(DOC. VP 142.8222.7000.4300)

STF. Medida cautelar inominada. Tributário. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Controvérsia suscitada na presente ação já apreciada, por esta suprema corte, no RE 545.532/SP/STF (causa principal). Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar- negativa de seguimento. Oposição de embargos de declaração. Recebimento como recurso de agravo. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). In ocorrência do requisito concernente à plausibilidade jurídica. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Cofins. Modalidade de contribuição social. Outorga de isenção por Lei complementar (Lei Complementar 70/1991). Matéria não submetida à reserva constitucional de Lei complementar. Conseqüente possibilidade de utilização de Lei ordinária (Lei 9.430/1996) para revogar, de modo válido, a isenção anteriormente concedida pela Lei Complementar 70/1991. Inexistência de violação constitucional. A questão concernente às relações entre a Lei complementar e a Lei ordinária. Inexistência de vínculo hierárquico-normativo entre a Lei complementar e a Lei ordinária. Espécies legislativas que possuem campos de atuação materialmente distintos. Doutrina. Precedentes (STF). Recurso improvido.

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