(DOC. VP 103.1674.7386.9400)

STJ. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Hipótese de incidência complexa. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência. Precedente do STJ.

«Na assentada de 27/11/2002, esta 1ª Seção do STJ firmou o entendimento segundo o qual na restituição do imposto de renda descontado na fonte incide a regra geral do prazo prescricional aplicada aos tributos sujeitos à homologação (EREsp 289.398/DF, rel. o subscritor deste). A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve, necessariamente, um período, que, conforme dete

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