(DOC. VP 133.8262.5001.8500)

STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de Gestão Educacional - AGE. Inclusão na base de cálculo dos quintos/décimos. Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Juros de mora. Juros moratórios. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 9.640/1998. Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º.

«1. A Lei 9.640, de 25 de maio de 1998, criou o Adicional de Gestão Educacional - AGE como uma nova parcela devido aos ocupantes dos cargos em comissão ou função gratificadas das instituições federais de ensino. 2. Em recurso submetido à sistemática do art. 543-C, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que "a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratifica�

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