(DOC. VP 211.0473.9001.3600)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional mais gravoso (fechado). Circunstância judicial desfavorável. Modo adequado. Agravo não provido.

1 - Nos termos do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, a Corte de origem afastou a incidência da minorante, por entender que, além da quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas - 2 tijolos de crack (142,27g

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote