(DOC. VP 193.7134.1004.2600)

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Erro de direito. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou expressamente que «a hipótese dos autos contempla retificação de dados cadastrais do imóvel que implicam alteração na base de cálculo referente à cobrança de IPTU, o que constitui erro de direito, e não erro de fato(...)». 2 - Rever tal entendimento demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de

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