(DOC. VP 210.9100.9719.6733)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Extensão. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ no EDv nos EREsp. 1.701.967/RS/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Min. Francisco Falcão, DJe 2/2/2021, firmou entendimento segundo o qual a sanção de perda da função pública prevista na Lei 8.429/1992, art. 12 abrange o cargo ou a função pública ocupada no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Nesse sentido: AgInt no RMS 55.270/AP/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/10/2020; REsp. 1.813.255/SP/STJ, Rel.

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