(DOC. VP 241.0301.1170.2764)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 6.368/76. Causa especial de redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Pena-Base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pequena quantidade de entorpecentes. Regime aberto e substituição das penas. Possibilidade.

1 - O STJ vem decidindo no sentido de que as disposições benignas contidas na Lei 11.343/06, incluindo o disposto no seu art. 33, § 4º, se aplicam aos crimes cometidos na vigência da Lei 6.368/76, nas hipóteses em que o réu for primário, de bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. 2 - Esta Corte firmou compreensão no sentido de que: «(...) proclamada a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que determinava q

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