Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ
  • Número 275

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados


Súmula 275/STJ - 19/03/2003

(Doc. VP 103.3262.5010.9900)
Administrativo. Profissão. Auxíliar de farmácia. Responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria. Impossibilidade. Lei 3.820/1960, art. 13, Lei 3.820/1960, art. 14 e Lei 3.820/1960, art. 16.

«O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.»

Jurisprudência - Súmula 275/STJ