(DOC. VP 256.7850.3672.3067)

TJSP. Agravo em execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Extorsão e roubo qualificados pela restrição da liberdade da vítima - Crimes hediondos - Inteligência do Lei 8.072/1990, art. 1º, II, a, e, III - Impossibilidade - Delitos considerados impeditivos pelo próprio art. 1º, I, do decreto indulgente - Receptação qualificada - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos, acrescidos de 1/4 da sanção aplicada em função do crime passível de indulto - Inteligência do art. 2º, caput, I, e do art. 9º, parágrafo único, do Decreto - Precedentes - Requisito objetivo ausente - Recurso improvido

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