(DOC. VP 128.9910.2753.0227)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - Comarca de São Paulo - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. I - Reconhecimento da prescrição originária do débito tributário relativo aos IPTUs dos exercícios de 2017 e 2018 - Lançamento tardio do IPTU sem qualquer justificativa - Ausência de provas da ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo prescricional - Impossibilidade de adotar a tese de 05 anos de decadência para efe

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