(DOC. VP 146.4212.2005.2000)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cessação das atividades da autora, empresa de comunicação visual. Alegada ocorrência em função da execução da Lei «cidade limpa» (Lei municipal 14223/06). Declarada a constitucionalidade da referida Lei pelo Órgão Especial. Abalo moral não comprovado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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