(DOC. VP 202.1994.2000.3100)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos idôneos para afastar a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas), e para fixação de regime mais gravoso. Alegação de indevido bis in idem. Inexistência.

«1 - A incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 é condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) primariedade do agente; (b) bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; e (d) não integrar organização criminosa. Precedentes. 2 - Os elementos colhidos pelas instâncias antecedentes, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, indicaram a dedicação do acusado a atividades criminosas.

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