(DOC. VP 211.0664.3001.5600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção prevista na Lei 9.289/1996, art. 7º. Limites. Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Recursos dirigidos ao STJ. Existência de norma específica. Lei 11.636/2007. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A isenção prevista na Lei 9.298/1996, art. 7º, se dirige aos processos que tramitam na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, não abrangendo os recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça cujas custas são disciplinadas pela Lei 11.636/2007, norma específica que não traz previsão de isenção para o Recurso Especial interposto contra acórdão que resolve os Embargos à Execução. 2 - Hipótese em que, apesar de previamente intimada para regularizar o preparo, a p

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