Jurisprudência sobre
revisao de lancamento
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951 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Insurgência contra decisão que não suspendeu andamento da ação executiva. Alegação de ajuizamento de ação de revisão de cláusula contratual, envolvendo as mesmas partes. Desacolhimento. Mera propositura de ação revisional que não tem o condão de suspender a execução. Prejudicialidade externa descaracterizada. Caso, ademais, de questão que envolve execução definitiva, e não provisória, que deve prosseguir por conta e risco do credor. Recurso desprovido.
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - JUÍZO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - AGRAVADO / AUTOR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO
COMProvação - INSURGÊNCIA - CINCO ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. ... ()
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953 - TJSP. Decadência. ISS. Não tendo havido a antecipação do pagamento, o direito de a Fazenda constituir o crédito passa a ser regido pelo CTN, art. 173, I. Assim, não há que se falar em lançamento por homologação, mas em lançamento de ofício, de modo que não se operou a decadência. Preliminar afastada.
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de auto de infração - ITBI - Lançamento por recolhimento a menor - Arbitramento da base de cálculo em razão da discrepância entre os valores declarados para recolhimento de ITBI e o de mercado. Venda de fração ideal do terreno que teria justificado o valor inferior ao de mercado. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada para suspender a exigibilidade do crédito até a prolação da sentença. Recurso provido... ()
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRMENTO -
Execução fiscal - ISS. Profissional autônomo. Exercícios de 2007 a 2011. Decisão que rejeitou exceção por inadequação da via. Alegação de que jamais exerceu a profissão no Município. Descabimento. Lançamento de ofício do tributo com base em informações prestadas pelo contribuinte. Ausência de baixa na inscrição junto ao Fisco. Não demonstrada a ausência de fato gerador. Presunção de legitimidade da CDA não afastada. Matéria que demanda dilação probatória. Recurso não provido... ()
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956 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Agravo em recurso especial. Impugnação específica. Inexistência. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recursos da Companhia de Saneamento.... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Juquitiba. IPTU. Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando-se assim o prosseguimento da execução fiscal em face da adquirente superveniente do imóvel. Irresignação da adquirente. Cabimento. Falecimento do devedor original antes da constituição do crédito tributário. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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958 - TJSP. Direito penal. Reexame necessário. Concessão de Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Reexame necessário contra sentença que concedeu ordem de Habeas Corpus, determinando o trancamento de inquérito policial por atipicidade da conduta. 2. Recorrida que, na condição de advogada, estava sendo investigada por apropriação indébita de valor levantado em ação judicial que tramitou na esfera cível. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se o trancamento do inquérito policial deve ser revisto. III. Razões de decidir 4. Análise dos processos conexos à investigação que demonstram que o valor integral levantando nos autos do processo cível deveria ter sido repassado à instituição financeira, tendo a recorrida retido parte dele a título de honorários advocatícios. Fato, em tese, típico, havendo claros indícios de autoria, sendo de rigor a continuidade da investigação. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para cassar a decisão. ___________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 168, § 1º, III(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento da ação penal. Pendência de processo administrativo. Discussão sobre a exigibilidade do crédito tributário. Recurso julgado. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º.
«Esta Corte posicionava-se no sentido de que a representação fiscal do Lei 9.430/1996, art. 83 não constituía condição de procedibilidade para a propositura da ação penal tributária, entendimento revelador da independência das instâncias administrativa, civil e penal. O entendimento atual da Suprema Corte é no sentido de que «nos crimes do Lei 8.137/1990, art. 1º, que são materiais ou de resultado, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade (...). Este Tribunal vem adotando o posicionamento do STF, quando comprovado que a discussão do processo administrativo verse sobre a exigibilidade do crédito tributário ou do «quantum devido, devendo a controvérsia ser examinada a partir da apreciação das peculiaridades da situação em concreto. Evidenciado não haver nos autos qualquer documento apto a demonstrar a pendência de processo administrativo, além de ter sido noticiado pelo Juízo de 1º grau o término da tramitação do recurso administrativo interposto pelo paciente, com o lançamento definitivo do débito tributário, resta afastado o argumento de falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal.... ()
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960 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica, financeira, tributária. Exaurimento do procedimento fiscal. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente concedido .
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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961 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ITD. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. OMISSÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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962 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação revisional com anulação de lançamento tributário. Lei municipal 1916/06, que corrigiu a base de cálculo do imposto para o exercício de 2007. Aumento do valor venal do imóvel acima do valor de mercado do bem. Comprovação por meio de laudo pericial. Cabimento da revisão do lançamento. Sentença mantida. Recurso da Municipalidade improvido.
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963 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS-DIFAL.
Extinção de execução fiscal em razão da nulidade do lançamento por homologação, que se baseou unicamente nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte. Notas fiscais que não equivalem à GIA, pois possuem natureza distinta. A emissão de nota fiscal é obrigação acessória, destinada ao registro contábil das operações realizadas, enquanto a emissão de GIA tem por fim constituir o crédito tributário. A mera emissão de nota fiscal não é suficiente para a constituição do crédito tributário. Hipótese em que, caso não seja emitida a GIA pelo contribuinte, o Fisco deve proceder ao lançamento de ofício. Precedentes desta Corte e do STJ. Manutenção da decisão. Recurso não provido.... ()
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964 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE DÉBITO DE ICMS. RECURSOS DE AMBAS AS APELANTES DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Pretensão de inventariar direitos possessórios sobre imóvel. Decisão que determinou a juntada de matrícula atualizada, certidão de inexistência de débitos de IPTU e certidão do valor venal de referência. Irresignação da herdeira. Alegação de que se trata de imóvel não desmembrado pela Prefeitura e que não possui matrícula, nem inscrição municipal para o lançamento de tributo. Possibilidade de partilha de direitos pessoais e possessórios incidentes sobre o bem. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. IPTU. Substituição da CDA. Impossibilidade. A área do imóvel representa elemento fundamental para constituição de seu valor venal e, como consequência, para determinação da base de cálculo do imposto devido. Caracterizado o erro na identificação da materialidade do tributo, representado pela desconsideração da metragem espelhada na inscrição cadastral 001, revela-se indispensável a própria revisão do lançamento tributário, não se ajustando este quadro ao contexto da Súmula 392/STJ, porque não se trata de mera retificação formal ou material da CDA, mas sim alteração da própria base de cálculo, posto que baseado em premissa equivocada relativamente ao tamanho do imóvel. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Extinção do processo, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO... ()
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967 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Direito tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Observação da vacatio legis.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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968 - STJ. Processual civil e tributário. Glosa de despesas utilizadas como dedução da base de cálculo do irpf. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se encontra configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA - DEZOITO MESES APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. REFLUXO DE ESGOTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DELEGAÇÃO DO SERVIÇO A CONCESSIONÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE. REINCLUSÃO DO MUNICÍPIO AO POLO PASSIVO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o Município do Rio de Janeiro do polo passivo e declinou da competência para Vara Cível. Alegação de omissão do ente municipal na fiscalização dos serviços de saneamento básico, mesmo após 40 anos de persistência do problema de refluxo de esgoto. Competência comum dos entes federados para proteção do meio ambiente e promoção de programas de saneamento básico (art. 23, VI e IX, CF/88). Responsabilidade dos municípios pela organização e prestação de serviços públicos de saneamento básico (art. 30, V, CF/88), ainda que prestados por concessionárias. Responsabilidade objetiva do poder público por danos causados por concessionários de serviços públicos (CF/88, art. 37, § 6º). Omissão do Município na fiscalização dos serviços delegados. Reinclusão do Município no polo passivo e retorno dos autos à Vara de Fazenda Pública, competente para julgar a demanda. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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971 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO ANTERIOR SOB SQL ORIGINAL - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - DUPLA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE.
Exceção de pré-executividade. Admissibilidade conforme entendimento consolidado do STJ e TJ/SP, quando a questão possa ser resolvida com base em prova documental já constante nos autos, sem necessidade de dilação probatória.... ()
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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executuvidade - Cabimento - Via processual de defesa cabível no caso concreto. ... ()
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973 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (VÍCIO MATERIAL). DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS (CTN, ART. 173, I). DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
1. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO DE TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, QUE ENGLOBAVA INDEVIDAMENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, É VICIO QUE, EM MAIOR OU MENOR GRAU, ATINGE OS TRÊS PLANOS DO ATO JURÍDICO-NORMATIVO: EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA, E, PORTANTO, CARACTERIZA VICIO MATERIAL, QUE IMPÕE QUE O NOVO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, MEDIANTE NOVO AUTO DE LANÇAMENTO, SOB PENA DE DECADÊNCIA, SE DÊ NO PRAZO DE CINCO ANOS (CTN, ART. 173, I). ... ()
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974 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição do débito de IPVA do exercício de 2008. Exceção de pré-executividade rejeitada nesta parte. Lançamento de ofício. Prescrição. Ocorrência. CTN, art. 174. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Reconhecimento da ocorrência da prescrição. Precedentes. Condenação da excepta Fazenda Estadual em honorários advocatícios. Possibilidade. Princípios da causalidade e da sucumbência. Fixação em R$400,00 que se mostra razoável (§§ 8º e 2º do CPC, art. 85 de 2015). Precedentes do C.STJ e deste E.Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de lançamento de débito fiscal - Insurgência contra indeferimento da antecipação da tutela com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito relativo ao IPTU, incidente sobre imóvel supostamente destinado à atividade rural - Descabimento - Ausência de nulidade - Decisão recorrida que está suficientemente fundamentada pelo Juízo de Primeiro Grau - Ausentes elementos de convicção seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar - Ressalvado, entretanto, a hipótese de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RCC) - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSURGÊNCIA - UMA ANO E DOIS MESES APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - CONTRADITÓRIO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVADA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA - TRÊS ANOS APÓS O INÍCIO DOS LANÇAMENTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - AGRAVADA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORESRECEbIDOS - QUESTÃO - NÃO ABORDAGEM NA DECISÃO COMBATIDA - NÃO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... ()
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegada nulidade do título executivo porque ausentes os requisitos previstos na regra do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Inocorrência - Encontram-se devidamente indicados nas CDAs o fundamento legal e a forma de cálculo dos juros moratórios e da atualização monetária, tratando-se, ademais, de lançamento efetuado com base em GIAs emitidas pelo próprio contribuinte - O reconhecimento da nulidade pressuporia ainda a demonstração da existência de prejuízo à defesa do executado, o qual não se vislumbra, no caso - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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979 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Ausência de vícios. Mero inconformismo. Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas. Inteligência do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.... ()
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980 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Ausência de vícios. Mero inconformismo. Somente é admitida a revisão do julgado em decorrência lógica do saneamento da omissão, contradição ou obscuridade, situações não verificadas. Inteligência do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.... ()
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981 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios. Matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJ.
«1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: ... ()
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982 - TJSP. ANULATORIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA - VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS -
Pleito de desconstituição dos lançamentos tributários de IPVA relativo aos veículos (ônibus) relativamente ao exercício de 2023 - Admissibilidade - O direito à isenção tem previsão legal, sempre que comprovados os requisitos legais - Inteligência do art. 13, VI, da Lei Estadual 13.296/08 - Decisão administrativa que possui natureza declaratória e não constitutiva - Precedentes do E. STJ, desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - R. sentença mantida - Honorários recursais fixados - Recurso da FESP não provido... ()
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983 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Relacionada questão em exame a limitação de lançamento de IPTU sobre imóveis ditos de função social, ausentes documentos aptos a demonstrar desacerto do ato administrativo municipal, de rigor exame mais aprofundado à luz do contraditório, inviabilizando antecipação de tutela ao contribuinte. Decisão mantida. Recurso não provido.
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984 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149.
«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... ()
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE A GRATUIDADE ÀS AUTORAS-AGRAVADAS, NÃO ACOLHENDO, OUTROSSIM, A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE HÁ VEDAÇÃO LEGAL A QUE PESSOA JURÍDICA POSSA SE UTILIZAR DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO PARA PRETENDER REPACTUAR SUAS DÍVIDAS.
DECISÃO FORMALMENTE NULA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEIXOU DE ANALISAR, EM AZADO MOMENTO NO PROCESSO - QUE É AQUELE EM QUE ESTÁ A PROFERIR DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO - SE A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, FUNDADA NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO PODE OU NÃO SER UTILIZADA POR PESSOA JURÍDICA. IMPERIOSA A NECESSIDADE DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM DE PRONTO ANALISE ESSA RELEVANTE MATÉRIA JURÍDICA EM TODOS OS ASPECTOS QUE FORMAM. CARACTERIZADA UMA INDEVIDA DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA, POIS. DECISÃO FORMALMENTE NULA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Comarca de São Paulo - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()
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987 - TJSP. Decadência. Crédito Tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Lavratura do auto de infração. Concessão de liminar para impedir a lavratura e o lançamento. Suspensão do prazo decadencial. Segurança denegada pelo Supremo Tribunal Federal com trânsito em julgado. Prazo que voltou a correr a partir de tal decisão e não alcançou a lavratura do auto de infração. Decadência inocorrente. Recurso não provido.
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988 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição formal. Declaração do contribuinte. Desnecessidade. Taxa selic. Cabimento. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada.
«1. Avaliar a necessidade da produção de prova pericial atrai o óbice contido na Súmula 7/STJ, haja vista tal providência demandar o revolvimento do substrato fático-probatório permeado nos autos. ... ()
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989 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio. Denúncia genérica. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade de apreciação pela via estreita do writ. Ausência de justa causa. Inocorrência.
«1. Não configurada a deficiência da denúncia capaz de impedir a compreensão do acusado, e, consequentemente, sua defesa, não há que se falar em trancamento da Ação Penal. ... ()
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990 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Acórdão a dar provimento ao recurso dos autores. Interposição de recursos especial e extraordinário. Determinação de reanálise da decisão com esteio no CPC, art. 1.030, II.
Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Alegação de majoração da base de cálculo do imposto sem lei autorizadora. Improcedência. Critérios para cálculo do valor venal do imóvel estabelecidos em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do agravo em recurso extraordinário 1245097/PR. Modificação do acórdão. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Objeção de pré-executividade - Tutela provisória de urgência - Ausência dos requisitos autorizadores da medida - Imunidade tributária que não pode ser aferida de plano - Inafastáveis os lançamentos tributários em nome da OSCIP - Decisão mantida - Recurso desprovid
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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA LIMITAR OS SEGURADOS NA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO ATIVO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 327 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, considerando-se que, no caso, não se trata de litisconsórcio ativo, mas apenas de cumulação de pedidos, nos termos do CPC, art. 327, os quais, nesta demanda, não tumultuam o andamento processual, pertinente a reforma da decisão, para permitir o regular andamento da ação, nos termos em que proposta... ()
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993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. A CDAindica a origem e a natureza do débito e a fundamentação legal da dívida e da correção monetária, juros de mora e multa. Consta, ainda, planilha de débito, em que há menção aos exercícios financeiros; ao registro, data, livro e folha em que se deu a inscrição da dívida ativa; e aos valores do principal, correção, juros e multa e ao total de cada parcela, que, somados, indicam a dívida atualizada. ... ()
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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Anulatória de Débito Fiscal - Alegação de que o imóvel está sujeito ao ITR e não ao IPTU - Pretendida declaração de inexistência de relação jurídico tributária no períodos de 2007 a 2013 e de 2021 a 2023 - Decisão que declarou prescrita a ação anulatória no período de 2007 a 2013 - Prazo extintivo de cinco (5) anos - Decreto 20.910/32, art. 1º - Precedentes do STJ e do TJSP - Termo inicial que se dá com a notificação do lançamento, como ato constitutivo que confere legitimidade, exigibilidade, imperatividade e executoriedade ao crédito tributário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória de Nulidade de Lançamento e Repetição de Indébito - IPTU progressivo com base na área ou quantidade de imóveis - Lei Complementar 42/1995 do Município de Mogi Mirim - Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Insurgência da agravante - Cabimento - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Aplicação da Súmula 589/STF - Medida reversível - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da liminar - Suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, V - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Liminar - Decisão que indeferiu a liminar visando a declaração de isenção do ITCMD, determinando a requerida abster-se da cobrança do tributo com base no valor venal de referência - Caráter satisfativo da declaração da isenção - Inviabilidade, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º c/c CPC, art. 1.059 - Concessão da liminar no tocante à cobrança, tendo em vista o valor venal do imóvel com base no lançamento do IPTU - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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997 - TJRJ. Direito do consumidor. Agravo de Instrumento. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Tutela de urgência deferida. Recurso da parte ré pretendendo a reforma da decisão. Decisão que deve ser mantida. Decisão agravada que limitou os descontos em contracheque, a título de empréstimo consignado, a 30% dos vencimentos do autor. Agravante que tem um lançamento no contracheque do autor diverso daquele identificado como CREDCESTA, incluindo-se, portanto, na limitação de 30%. Decisão agravada que, em cognição superficial, se mantém. Recurso desprovido.
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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 123 MILHAS. Decisão guerreada que indefere antecipação de tutela no feito de origem. Insurgência recursal dos coautores, aqui agravantes. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a concessão de tutela antecipada. Possível lançar ordem de abstenção do lançamento de parcelas e vedação de realizar cobranças Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 123 MILHAS. Decisão guerreada que indefere antecipação de tutela no feito de origem. Insurgência recursal dos coautores, aqui agravantes. Relato fático verossímil e probabilidade do direito invocado que justificam a concessão de tutela antecipada. Possível lançar ordem de abstenção do lançamento de parcelas e vedação de realizar cobranças vincendas referentes ao pacote de viagem adquirido pelos agravantes via cartão de crédito. Se necessário caberá ao juízo de origem comunicar administradora de cartão de crédito e arbitrar multa em caso de descumprimento. Tramitação da recuperação judicial da 123 Milhas que não impede, em tese, a regular marcha processual de demanda individual na fase de conhecimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Compra e venda. Lançamento de IPTU. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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1000 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Lançamento. Ação declaratória de desconstituição. Imóvel situado em zona de uso restrito, inserido em área de proteção de mananciais. Terreno de utilidade praticamente nula para fins urbanos, com fator de depreciação de oitenta por cento. Fato que autoriza a revisão do imposto, lançado acima do valor de mercado. Laudo pericial bem elaborado e fundamentado, a partir de estudo individualizado do imóvel, submetido a contraditório e que deve prevalecer. Sentença mantida. Recursos não providos.
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