(DOC. VP 150.4705.2002.8600)

TJPE. Direito processual civil. Reexame necessário. Apelação em ação de revisão de proventos. Estabilidade financeira. Aplicação da Lei tempo. Irretroatividade da Lei complementar Lei Complementar 03/90.

«1. A Lei Complementar Estadual nº. 03/90, ao possibilitar a incorporação função gratificada ou da comissão que tenha percebido o servidor, não pode ser aplicada às situações anteriores à sua entrada em vigor, salvo se houver previsão legal expressa neste sentido, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei, que é a regra em nosso ordenamento jurídico (art. 6º, LICC). 2. O percebimento de gratificações antes do advento da LCE nº. 03/90, não viabiliza a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote