(DOC. VP 241.1050.5807.2924)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Isenção. Sociedades prestadoras de serviços. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II e 56 da Lei 9.430/96. Legitimidade da revogação do benefício.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17/9/2008, ao concluir o julgamento do RE 377.457-3/PR, decidiu que não existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária e que a possibilidade de revogação da isenção concedida pela Lei Complementar 70/91, por meio da Lei 9.430/96, encerra questão exclusivamente constitucional concernente à distribuição material entre as espécies legais. Na mesma oportunidade, o STF, ponderando preceitos constitucionais relativos à maté

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