(DOC. VP 200.5720.9003.8600)

STJ. Tributário. Imposto de importação. Regime de tributação simplificada. Remessa postal. Isenção. Limites decorrentes do Decreto-lei 1.804/1980. Disposição pelo ministério da fazenda. Portaria mf 156/1999 e art. 2º, § 2º, in/srf 96/1999. Legalidade.

«I - Na origem foi impetrado mandado de segurança, tendo como objetivo a inexigência da cobrança a título de imposto de importação incidente sobre remessa postal internacional de valor inferior à US$ 100,00 (cem dólares). II - O inciso II do Decreto-lei 1.804/1980, art. 2º, que instituiu o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais, deixa expresso que nas remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, o Ministér

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote