(DOC. VP 103.1674.7268.7200)

STF. Arbitragem. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Caução. Desnecessidade. Lei 9.307/1996.

«Não se exige caução em tema de homologação de sentença estrangeira (SEmenda Constitucional 3.407, Oscar Corrêa, DJ 07/12/84).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote