(DOC. VP 200.8740.3000.3600)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, i). Dosimetria da pena. Causa especial de redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar mínimo (1/6). Motivação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais

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