente e exaustivamente fundamentada, tornou a aplicar a pena de demissão ao impetrante, dando, com isso, correta aplicação ao art. 8º, § 1º, V, letra 'c', da Lei Estadual 4.483/2001, com redação dada pela Lei 5.888/2006. ... ()
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895 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Isenção prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11608/03. Determinação para recolhimento da contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados. Cabimento. Taxa de juntada de mandato de natureza previdenciária não abrangida pela isenção, nos termos da Lei Estadual 10394/70. Recurso parcialmente provido.
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896 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de internacional de drogas. «mula. Organização criminosa. Fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Art. 42 da Lei antidrogas. Alegação de bis in idem. Inocorrência.
«I - O atual entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso e desta Corte Superior é no sentido de que, regra geral, o agente que transporta drogas, na qualidade de 'mula', integra organização criminosa, o que impede a concessão do benefício de redução da pena imposta pelo reconhecimento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (precedentes). ... ()
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897 - STF. Crime contra a economia popular. Competência para o seu julgamento. É do juiz singular, estadual. II. O júri a que se refere a Lei 1.521/1951, art. 12, e segs. desapareceu com o advento do Decreto-lei 2/1966. III. A inconstitucionalidade declarada pelo STF, no julgamento do RHC 145007/SP, cingiu-se ao Decreto-lei 2/1966, art. 3º, e foi parcial, limitada a sanção nela introduzida. IV. Não tem o julgado em questão o alcance de suspender a referida norma, de competência privativa do senado (CF/67, art. 42, VII). Recurso provido. Súmula 498/STF.
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898 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade filantrópica. Descentralização. Cota patronal da Previdência Social. Isenção. Decreto-lei 1.572/77, art. 1º, § 1º.
«Só as entidades descentralizadas das entidades filantrópicas criadas antes do advento do Decreto-lei 1.572/77, gozam da isenção da contribuição previdenciária relativa à cota patronal. Segurança denegada.... ()
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899 - STJ. Tributário. IOF. Isenção. Prazo. Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º. Decreto-lei 2.434/1988, art. 8º. CTN, art. 104. CTN, art. 111. CTN, art. 144. CTN, art. 174. CTN, art. 176. CTN, art. 178, CTN, art. 179,
«O início da isenção não tem que coincidir com o fato gerador, com o lançamento ou com a vigência da lei que a concede, podendo ser limitada no tempo e restrita a determinada região. Os princípios gerais de direito privado não constituem obstáculo ao legislador tributário para a livre especificação de condições e requisitos exigidos para a concessão de isenções. Recurso provido.... ()
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900 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 502. Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do Estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002 do TSE. Legalidade. Lei 9.421/1996, art. 19. Lei 8.868/1994. Lei 10.475/2002, art. 10. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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