(DOC. VP 138.5643.7001.7000)

STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Ipva. Endereço falso. Existência de fraude e simulação com intuito de supressão de tributo. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. 3. O Tribunal de origem deixa clara a existência de fraude e simulação quanto ao domicílio dos bens tributados, com o nítido intuito de suprimir o tributo. Com efeito, conclusão em sentid

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