(DOC. VP 241.0250.7766.1387)

STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Lançamento. Revisão. Julgamento extra petita. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Decadência. Apresentação de documentos apenas na via judicial. Inércia da fazenda afastada. Art. 149, parágrafo único, do CTN. Prazo contra a fazenda. Possibilidade de revisão em favor do contribuinte. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo. Ausência de similitude fática. Não-Conhecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que não configura julgamento extra petita a revisão do lançamento em demanda judicial voltada à sua total anulação. Tal vício ocorre apenas quando o julgador decide além dos limites da demanda proposta. No caso de lançamento em que se depara com meras incorreções, o seu ajuste não implica em novo lançamento, mas revisão, admitida em sede de demanda anulatória, que, nesses casos, deve ser julgada parcialmente procedente. Precedent

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