(DOC. VP 196.0860.9010.5500)

STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar. Nulidade da prova decorrente da busca e apreensão. Aplicação da minorante prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Reiteração de pedido. Réu condenado à pena superior a 8 (oito) anos de reclusão. Impossibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o cumprimento inicial da sanção. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A aventada nulidade da prova decorrente da busca e apreensão já foi analisada por esta colenda Corte Superior de Justiça julgamento do HC 233.302/SP/STJ, ao passo que a almejada aplicação da causa de diminuição prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada AREsp. 1.211.810/SP/STJ, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação destas matérias por este Superior Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação

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