(DOC. VP 198.2422.3002.7700)

STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Professor. Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Nulidade do contrato. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Inaplicabilidade das normas celetistas. Vínculo administrativo. Observada a prescrição quinquenal.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando que seja o réu condenado a depositar todos os valores devidos do FGTS, no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com os juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contra

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