Lei 9.289, de 04/07/1996, art. 4

STJ Processual civil e tributário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Grau de sucumbência. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Incompetência absoluta. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido. Deserção. Não comprovação de pagamento de custas. Não isenção de custas de recurso especial decorrente de agravo de instrumento. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Reembolso das custas afastado, pelo tribunal local, com base em disposições legais sobre preclusão, coisa julgada e eficácia preclusiva da coisa julgada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação a Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único e Lei 12.016/2009, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de multa. Conselho regional de biblioteconomia. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único. Deserção. Súmula 187/STJ. Mais detalhes

TRF1 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I», «m». Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Conselho de fiscalização profissional. Custas para ato citatório. Recolhimento. Necessidade. Mais detalhes

TRF1 Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Vigilante. Petição inicial. Presença de elementos mínimos embasadores da pretensão. Inépcia afastada. Sentença anulada. Mérito. Teoria da causa madura. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício devido. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Consectários legais. Sentença anulada. Mérito. Pedido parcialmente provido. CPC/2015, art. 283. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 330. CPC/2015, art. 485, I. CPC/2015, art. 1.013. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Processual civil. Personificação. Efeito próprio. Formação de novo centro de direitos. Pessoa jurídica. Tese de ter direito à gratuidade de justiça, por não ter fins lucrativos. Descabimento. O critério para o deferimento é a constatação de real impossibilidade econômico-financeira. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Deserção. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Deserção. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Mais detalhes