(DOC. VP 241.0260.5196.8275)

STJ. Tributário. Microempresa. Isenção. Lei 7.256/84, art. 11. Ausência de revogação pela Lei 8.864/94. Aplicação da súmula 83/STJ.

1 - A Lei 8.864/1994 não revogou as isenções estabelecidas na Lei 7.256/1984, art. 11. Precedentes: AgRg no REsp. 1174953/RS/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2010; e AgRg no REsp. 658.339/RS/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.2.2010. 2 - Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a Súmula 83/STJ aplica-se, também, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 3 -

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