(DOC. VP 648.7922.4905.3177)

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput» e par. 4º, da Lei 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Quantidade, diversidade e natureza das drogas que justificam a redução da pena, na terceira fase, na metade, considerando a norma prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 4. Pena de multa estabelecida de acordo com a sistemática legal. A pena de multa, tal como estabelecida na Lei 11.343/06, não se mostra inconstitucional. Orientação do STF. Recurso improvido

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