(DOC. VP 133.9762.1002.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Taxa judiciária. Isenção. Questão decidida com suporte em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. É inviável a modificação do acórdão recorrido, pois demandaria, necessariamente, reexame de legislação local, notadamente a Lei Estadual n°. 3.350/1999 e o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, o que encontra óbice nesta Corte Superior, ante a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por

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