(DOC. VP 165.6722.7001.6100)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Senac. Isenção da contribuição do salário-educação. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 02/05/2016, contra decisão publicada em 22/04/2016. II. Cinge-se a questão controvertida a analisar a possibilidade, ou não, de concessão, ao SENAC, de isenção das contribuições do salário-educação. III. Na esteira da jurisprudência firmada pelas Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte, a regra prevista nos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC,

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