Jurisprudência sobre
tributo conceito

51 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de iluminação pública (tip). Ação de repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento indevido. Tributo sujeito a lançamento de ofício.

1 - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito se implementa em cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, no tocante a tributos sujeitos a lançamento de ofício, segundo o disposto nos arts. 156, I, e 168, I, do CTN. Precedentes. ... (Continua)

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52 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Hipótese de incidência complexa. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência. Precedente do STJ.

«Na assentada de 27/11/2002, esta 1ª Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual na restituição do imposto de renda descontado na fonte incide a regra geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos à homologação (EREsp 289.398/DF, rel. o subscritor deste). A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve, necessariamente, um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. A hipótese de incidência do aludido imposto é complexa, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Assim, consumado o fato gerador ao final do ano base, a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da data da declaração do imposto de renda referente ao ano-base anterior, acrescidos de mais 05 (cinco) anos da homologação (Embargos de Divergência 346.467/DF, Relator o subscritor deste, julgado em 23/04/03).... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação anulatória. Importação de equipamento. Descumprimento do termo de responsabilidade e desvio de finalidade. Exigência do tributo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação a instruções normativas da secretaria da Receita Federal. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa a dispositivo, da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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54 - STJ. Tributário e processual civil. Prevalência dos tratados internacionais tributários sobre a norma de direito interno. Conceito de lucro. Incidência do imposto de renda. Empresa com sede na espanha e sem estabelecimento permanente instalado no Brasil. Tratado tributário celebrado entre a república federativa do Brasil e o reino da espanha. Decreto 76.975/1976. Cobrança de tributo que deve ser efetuada no país de origem (Espanha). Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia da Carta Magna. Inteligência do CTN, art. 98. Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1.6.2012; RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.5.2014. ... (Continua)

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55 - STJ. Despesas. Custas. Emolumentos. Conceito. Honorários advocatícios que se excluem desse conceito. CPC/1973, art. 20, § 2º.

«... Ao que se tem dos autos, portanto, em momento algum foi requerida a isenção do pagamento de honorários advocatícios, valendo destacar, a propósito, que o conceito de despesas processuais, determinado pelo § 2º do CPC/1973, art. 20, assim como o de custas processuais, não abrange o valor conferido a advogados por seus serviços. Nesse sentido, aliás, José dos Santos Carvalho Filho, citando Hélio Tornagui, «verbis»: «O SENTIDO DE «DESPESAS»- O texto consigna que não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Só por aí já se vê que a noção de despesas é mais ampla do que a de custas e, portanto, abrange outras parcelas. As custas representam uma espécie do gênero despesas. No CPC/1973, art. 20, § 2º, define o sentido: «As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.» Nelas não estão inseridos os honorários advocatícios; estes são referidos no § 3º do citado CPC/1973, art. 20, ao passo que as despesas têm referência no § 2º. Vejamos que as despesas expressamente mencionadas na lei. Em primeiro lugar, refere-se elas a custas. Custas são os tributos devidos ao Estado pelos serviços prestados. O Estado, sendo fonte pagadora dos juízes, escrivães, serventuários da Justiça e outros agentes, procura compensar esse dispêndio com a cobrança de valores, relativos a alguns atos do processo. São esses valores que constituem as custas do processo. A lei fala também em emolumentos. O termo emolumentos é empregado no sentido de ser uma espécie das custas. Enquanto estas são o pagamento feito pelos serviços prestados por serventuários diretos da Justiça, ou seja, aqueles que lidam diretamente com os órgãos jurisdicionais, os emolumentos refletem a remuneração devida a agentes delegados, que atuam como auxiliares indiretos da Justiça, uma vez que não fazem parte de seu corpo permanente. É ocaso de notários, oficiais de registro, intérpretes e tradutores públicos.» («in» Ação Civil Pública, Comentários por Artigo, 3ª edição revista, ampliada e atualizada, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2001, página 431). ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a cobrança da falta de recolhimento do ICMS. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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57 - TJSP. Imposto. Propriedade sobre Veículo Automotor. Micro-ônibus destinado a transporte coletivo de passageiros. Isenção. Determinação de cobrança de IPVA do veículo, sob o argumento de que não se enquadrava no conceito legal de «Ônibus. Desacolhimento. Subsunção à hipótese de isenção prevista na Lei 6.606/89. Ilegalidade do agir. Decisão administrativa de caráter declaratório. Isenção decorrente da lei, e não de decisão administrativa. Efeito 'ex tunc'. Isento o autor do tributo no ano de 2008 em diante, enquanto utilizar o veículo para fins de transporte público. Ação procedente. Recurso desprovido.

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58 - TJMG. Tributário. Contribuição de melhoria. Conceito. Conservação de calçadas. Cobrança como taxa. Ilegalidade. CF/88, art. 145, III. CTN, art. 81.

«A natureza jurídica do tributo cobrado pela conservação de calçadas é de contribuição de melhoria, porque tal tributo tem como hipótese de incidência a realização de uma obra pública que causa a valorização do imóvel, caracterizando-se ilegal, portanto, a exação na modalidade de taxa. (...) Resta examinar a Taxa de Conservação de Calçadas. O conceito de taxa exige a prestação de um serviço público individualizado e provocado pelo contribuinte ou revertido em proveito dele. A obra pública consistente na reparação, ampliação ou conservação de logradouros públicos está incluída entre as hipóteses de contribuição de melhoria. É o que ensina Roque Antônio Carrazza, em Curso de Direito Constitucional Tributário, 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 488: ... (Continua)

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59 - STJ. Tributário. Responsabilibade tributária. Responsável tributário. Conceito. CTN, art. 45, parágrafo único e CTN, art. 121, parágrafo único, II.

«Responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador, deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição legal nos termos do art. 121, parágrafo único, II, c/c 45, parágrafo único, do CTN.... (Continua)

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60 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Movimentação de mercadoria desacompanhada do documento fiscal. Pagamento do tributo a menor. Exclusão do sistema simples nacional. Denúncia espontânea não caracterizada. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ocorrendo o pagamento do tributo devido, acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento como tal, é de impor o reconhecimento da denúncia espontânea. ... (Continua)

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61 - STF. Tributário. ICMS. Venda de bens do ativo fixo da empresa. Não incidência do tributo.

«À venda de bens do ativo fixo da empresa não se enquadra na hipótese de incidência determinada pelo CF/88, art. 155, I «b, tendo em vista que, em tal situação, inexiste circulação no sentido jurídico-tributário: os bens não se ajustam ao conceito de mercadorias e as operações não são efetuadas com habitualidade.... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Icms. Prazo para quitação de tributo estadual. Solução da controvérsia pelo tribunal de origem com base em fundamento constitucional e na intepretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Ofensa à convênio de ICMS. Não enquadramento no conceito de tratado ou Lei. Aplicaç ão de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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63 - STJ. Tributário. Recurso especial. Prevalência dos tratados internacionais tributários sobre a norma de direito interno. Conceito de lucro. Incidência do imposto de renda. Empresa com sede na frança e sem estabelecimento permanente instalado no Brasil. Convenção celebrada entre a república federativa do Brasil e a frança, promulgada pelo Decreto 70.506/1972. Cobrança de tributo que deve ser efetuada no país de origem (frança). Recurso especial da sociedade empresarial provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão da sua especificidade, ressalvada a supremacia, da CF/88. Inteligência do CTN, art. 98. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 9/12/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 1/6/2012. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Arts. 105, 150, §§ 1º e 4º, 150, VI, 165, I, 168, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca do pagamento do tributo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Alegada violação ao convênio ICMS. Impossibilidade na via do recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa a demanda de forma clara, precisa e fundamentada. ... (Continua)

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66 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 80/CARF e a parecer normativo 1/2002. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Falta de comprovação do recolhimento do tributo em questão. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Débito declarado através de gia. Pagamento insuficiente. Denúncia espontânea. Não ocorrência. Incidência da súmula 360/STJ. Aferição da correta apreciação do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega de DCTF, GIA ou documento equivalente é o bastante para constituir o crédito tributário, dispensando-se, portanto, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o contribuinte declara o tributo e realiza o pagamento a destempo, não há que se falar em denúncia espontânea, uma vez que a entrega da declaração já supriu eventual necessidade de procedimento ou medida fiscalizatória. (REsp. Acórdão/STJ, regido pela sistemática do CPC, art. 543-C).... (Continua)

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68 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Conceito de renda. Precedente do STJ. Lei 9.316/96, art. 1º. CTN, art. 43.

«É pacífico o entendimento de que não viola o conceito de renda previsto no CTN, art. 43 a não inclusão do valor da contribuição social sobre o lucro da base de cálculo do mesmo tributo (Lei 9.316/96, art. 1º). Precedente da Turma: REsp 395.842/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 31/03/2003.... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ocorrência. Não incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa. Restituição de tributo pago indevidamente. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Violação de Súmula. Não enquadramento no conceito de Lei.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 396-398, e- STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Guarda e estacionamento de veículos. Local pertencente a fundo de investimento. Sujeição passiva da empresa administradora do fundo. Lei 8.668/94. Incidência do tributo. Acórdão que afirma que a atividade preponderante é a guarda de veículos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Validade da previsão normativa em face do conceito de serviço. Matéria constitucional.

«1. A empresa recorrente, na condição de administradora de Fundo de Investimento, por ostentar a propriedade fiduciária de que trata o Lei 8.668/1993, art. 6º, é quem efetivamente presta os serviços de guarda e estacionamento de veículos no imóvel pertencente ao fundo (shopping center), sendo, portanto, contribuinte do ISS incidente sobre essa atividade (arts. 10 do DL 406/68 e Lei Complementar 116/2003, art. 5º). ... (Continua)

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71 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Crédito tributário. Lançamento e lançamento por homologação. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 142 e CTN, art. 150.

«... Nas hipóteses de lançamento por homologação a individualização do dever tributário - obrigação e crédito, prescinde de ato administrativo de individualização da norma abstrata e geral, essencial nas demais modalidades de tributos. Exsurge a partir do fato gerador do tributo, não só a obrigação de declarar e quantificar o tributo, mas também a obrigação de pagá-lo. Diante destas considerações, a escorreita exegese conduz à conclusão de que, não exigindo o sistema constitucional que a pretensão tributária trilhe o caminho do lançamento, mostra-se perfeitamente viável o nascimento do crédito tributário sem ato de lançamento. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Comprovação do repasse. Necessidade. Legitimidade ativa afastada. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ firmou a orientação, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que « o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010 - Tema 398). Assim, possuindo natureza indireta, faz-se necessário comprovar a ausência de repasse do encargo financeiro do tributo ao tomador de serviços, à luz do que dispõe o CTN, art. 166. ... (Continua)

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73 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Incidência de ISS sobre locação de bens móveis. Pretensa necessidade de nova interpretação após o advento da Lei Complementar 116/2003. Entendimento que independe do diploma de regência por estar amparado no conceito constitucional de serviço.

«1. A não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis decorre da impossibilidade do poder de tributar vir a modificar o conceito constitucional de serviço que provém do direito privado. Tal conclusão afasta a competência do sujeito ativo com relação a qualquer dos diplomas que tenham disciplinado as normas gerais sobre o imposto. Não é por outro motivo que o item da atual lista de serviços que previa a possibilidade de fazer o tributo incidir sobre a atividade em questão foi objeto de veto presidencial. ... (Continua)

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74 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Cooperativa de crédito. Isenção. Hermenêutica. Ato cooperado e ato não cooperado. Conceito de faturamento. Conceito de direito privado. Impossibilidade de alteração pela lei tributária. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre o cooperativismo. Revogação, por Medida Provisória de isenção concedida por Lei Complementar. Impossibilidade. CTN, art. 110. Lei Complementar 70/91, art. 6º, I. Lei 5.764/71, art. 79, e parágrafo único. CF/88, art. 174. Medida Provisória 2.158-35/2001, arts. 15, e 93, II, «a.

«Debate em nível infraconstitucional posto controvertida a questão sob esse ângulo. Deveras a tese fixa-se na legitimidade e constitucionalidade da Lei 8.212/91, mercê de não incidência sobre os atos cooperativos, posto atipicidade manifesta (RESP 543.828/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25/02/2004). Outrossim, atos normativos e exegese jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas. ... (Continua)

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75 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens. Sujeito passivo. Conceito. Responsável tributário. Possibilidade.

«1. O arrolamento de bens encontra-se previsto no Lei 9.532/1997, art. 64, nos seguintes termos: «A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. ... (Continua)

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76 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 138. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento a destempo. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A orientação sumular deste STJ é no sentido de que «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ). ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da sociedade. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do vencimento do tributo. Impossibilidade.

«1. «O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.483.228/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014; AgRg no REsp 1.153.339/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2010). ... (Continua)

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78 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do tributo. Precedentes. Tese não prequestionada. Reversão do julgado. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento firmado pelo agravante encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU, por constituir tributo por lançamento de ofício, tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. Precedentes. ... (Continua)

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79 - STF. Ação penal. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do Lei 10.684/2003, art. 9º, cc. CF/88, art. 5º, XL, e CP, art. 61. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário.

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80 - STJ. Conflito de competência. Penal. Crime contra a ordem tributária. Emissão de notas fiscais. Supressão do tributo. Local da consumação. Conflito conhecido. Competência do juiz do local da infração.

I - O delito de supressão ou redução de tributo descrito na Lei 8.137/90, art. 1º é material, consumando-se no momento da efetiva supressão ou redução do tributo.... (Continua)

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81 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Custas judiciais em 2ª instância. Taxa de serviço público adjudicatório - prestação jurisdicional. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alíquota máxima. Referibilidade entre o valor do tributo e o custo do serviço. Acesso à justiça. Devido processo legal. Proporcionalidade. Razoabilidade. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Efeitos confiscatórios do tributo. Finalidade arrecadatória das taxas. CTN, art. 77.

«1 - A custa forense possui como fato gerador a prestação de serviço público adjudicatório, sendo que seu regime jurídico corresponde ao da taxa tributária. Ademais, compõe receita pública de dedicação exclusiva ao custeio do aparelho do sistema de Justiça, de onde se extrai a relevância fiscal desse tributo para a autonomia financeira do Judiciário. ... (Continua)

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82 - STJ. Tributário. Embargos à execução de tributo declarado e não pago. ICMS. Majoração de alíquota. 17% para 18%. Inteligência do CTN, art. 166. Exclusão de verbas indevidas. Prosseguimento da execução. Possibilidade.

«1. A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro correspondente ao tributo, nos moldes do CTN, art. 166 e da Súmula 546/STF, somente é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou restituição de tributos. No caso concreto, não há cogitar de tal exigência, já que a pretensão da embargante não é a de obter restituição de tributo, mas apenas de reduzir o valor que lhe é exigido em sede de execução fiscal, mediante o abatimento da CDA do montante correspondente ao aumento da alíquota, que sustenta ser inconstitucional (REsp 872824, 1ª Turma, DJ de 26/02/07). ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Comprovação do repasse. Necessidade. Legitimidade ativa afastada. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou orientação, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que « o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/2/2010 - Tema 398). Assim, possuindo natureza indireta, faz-se necessário comprovar a ausência de repasse do encargo financeiro do tributo ao tomador de serviços, à luz do que dispõe o CTN, art. 166. ... (Continua)

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84 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA AO MONTANTE CORRESPONDENTE A 100% DO VALOR ATUALIZADO DO TRIBUTO.

-Não se pode confundir a previsão de juros moratórios sobre a multa com a atualização de sua base de cálculo, razão pela qual, ao prever a adoção da taxa de juros de mora para a atualização da base de cálculo da multa, o Decreto paulista 55.437/2010 (de 17-2) extrapolou, em conflito com a lei, os limites próprios de uma norma regulamentadora. ... (Continua)

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85 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do tributo. Precedentes. Tese não prequestionada. Reversão do julgado. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento firmado pelo agravante encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU, por constituir tributo por lançamento de ofício, tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. Precedentes. ... (Continua)

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86 - STJ. Processual civil. Tributário. Pagamento de tributo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não comprovação da divergência jurisprudencial.

«1. O Tribunal local consignou: «Com efeito, de acordo com o disposto no Lei 9.430/1996, art. 6º, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do tributo por estimativa, caso verifique que o montante recolhido a tal título foi a maior, não poderá proceder à compensação no mês seguinte ao do recolhimento, devendo utilizar o montante somente ao final do período de apuração, quando se chegará à efetiva quantia devida do IR ou da CSLL, ou ser levado para a composição do saldo negativo, haja vista a natureza complexa do fato gerador dos referidos tributos. ... (Continua)

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87 - STJ. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. Postes de cimento produzidos em local diverso da obra. Valor econômico. Mercadoria. Incidência do tributo.

«Não se cogitando do fornecimento de concreto ou argamassa para construção civil, mas da fabricação de postes de cimento, considerados mercadoria, incide o ICMS.... (Continua)

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88 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia. Conceito e aplicação. CTN, art. 108, I.

«É cediço em brilhante sede doutrinária que: «Problema diferente é o da analogia, que muitos autores apresentam como processo de interpretação. Não parecem estar com a razão os que assim pensam. ... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Necessidade de Lei autorizativa.

1 - Tratando-se de crédito incluído na sistemática prevista no art. 78 do ADCT — precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (§ 2º). Ressalvada a hipótese prevista no artigo mencionado, a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (consignados em precatório), é condicionada à existência de lei autorizativa específica, conforme estabelecido no CTN, art. 170.... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Necessidade de Lei autorizativa.

1 - Tratando-se de crédito incluído na sistemática prevista no art. 78 do ADCT — precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (§ 2º). Ressalvada a hipótese prevista no artigo mencionado, a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (consignados em precatório), é condicionada à existência de lei autorizativa específica, conforme estabelecido no CTN, art. 170.... (Continua)

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91 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Conceito de crédito tributário. Multa. Sanção por ato ilícito. Responsabilidade do espólio. CTN, art. 132 e CTN, art. 133.

«1. A controvérsia apoia-se na alegação de que a dívida executada decorre de sanção por ato ilícito, não se enquadrando, portanto, no conceito de tributo e, assim, não é exigível do Espólio. ... (Continua)

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92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Valor do tributo iludido superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes.

«I - A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, no crime de descaminho, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos iludidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)

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93 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo. Denúncia espontânea não caracterizada. Incidência da Súmula 360/STJ.

«1. A matéria deduzida no especial da agravada encontra-se devidamente prequestionada e prescinde de revolvimento do contexto fático dos autos. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Ipva. Endereço falso. Existência de fraude e simulação com intuito de supressão de tributo. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos. Intempestividade. Aplicação do princípio da insignificância em relação a tributo estadual. Possibilidade. Ilegalidade flagrante.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, e também do CPP, art. 798. ... (Continua)

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96 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade. Tributo recolhido em substituição tributária. Descaracterização como custo de aquisição previsto no Decreto-Lei 1.598/1977, art. 13. Tema 1.231 do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. ... (Continua)

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97 - TJSP. Conflito de competência. Imposto sobre serviços (ISS). Telecomunicações. Tributo municipal não inscrito na dívida ativa. Competência da 14ª Câmara de Direito Público, por distribuição originária, declarada por maioria.

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98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Necessidade de Lei autorizativa.

1 - Tratando-se de crédito incluído na sistemática prevista no art. 78 do ADCT — precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora (§ 2º). Ressalvada a hipótese prevista no artigo mencionado, a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (consignados em precatório), é condicionada à existência de lei autorizativa específica, conforme estabelecido no CTN, art. 170.... (Continua)

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99 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Cofins. Bonificações. Suposta violação a coisa julgada. Decadência e prescrição. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Controvérsia acerca do conceito de receita bruta, matéria eminentemente constitucional. Juros e correção monetária. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com fundamento no acervo fático probatório dos autos, conforme se verifica no seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 901-903, e/STJ): «A alegada violação a coisa julgada não merece prosperar (fi. 755). No âmbito do processo administrativo 1999.61.02.002316-6, a autora obteve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, de sorte que autorizada a proceder ao recolhimento do COFINS sobre o faturamento. O que se discute no presente feito é se as bonificações, juros recebidos e descontos obtidos integram ou não o conceito de faturamento. Ademais, o lançamento depois da retificação (fl. 424) não traz as receitas não-operacionais, mantendo apenas o faturamento decorrente de bonificações, descontos obtidos e juros recebidos na venda a prazo. A coisa julgada não estabeleceu quais seriam as receitas não operacionais suscetíveis de inclusão na base de cálculo da COFINS. No que tange à decadência e prescrição pertine salientar que não houve declaração do tributo referente ao período de 28/02/1999 a 31/12/2005. Assim, quando não houver declaração do débito, o prazo prescricional quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I e também conforme entendimento no STJ: (...) Desta fonna, verifica-se que a parte Autora Omitiu as bonificações, juros recebidos e descontos sujeitos à incidência do Cofins. Assim, para as competências de 1999, o termo a quo iniciou-se em 01/01/2000, mostrando-se tempestiva a notificação de lançamento em 23.11.2004». ... (Continua)

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100 - STJ. Execução fiscal. Competência. Domicílio. Conceito. CPC/1973, art. 578. CCB, art. 31, e ss. CCB/2002, art. 70, e ss.

«Consigne-se, finalmente, que o domicílio de que aqui se cuida é o civil, sede jurídica da pessoa natural ou moral (Código Civil de 1916, arts. 31 a 42; CC de 2002, arts. 70 a 78), e não o fiscal, isto é, aquele que as leis tributárias consideram como o local em que, administrativamente, se pode exigir o recolhimento dos tributos. Para a execução forçada, portanto, não tem relevância o domicílio fiscal do devedor. (in «Curso de Direito Processual Civil, Vol. II, Editora Forense, 2003, págs. 67 e 68).... (Continua)

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