(DOC. VP 230.8170.2225.0307)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos. Intempestividade. Aplicação do princípio da insignificância em relação a tributo estadual. Possibilidade. Ilegalidade flagrante.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC, e também do CPP, art. 798. 2 - É dever do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC, art. 1.003, § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior. 3 - «Ainda que a incidência do princípio da insignificâ

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