(DOC. VP 648.1915.0166.5910)

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

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