(DOC. VP 184.4050.6000.5200)

STJ. Tributário. Recurso especial. Cofins. Isenção. Lei complementar 70/1991. Incentivo fiscal revogado pela Lei 9.430/1996. Desconformidade com orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no re 377.457/PR. Adequação. CPC/2015, art. 1.040, II.

«1 - A controvérsia veiculada nos autos diz respeito à possibilidade de as sociedades civis de prestação de serviços profissionais serem isentas da Cofins, independentemente do regime tributário adotado. 2 - Este Tribunal Superior, com suporte no princípio da hierarquia das leis, entendia pela impossibilidade de a Lei 9.430/1996 revogar o disposto no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. 3 - Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 377.457/PR, em re

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