(DOC. VP 250.1061.0699.6296)

STJ. Tributário e processual civil. Regime especial de tributação. Issqn. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contexto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Revisão de lançamento. Erro de direito. Impossibilidade. Violação dos princípios da confiança e da segurança jurídica.

I - Na origem, os contribuintes impetraram mandado de segurança, tendo como objetivo a declaração de nulidade de processos administrativos que realizaram o desenquadramento do regime especial de recolhimento do ISSQN para sociedades uniprofissionais, retroativo ao ano de 2004. Na sentença, concedeu-se a segurança para decretar a ilegalidade dos atos de desenquadramento. A apelação interposta pela municipalidade foi improvida pelo Tribunal de origem, mantida a sentença, sob fundamento de

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