Jurisprudência sobre
revisao de lancamento

51 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lançamento. Erro de direito. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Inviabilidade. Débito confessado para fins de parcelamento. Rediscussão judicial. Aspectos jurídicos. Possibilidade. Repetição de indébito. Fundamento inatacado.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência. Pretensão meramente infringente. Inadequação. Honorários recursais. Cabimento. Fixação de ofício. Possibilidade.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe que os acórdãos confrontados tenham adotado solução jurídica diversa para casos semelhantes.... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial em contraste com a jurisprudência dominante no STJ. Agravo conhecido, para negar seguimento ao recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, II, b). Classificação tarifária. Desembaraço aduaneiro. Erro de direito. Revisão de lançamento vedada. CTN, art. 149. Agravo regimental que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Alegação, no regimental, de que o tribunal de origem partiu de premissa equivocada. Inovação recursal, em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b, porquanto em contraste com a jurisprudência dominante no STJ. ... (Continua)

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54 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Lançamento retroativo. Exercícios de 2015 a 2020. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo. Irresignação. Descabimento. Exceção de pré-executividade que é admitida quando a questão alegada possa ser examinada de ofício e não dependa da produção de provas. Caso dos autos que atende a tais requisitos. Hipótese em que houve englobamento de dois SQLs, com lançamento retroativo de IPTU em relação ao SQL descendente, desconsiderando os valores quitados relativamente aos cadastros anteriores. Procedimento adotado pelo Fisco que contraria o disposto na Lei 6.989/66, art. 2º, que estabelece que a modificação da edificação da qual resulte alteração do valor venal e englobamento implica novo lançamento tributário, o qual deverá ser calculado com abatimento do montante pago nos cadastros antecedentes. Revisão de lançamento, nos termos dos arts. 145, 146 e 149, todos do CTN, que não possibilita a desconsideração dos pagamentos já efetuados. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária majorada em 1%, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido... (Continua)

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55 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Municipal em 23.01.2024, instruída com a Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente à taxa de coleta de lixo do exercício de 2016, inscrita em dívida ativa em 10.01.2017. A revisão de lançamento pelo contribuinte não suspende o prazo prescricional, que se conta da constituição definitiva do crédito tributário. A CDA que instrui a ação não menciona impugnação administrativa, configurando vício que compromete a execução. A prescrição quinquenal iniciou-se a partir da notificação dos contribuintes sobre o recurso administrativo em 24.05.2018, com prazo para ajuizamento da execução até 05 anos após essa data, expirando no final de 2023. A execução foi ajuizada em 23.01.2024, já operada a prescrição. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido... (Continua)

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56 - STJ. Tributário. Importação. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação da mercadoria. Revisão de lançamento por erro de direito. Impossibilidade. Súmula 227 do extinto tfr.

«1. É permitida a revisão do lançamento tributário, quando houver erro de fato, entendendo-se este como aquele relacionado ao conhecimento da existência de determinada situação. Não se admite a revisão quando configurado erro de direito consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma. ... (Continua)

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57 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. IPTU. Retificação de dados cadastrais do imóvel. Revisão de lançamento por erro de fato. Possibilidade. CTN, art. 149, VIII. Questão sedimentada em recurso especial repetitivo (REsp 1.130.545/RJ). Acórdão recorrido cassado. Determinado o retorno dos autos.

«1. «A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII (REsp 1.130.545/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/02/2011, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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58 - STJ. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Alteração de destinação do imóvel. Informação posterior. Erro de fato corrigido em lançamentos subsequentes. Alegada majoração indevida. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV e VIII. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e CPC/2015, art. 1.022.

«I - Verificada a inexistência de omissão ou de contradição, a oposição dos embargos declaratórios caracteriza, tão somente, irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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59 - STJ. Processo civil. Tributário. Iptu-Tcl. Execução fiscal. Prescrição. Cda. Nulidade. Decretação de ofício. Possibilidade. Revisão de lançamento e fidelidade do título à inscrição em dívida ativa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. 1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.

2 - Verificada a ausência de qualquer das condições executivas - certeza, liquidez ou exigibilidade - faculta-se ao magistrado declarar a nulidade do título executivo ou facultar à Fazenda Pública, tratando-se de erro formal, a substituição ou emenda da CDA. Precedentes.... (Continua)

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60 - TJSP. Apelação - Ação de impugnação e revisão de lançamento fiscal c.c restituição de valores pagos - IPTU do Exercício de 2021 - Município de Campinas - Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência dos autores - Parcial cabimento - Caso concreto no qual, embora os autores tenham obtido pequeno proveito econômico em comparação com aquilo pretendido, pois o valor venal do imóvel apurado pelo perito judicial difere em pequena monta daquele efetivamente utilizado no lançamento tributário e o débito e valor do tributo recolhido a maior é ínfimo perto do valor da causa indicado, os requerentes obtiveram êxito em demonstrar irregularidades no lançamento tributário e a necessidade de revisão deste quanto à aplicação indevida de fator de verticalização e de incorreto valor do terreno, conforme pedido expresso na inicial - Laudo pericial produzido em juízo que confirmou estes pedidos dos autores - Concordância da ré com o laudo pericial - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente, determinando que a Municipalidade proceda com a revisão do lançamento no que diz respeito ao valor do terreno e ao fator de verticalização, bem como devolva a quantia recolhida a maior (ainda que em valor reduzido) - Sucumbência mínima da Municipalidade ré, devendo ser mantido o ônus sucumbencial a cargo dos autores - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Recurso parcialmente provido

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61 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Cuida-se de agravo interno em face da decisão monocrática que, no julgamento de apelação, manteve a sentença de extinção da execução fiscal originária. Alega o Município exequente que não lhe foi concedida a oportunidade de emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa antes do indeferimento da inicial, de modo que requer a anulação do decisum. Com efeito, a substituição da CDA só é possível para suprir erro material ou formal, não sendo o meio adequado para se promover a revisão do lançamento. Destaca-se, neste sentido, a Súmula 392 da Súmula do Eg. STJ. In verbis: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Ressalte-se que, in casu, a natureza do crédito tributário não está devidamente discriminada na Certidão de Dívida Ativa, de modo que não é possível saber se oriundo de IPTU ou TSCM. Assim sendo, tendo em vista a declaração incidental de inconstitucionalidade do TSCM, impõe-se a extinção da execução. NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE OBRAS EM ÁREAS PARTICULARES - TOAP. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 3.145/2000. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Cuida-se de ação visando a anulação da Certidão da Dívida Ativa 43/197458/2015-00, relativa à revisão de lançamento para cobrança suplementar do valor do crédito referente à Taxa de Obras em Áreas Particulares - TOAP, devida pelo apelante em virtude da construção de prédio comercial em imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, pertinente a incidência de índice de atualização monetária prevista na Lei Municipal 3.145/2000. ... (Continua)

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64 - STJ. Tributário. IPTU. Lançamento. Revisão quanto à tipologia do imóvel. Impossibilidade. Erro de direito. Caracterização.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais do imóvel, quando lastreados em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pela Administração Tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador, permitem a revisão do lançamento do IPTU e a cobrança complementar do imposto, sendo certo que, nesse mesmo julgado também ficou assentado que, «na hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no CTN, art. 146. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Lançamento. Revisão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Decadência. Apresentação de documentos apenas na via judicial. Inércia da fazenda afastada. Art. 149, parágrafo único, do CTN. Prazo contra a fazenda. Possibilidade de revisão em favor do contribuinte. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo. Ausência de similitude fática. Não-Conhecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que não configura julgamento extra petita a revisão do lançamento em demanda judicial voltada à sua total anulação. Tal vício ocorre apenas quando o julgador decide além dos limites da demanda proposta.... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Analisando os fundamentos postos na decisão embargada, verifica-se que não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade no julgado.... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil e tributário. Vício de integração. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Lançamento por homologação. Decadência. Pagamento a menor. Prazo. Regra.

1 - Não se conhece, nos aclaratórios, de argumentos que não foram abordados no agravo interno, uma vez que a introdução dessas razões apenas em sede de embargos constitui inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

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68 - TJRJ. Tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Correção do valor venal do imóvel pelo fisco. Impossibilidade de cobrança retroativa da diferença apurada. Valor venal do imóvel que deve ser aquele apurado por fiscal do Município quando da avaliação para fins de ITBI.

«Administração Pública que pode e deve rever seus próprios atos, sendo tal possibilidade inerente ao princípio reconhecido da autotutela. Possibilidade de revisão dos próprios atos que não tem o condão de conceder à Administração margem para fazê-lo ao seu próprio talante, quando bem entender, e, ainda, exigir do contribuinte que pague pelo seu erro, fazendo com que o administrado permaneça eternamente com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça, na medida em que, a qualquer tempo, poderá ser identificado um erro nos seus assentamentos e transferido o ônus de sua ineficiência ao terceiro de boa-fé. Inexigibilidade da diferença retroativa do tributo, com vistas a garantir a segurança jurídica. Imóvel que, pouco antes de ter seu valor venal reavaliado pelo fisco municipal para fins de lançamento de IPTU havia sido avaliado por fiscal do Município para fins de cobrança de ITBI. Discrepância que deve ser evitada. Autor da ação que se desincumbiu de comprovar suas alegações através dos documentos colacionados, não tendo a Administração produzido a contra-prova. Reforma parcial da sentença para determinar a revisão do valor do IPTU devido a partir do exercício de 2004, que deverá ser calculado sobre o valor venal do imóvel de R$ 200.000,00, sofrendo os reajustes legais a partir de então. Inversão dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Erro de fato. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/2/2011). ... (Continua)

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70 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Imposto de importação. Lançamento. Posterior alteração do critério de classificação das mercadorias. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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71 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. IPI. Classificação fiscal. Alegação de nulidade do processo administrativo fiscal. Revisão jurídica do lançamento. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Richard Klinger Indústria e Comércio Ltda contra ato coator praticado pelos Delegados da Receita Federal em Jundiaí, Bauru e Santo André, todos municípios do Estado de São Paulo, consistente em cobrança de débito de IPI no montante de R$ 711.913,97 (setecentos e onze mil, novecentos e trezes reais e noventa e sete centavos), acrescido de juros de mora e multa, referente ao exercício de 2006 a 2009. ... (Continua)

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72 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - Pretensão de nulidade da revisão de lançamento do ISSQN do período de janeiro/2013 a dezembro/2016, devido ao desenquadramento, com efeito retroativo, do regime diferenciado de tributação (alíquota fixa) pertinente às sociedades uniprofissionais - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a ação, em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação - Preliminares de nulidade da sentença e de não configuração da prescrição afastadas - Descabimento da alegação de nulidade da sentença pelo fato de ter reconhecido a prescrição e não ter analisado os demais pedidos formulados na ação - A prescrição, por se tratar de matéria preliminar, deve ser analisada anteriormente às questões de mérito e, uma vez reconhecida, por decorrência lógica, afasta a necessidade de análise das demais questões discutidas - Caso concreto em que a pretensão anulatória foi atingida pela prescrição - Questão dirimida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 229), que fixou tese  de que o prazo para a propositura da ação anulatória é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, a partir da notificação do sujeito passivo - Precedentes - Sentença mantida - Análise das demais teses prejudicada - Recurso desprovido... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ação anulatória. Revisão do lançamento. Ausência de julgamento extra petita. Aferição de se tratar de revisão ou novo lançamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decadência. Não ocorrência. Ausência de inércia do fisco. Revisão a favor do contribuinte. Precedentes.

1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que não configura julgamento extra petita a revisão do lançamento em demanda judicial voltada à sua total anulação. Tal vício ocorre apenas quando o julgador decide além dos limites da demanda proposta. No caso de lançamento em que se depara com meras incorreções, o seu ajuste não implica em novo lançamento, mas revisão, admitida em sede de demanda anulatória, que, nesses casos, deve ser julgada parcialmente procedente. Precedentes. ... (Continua)

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74 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Itr. Apresentação de ditr. Laudo pericial do autor. Retificação da dirt. Lancamento suplementar. Área de preservação permanente. Mata atlantica. Lei 9.393/1997, art. 10, II. Não isenção do itr. Recurso especial deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«I - Apesar de o recorrente indicar os dispositivos que entendia violados, deixou de apresentar demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. ... (Continua)

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75 - STJ. processual civil e tributário. Lançamento. Erro de direito. Revisão. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Observância. Reexame de prova. Impossibilidade. Multa. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Direito local. Exame. Inadequação.

1 - A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais prestados pelo contribuinte, quando lastreada em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pelo fisco por ocasião da ocorrência do fato gerador, permite a revisão do lançamento e a cobrança complementar do tributo, sendo que, nesse mesmo julgado, também ficou assentado que, «na hipótese de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no CTN, art. 146". ... (Continua)

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76 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município Recorrente para cobrança de créditos tributários. Preliminarmente, afasta-se a arguição de nulidade da sentença em razão da sua prolação «em lote". Com efeito, tal medida se harmoniza com a observância do princípio da razoável duração do processo, previsão da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Além disso, inexiste qualquer ilegalidade em sentenças proferidas em bloco, conforme preceito do verbete 244 da súmula desta Corte: «Não há nulidade nas sentenças extintivas de execução fiscal, prolatadas em bloco e lançadas no sistema, fundadas em pagamento do débito ou no cancelamento da certidão de dívida ativa. 2. Alega o Município que não lhe foi concedida a oportunidade de emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa antes do indeferimento da inicial, de modo que requer a anulação do decisum. Com efeito, a substituição da CDA só é possível para suprir erro material ou formal, não sendo o meio adequado para se promover a revisão do lançamento. Destaca-se, neste sentido, a Súmula 392 da Súmula do Eg. STJ. In verbis: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Ressalte-se que, in casu, a natureza do crédito tributário não está devidamente discriminada na Certidão de Dívida Ativa, de modo que não é possível saber se oriundo de IPTU ou TSCM. Assim sendo, tendo em vista a declaração incidental de inconstitucionalidade do TSCM, impõe-se a extinção da execução. NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

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77 - TJSP. Ação de repetição de indébito tributário - Autores que alegam terem recolhido IPTU a mais por erro da Municipalidade ao lançar o IPTU com base na área de 398,98m2 enquanto o correto seria de 328,61m2 - Pretensão de restituição dos valores pagos a maior a título de IPTU, referente ao período de 01/2009 a 12/2018, no montante de R$ 9.392,24 - Sentença de parcial procedência, condenando o réu à repetição de indébito dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da parte ré (fls. 296/304) - Alegação, em síntese, de ausência de provas que sustentem o pleito do recorrido - Insubsistência - Licença de obra às fls. 255 que aponta a área, seguida por reconhecimento administrativo do pedido juntado às fls. 260 - Recurso inominado da parte autora (fls. 307/322) - Alegação, em síntese, de interrupção da prescrição em decorrência do protocolo do processo administrativo 15174/2008 (fls. 24) - Insubsistência - Pedido genérico de revisão de lançamento de IPTU instruído apenas com cópia de notificação administrativa datada de 08/10/2008 que por si só não comprova se referir à mesma questão tratada nestes autos - Reconhecimento da prescrição quinquenal bem embasado pela magistrada monocrática - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas ao Município. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios (da parte contrária), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

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78 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento fiscal. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que: i) as portarias regulamentadoras do Refis, em especial as Portarias Conjuntas PGFN/RFB 3/2010, PGFN/RFB 11/2010 e PGFN/RFB 13/2010, previram a possibilidade de parcelamento parcial da dívida e que cumpria aos contribuintes indicarem quais os débitos que gostariam de parcelar; e ii) não haveria falha alguma no sistema da Receita Federal e que a empresa contribuinte pretende, na verdade, revisar os débitos por ela mesma incluídos e realizar o pagamento apenas parcial das competências parceladas, o que configuraria uma revisão de lançamento. ... (Continua)

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79 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU. ERRO DE FATO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ERRO DE DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação cível interposta por contribuinte contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal referente a IPTU lançado em 2019, com fundamento em revisão da base de cálculo decorrente de unificação de lotes ocorrida em 2007. A parte autora alegou decadência do direito de constituir o crédito tributário, impossibilidade de revisão por erro de direito e ausência de fundamentação da sentença. Pleiteou, ainda a extinção da execução fiscal correspondente. ... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Erro de direito. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou expressamente que «a hipótese dos autos contempla retificação de dados cadastrais do imóvel que implicam alteração na base de cálculo referente à cobrança de IPTU, o que constitui erro de direito, e não erro de fato(...). ... (Continua)

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81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Iptu. Revisão de lançamento. Impossibilidade. Inércia da Fazenda Pública. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

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82 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pedido de adiamento do julgamento. Cerceamento de defesa. Ausência. Segunda perícia. Nomeação de novo perito. Faculdade do juiz. Julgamento extra petita. Inexistência. Revisão de lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 147.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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83 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pedido de adiamento do julgamento. Cerceamento de defesa. Ausência. Segunda perícia. Nomeação de novo perito. Faculdade do juiz. Julgamento extra petita. Inexistência. Revisão de lançamento fiscal. Possibilidade. CTN, art. 147. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 141.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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84 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auto de infração. Reclassificação aduaneira. Mercadoria importada. Revisão de lançamento. Impossibilidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... (Continua)

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85 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido declaratório - IPTU - Município de Novo Horizonte - Autor discutindo a incidência do tributo municipal sobre imóveis «relativos às subestações de eletricidade - Decisão indeferindo pedido liminar de suspensão de exigibilidade dos créditos tributários de IPTU dos exercícios de competências de 2018 a 2023, resultante das revisões de lançamento, e futuros - Insurgência da requerente - Não cabimento - Autor alegando que referidos bens são de propriedade da União Federal e figura como «mero detentor - Fato contrariado pela documentação juntada pela própria parte, tendo em vista que as matrículas dos imóveis específicos indicam que tais bens eram de propriedade de outra pessoa jurídica de direito privado (Companhia Nacional de Energia Elétrica S/A) e foram transferidos ao requerente «por incorporação - Bens imóveis tributados que, em princípio, fazem parte do patrimônio do autor (pessoa jurídica de direito privado), que detém a posse, a possibilitar o lançamento de IPTU, observado o disposto no CTN, art. 34 - Posse que decorre do poder de propriedade e não por força do contrato de concessão, a afastar toda a linha argumentativa principal do requerente, embasada na posse sem animus domini - Ademais, se os bens imóveis são particulares, em princípio, realmente não se aplicam as teses jurídicas firmadas pelo E. STF nos tema de repercussão geral 385 e 437, no entanto, isso não significa que o autor está dispensado do pagamento do IPTU - Requerente que sequer alegou ou comprovou que preenche os requisitos do art. 150, VI, «b ou «c, ou 151, § 1º-A, da CF, ou mesmo de lei local concedendo isenção - Caso que não envolve revisão de lançamento anterior, mas sim lançamento efetuado em razão da inexistência de cobrança anterior por deficiência cadastral, a afastar qualquer violação ao disposto nos arts. 146 e 149, do CTN - Em princípio, não houve «alteração do critério jurídico do lançamento, como alegado, mas simples cobrança que não havia sido feita - Invocado «princípio da modicidade das tarifas, bem como o disposto nos arts. 150, VI, «a, 155, § 3º, e 175, IV, da CF, que não socorrem o requerente - Equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, bem como a política tarifária, que são matérias a serem discutidas com o Poder concedente, que não é o Município de Novo Horizonte, sendo certo que nem o contrato de concessão e tampouco os termos do art. 175, IV, da CF, dispensa o concessionário do pagamento dos tributos incidentes sobre o seu patrimônio - E se tratando de imóveis particulares (e não públicos), obviamente, descabido cogitar a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, «a, da CF, ou mesmo a aplicação do previsto no art. 155, § 3º, da mesma CF, norma que regula os impostos dos Estados e do Distrito Federal e não atinge os impostos municipais, destacando que o IPTU incide sobre a propriedade imobiliária e não sobre operações de energia elétrica - Requisitos previstos no CPC, art. 300, não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido

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86 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU e tlp. Revisão de lançamento. Causa suspensiva da prescrição. Não ocorrência. Prescrição. Ocorrência. Honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Agravo em Exceção de Pré-executividade visando à declaração de prescrição do crédito tributário. O acórdão deu parcial provimento ao Agravo, declarou prescritos os créditos anteriores ao lustro que antecedeu a Ação e fixou honorários em R$ 3.000,00. ... (Continua)

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87 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o conceito de erro de fato e erro de direito que determinam, ou não, a possibilidade de revisão do lançamento. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«... A respeito da diferenciação entre o erro de fato e o erro de direito, para fins de se determinar a possibilidade ou não da revisão ex officio de lançamento, confira-se (grifos nossos): ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II e do CTN, art. 142, CTN, art. 146 e CTN, art. 161. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II e ao CTN, art. 142, CTN, art. 146 e CTN, art. 161, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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89 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO RESP Nº. 1937821/SP, TEMA 1113. APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL EM PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. No REsp . 1937821/SP, TEMA 1113, foram fixadas as seguintes TESES: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. ... (Continua)

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90 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no CTN, art. 146 e CTN, art. 149.
Tese jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII.
Anotações Nugep: - 1. A alteração de dados cadastrais do imóvel configura erro de fato apto a ensejar a revisão de ofício do lançamento de IPTU.
2. O lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel). ... (Continua)

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91 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CANOAS. ISENÇÃO DE IPTU. LEI MUNICIPAL 1.943/1979. IMÓVEL NÃO EDIFICADO COM LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Demanda ajuizada com o objetivo de reconhecimento da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativamente a imóvel não edificado, de matrícula 27.334, situado no Município de Canoas, sob o fundamento de existência de licença para construção, nos termos do art. 86, VII, da Lei Municipal 1.943/1979. Sentença de improcedência do pedido, com interposição de recurso inominado pela parte autora, sustentando a necessidade de reforma do julgado, sob alegação de cerceamento de defesa e tempestividade do pedido administrativo de isenção.... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Incidente de inconstitucionalidade vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Incompetência do STJ. Alegação de violação do art. 149, VIII e parágrafo único, e do art. 156, I, ambos do CTN. Lei. Ausência de similitude fática e jurídica necessária. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará em desfavor do Município de Fortaleza, visando declarar a ilegalidade da revisão de lançamento de IPTU, cujo respectivo recolhimento já tenha sido efetuado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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93 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Revisão aduaneira realizada na vigência do Decreto 6.759/2009 (ra-2009) dentro da sistemática de lançamento por homologação. Alteração de classificação tarifária. Possibilidade. Inteligência do Decreto-lei 37/1966, art. 50, Decreto-lei 37/1966, art. 51, Decreto-lei 37/1966, art. 52, Decreto-lei 37/1966, art. 54 e do CTN, art. 149, V e CTN, art. 150, § 4º. Aplicabilidade da Súmula 227/TFR apenas para as declarações de importação dentro da sistemática de lançamento por declaração (CTN, art. 147), ou seja, declarações registradas durante a vigência do Decreto 91.030/1985 (ra-85).

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista a manifestação suficiente sobre os artigos de lei e teses invocados pelo recorrente. ... (Continua)

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94 - STJ. Tributário. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito tributário. Discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Lei 8.137/1990, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Súmula Vinculante 24/STF.

I - Caso em exame ... (Continua)

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95 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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96 - STJ. Tributário e processual civil. Regime especial de tributação. Issqn. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contexto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Revisão de lançamento. Erro de direito. Impossibilidade. Violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica.

I - Na origem, os contribuintes impetraram mandado de segurança, tendo como objetivo a declaração de nulidade de processos administrativos que realizaram o desenquadramento do regime especial de recolhimento do ISSQN para sociedades uniprofissionais, retroativo ao ano de 2004. Na sentença, concedeu-se a segurança para decretar a ilegalidade dos atos de desenquadramento. A apelação interposta pela municipalidade foi improvida pelo Tribunal de origem, mantida a sentença, sob fundamento de que já havia processo administrativo fiscal para desenquadramento Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: b2e4d8df-d1a5-498a-a418-967b3b178e88... (Continua)

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97 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Lançamento retroativo - Período de 2018 e 2019 - Imóvel que possuía três cadastros municipais - Unificação cadastral - Comprovada quitação sobre os SQL´s cancelados - Lançamento complementar limitado à eventual diferença entre o antigo e o atual valor, com abatimento das quantias pagas - Duplicidade da cobrança - Inadmissibilidade - Revisão dos lançamentos sem observância dos arts. 145, 146 e 149, do CTN. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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98 - TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Ação anulatória de lançamentos de ITCMD com pedido de concessão de tutela antecipada de evidência. Inocorrência de decadência. Falecimento em 22.01.2017. Processo de Retificação realizado em 2020. Tributo sujeito a lançamento por declaração. Inaplicabilidade do Tema 1.048 do STJ. ITCMD sobre herança. ... (Continua)

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99 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - IPTU -

Lançamento retroativo - Exercício de 2018 - Unificação cadastral - Lançamento complementar limitado à eventual diferença entre o antigo e o atual valor, com abatimento das quantias pagas - Duplicidade da cobrança - Inadmissibilidade - Revisão dos lançamentos sem observância dos arts. 145, 146 e 149 do CTN - Majoração da verba honorária em 1% para cada faixa aplicável do art. 85, §3º, do CPC, por incidência do §11 do mesmo dispositivo legal- Recurso desprovido... (Continua)

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100 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Canela contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade oposta pelo executado, declarando a prescrição do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2018, exceto quanto ao mês de dezembro.... (Continua)

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