(DOC. VP 140.3545.9010.7300)

TJSP. Imposto. Propriedade sobre Veículo Automotor. Micro-ônibus destinado a transporte coletivo de passageiros. Isenção. Determinação de cobrança de IPVA do veículo, sob o argumento de que não se enquadrava no conceito legal de «Ônibus». Desacolhimento. Subsunção à hipótese de isenção prevista na Lei 6.606/89. Ilegalidade do agir. Decisão administrativa de caráter declaratório. Isenção decorrente da lei, e não de decisão administrativa. Efeito 'ex tunc'. Isento o autor do tributo no ano de 2008 em diante, enquanto utilizar o veículo para fins de transporte público. Ação procedente. Recurso desprovido.

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