(DOC. VP 241.0260.7172.4492)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Cofins. Sociedade civil prestadora de serviços profissionais. Revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/1991 pela Lei 9.430/1996. Questão constitucional.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC, art. 535. 2 - A possibilidade de revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/1991 pela Lei (ordinária) 9.430/1996, sob o fundamento de que a primeira constitui lei materialmente ordinária, é questão de natureza constitucional (RE 419.629/DF/STF). Insuscetível, portanto, de análise por meio de Recurso Especial. Precedentes do STF e da Primeira Seção do STJ. 3 - Agravo

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