(DOC. VP 136.4032.1002.5800)

STJ. Tributário. Importação. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação da mercadoria. Revisão de lançamento por erro de direito. Impossibilidade. Súmula 227 do extinto tfr.

«1. É permitida a revisão do lançamento tributário, quando houver erro de fato, entendendo-se este como aquele relacionado ao conhecimento da existência de determinada situação. Não se admite a revisão quando configurado erro de direito consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma. 2. A jurisprudência do STJ, acompanhando o entendimento do extinto TRF consolidado na Súmula 227, tem entendido que o contribuinte não pode ser surpreendido, apó

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