(DOC. VP 150.4700.1007.5600)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Sanção exacerbada. Inocorrência. Pena base fixada no mínimo legal. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06). Inaplicabilidade. Réu que se dedicava a atividade criminosa do tráfico de forma habitual. Recurso improvido.

«1. Descabe falar-se em exacerbação na aferição da reprimenda, se a pena base foi fixada no mínimo legal, sendo essa a sanção definitiva. 2. A regra excepcional do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não se aplica aos acusados que, comprovadamente, fazem do tráfico de entorpecentes seu meio habitual de vida. 3. Recurso improvido. Decisão unânime.»

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