(DOC. VP 241.1040.9755.7325)

STJ. Tributário. Ipva. CTN, art. 111. Necessidade de análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Controvérsia relativa à isenção de IPVA com base em lei estadual. Incabível interpretação de lei local pela via do recurso especial por óbice do teor da Súmula 280/STF. 2 - Afastar a interpretação dada pelo Tribunal de origem e permitir a isenção do pagamento de IPVA também para os microonibus, expressão não constante do art. 9º, VII, da Lei estadual 6.606/89, requer a indispensável análise de lei local. Agravo regimental improvido.

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